A Justiça determinou que o governo de Roraima nomeie 490 aprovados no concurso da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) dentro de 30 dias. A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado (DPE-RR) às vésperas do vencimento do concurso, que expira nesta quarta-feira (10).
O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca também proibiu novas contratações temporárias para funções onde existam candidatos aprovados aguardando chamada. O descumprimento gera multa diária de R$ 5 mil, durante 30 dias.
Ao justificar a ação, o Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed) destacou que o concurso possui 606 candidatos no cadastro de reserva, enquanto a Seed informou haver 1.789 vagas abertas e 490 necessidades imediatas de docentes. A pasta também confirmou que mais de 2.400 professores estão afastados por licenças, cessões ou readaptações.
Mesmo com aprovados aguardando convocação, o governo manteve processos temporários. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025 já soma 25 convocações, e há previsão de 1.110 contratações em 2026.
A coordenadora do Gaed, Paula Regina, afirmou que a medida busca garantir o direito dos aprovados e reforçar o quadro efetivo.
“Solicitamos a suspensão das contratações temporárias e a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021, para assegurar os direitos dos aprovados e garantir o serviço educacional aos estudantes de Roraima”, disse.
Na decisão, o magistrado considerou que a preferência por temporários, havendo aprovados, viola princípios constitucionais e transforma a expectativa dos candidatos em direito subjetivo.
