A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta segunda-feira (29), um pacote de 13 projetos de lei (PLs) durante sessão extraordinária. As matérias tratam de regularização fundiária, segurança pública, saúde, educação e valorização de servidores estaduais.
O principal destaque foi o PL nº 02/2025, que institui a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu 18 votos favoráveis e atualiza a Lei nº 976, de 2014, que regula a política de terras em Roraima, alinhando a legislação estadual às normas nacionais e federais.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a proposta foi amplamente debatida ao longo do ano, inclusive em audiências públicas realizadas nos municípios e no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura fraudes e ocupações ilegais de terras no estado.
“Recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos. Hoje, temos a tranquilidade de que estamos fazendo justiça e contribuindo para o desenvolvimento de Roraima”, afirmou.
Na área da segurança pública, os deputados aprovaram projetos que alteram a estrutura da Polícia Militar (PMRR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). Entre eles está o PL nº 295/2025, que reorganiza os postos e graduações da PM, mantendo o efetivo de 3.500 policiais.
Também foram aprovados dois projetos de lei complementar. O PLC nº 023/2025 reduz o tempo necessário para a promoção de soldado a cabo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Já o PLC nº 024/2025 altera a legislação que trata da distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros no estado.
Na saúde, os parlamentares aprovaram o PL nº 292/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) dos servidores da saúde e institui o adicional de interiorização para profissionais lotados fora da capital.
Segundo o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), mais de 700 servidores serão beneficiados com percentuais que variam de 10% a 20%, conforme a distância do município em relação a Boa Vista.
Ainda durante a sessão, foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho de servidores do Instituto de Terras e Colonização (Iteraima), da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr) e da Secretaria de Educação e Desporto (Seed), além de propostas voltadas à educação e à saúde preventiva.
