Senador de Roraima apresenta projeto para barrar dispositivo da Receita de combate à sonegação fiscal

O senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, apresentou, recentemente, um projeto que visa barrar um dispositivo da Receita Federal determinando a fiscalização obrigatória de transações financeiras acima de R$ 5 mil realizadas por cartões de crédito e Pix.

Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de proteger a privacidade dos cidadãos, pois o mecanismo possibilitaria um acesso sistêmico a seus dados financeiros sem garantir proteção adequada aos sigilos bancários e direitos fundamentais.

Prevista em uma instrução normativa da Receita, a norma atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações ao órgão via e-Financeira, que é o sistema eletrônico da Receita Federal que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Esta regra começou a valer em 1º de janeiro, e, segundo o órgão federal, contribui “para o combate à evasão fiscal” e promove “a transparência nas operações financeiras globais”.

Autor da proposta que barra a norma, o senador Mecias afirma querer evitar um cenário de insegurança jurídica e proteger os dados sensíveis de cidadãos e contribuintes.

Ele disse que a instrução normativa pode abrir margem para a coleta e utilização ampla e indiscriminada de informações financeiras, expondo contribuintes ao risco de vazamento de dados sigilosos.

“Não podemos tratar todos como suspeitos sem fundamentos. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações”, comentou.

Instituições

As instituições financeiras tradicionais, como os bancos públicos e privados, financeiras e cooperativas de crédito, já eram obrigadas a enviar à Receita Federal as informações sobre movimentações financeiras de seus clientes.

Com a nova mudança, a obrigação de prestação de informações relativas às contas pós-pagas e contas em moeda eletrônica passa a ser também de operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento.

Atualmente, a Receita já tem poder para monitorar movimentações financeiras acima de R$ 5 mil no Pix e cartão de crédito, enquanto pessoas jurídicas (PJ) entram no radar a partir de R$ 15 mil.

Com informações de Robson Bonin/Veja