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MPCON alerta para insegurança jurídica em revisão de direitos de passageiros e companhias aéreas

Érico - 19/03/2026

Lei do ECA Digital passa a valer e exige comprovação de idade em plataformas online

Nova base da Funai reforça proteção ambiental e territorial Yanomami em Roraima

Moraes manda iniciar processo de extradição de Ramagem, foragido nos Estados Unidos

Publicação de registro consolida vacina brasileira contra dengue; aplicação deve começar em 2026

Ministério da Saúde garante insumos para testagem da malária por 12 meses no território Yanomami

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Brasil só tem dados sobre condições de metade do estoque pesqueiro e não há informes das espécies de interesse econômico

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