O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) se posicionou a favor da reabilita\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Portos Norte em uma licita\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias nos estados do Amazonas, Rond\u00f4nia e Roraima. O valor estimado do contrato ultrapassa R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O cons\u00f3rcio, formado pela Construtora Etam Ltda e pela Focus Empreendimentos Ltda, ingressou com mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s ser desclassificado do preg\u00e3o por suposto descumprimento de exig\u00eancia t\u00e9cnica relacionada \u00e0 experi\u00eancia profissional do engenheiro respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a defesa apresentada, o requisito utilizado pelo Dnit para excluir o cons\u00f3rcio n\u00e3o constava de forma clara no edital. O entendimento foi acolhido pelo procurador da Rep\u00fablica On\u00e9sio Soares Amaral.<\/p>\n\n\n\n
No parecer, Amaral afirma que o edital apenas exige experi\u00eancia do engenheiro em atividades ligadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias com estruturas navais flutuantes met\u00e1licas, sem estabelecer tempo m\u00ednimo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer refer\u00eancia \u00e0 exig\u00eancia de dez anos de experi\u00eancia\u201d, pontua.<\/p>\n\n\n\n
O procurador tamb\u00e9m critica o uso de um c\u00f3digo do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro) como base para a desclassifica\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o Sicro \u00e9 utilizado exclusivamente para or\u00e7amentos e n\u00e3o para definir crit\u00e9rios de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n
Para o MPF, houve falta de clareza por parte do Dnit, o que viola o princ\u00edpio da transpar\u00eancia previsto na Lei n\u00ba 14.133\/21. O \u00f3rg\u00e3o teria utilizado um c\u00f3digo de refer\u00eancia de custos no campo destinado \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, enquanto mencionou uma resolu\u00e7\u00e3o sobre qualifica\u00e7\u00e3o profissional em outro ponto do edital.<\/p>\n\n\n\n
Amaral observa ainda que, se a exig\u00eancia de dez anos de experi\u00eancia fosse inten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, ela deveria estar expressamente prevista no edital, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n
O parecer cita decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que refor\u00e7am a necessidade de crit\u00e9rios objetivos e claramente definidos para habilita\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o de licitantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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