O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ajuizaram uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que o WhatsApp seja condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,733 bilh\u00e3o por danos morais coletivos, entre outras obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Sem apresentar informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre as mudan\u00e7as de sua pol\u00edtica de privacidade em 2021, a empresa violou direitos dos usu\u00e1rios do aplicativo no Brasil ao for\u00e7ar a ades\u00e3o \u00e0s novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tamb\u00e9m \u00e9 alvo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o exigida baseia-se em valores que o WhatApp j\u00e1 foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando-se a proximidade das legisla\u00e7\u00f5es brasileira e europeia sobre prote\u00e7\u00e3o de dados. De 2021 a 2023, a Uni\u00e3o Europeia imp\u00f4s \u00e0 empresa multas de 230,5 milh\u00f5es de euros por omiss\u00f5es e ilegalidades na pol\u00edtica de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios no continente. Ap\u00f3s recursos, as san\u00e7\u00f5es foram mantidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Ao adotarem a quantia em euros como par\u00e2metro para indeniza\u00e7\u00e3o no Brasil, os autores da a\u00e7\u00e3o levaram em conta a convers\u00e3o monet\u00e1ria e o fato de que o pa\u00eds \u00e9 um dos maiores mercados do WhatsApp no mundo (cerca de 150 milh\u00f5es de usu\u00e1rios) para chegarem ao valor estabelecido de R$ 1,733 bilh\u00e3o. O montante \u00e9 compat\u00edvel com a capacidade financeira do Grupo Meta, que em 2023 registrou lucro de 39 bilh\u00f5es de d\u00f3lares. Caso a Justi\u00e7a Federal acolha o pedido de condena\u00e7\u00e3o, o pagamento n\u00e3o ser\u00e1 destinado individualmente aos usu\u00e1rios lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, o MPF e o Idec pedem que o WhatsApp seja obrigado a interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades pr\u00f3prias das demais empresas do Grupo Meta, como a veicula\u00e7\u00e3o personalizada de an\u00fancios de terceiros. A a\u00e7\u00e3o requer tamb\u00e9m que o aplicativo disponibilize funcionalidades simples que permitam aos usu\u00e1rios o exerc\u00edcio de seu direito de recusar as mudan\u00e7as trazidas pela pol\u00edtica de privacidade da plataforma a partir de 2021 \u2013 caso n\u00e3o estejam de acordo com seus termos \u2013 ou mesmo de voltar atr\u00e1s e cancelar a ades\u00e3o que eventualmente j\u00e1 tenham feito a essas regras, sem que, com isso, sejam proibidos de continuar utilizando o servi\u00e7o de mensageria.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, as pr\u00e1ticas do WhatsApp desrespeitam v\u00e1rios dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709\/18), entre eles o direito conferido aos cidad\u00e3os de estarem amplamente informados e livres de coa\u00e7\u00e3o ao manifestarem o consentimento para que seus dados pessoais sejam utilizados no mercado. As irregularidades violaram tamb\u00e9m garantias previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14) e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90).<\/p>\n\n\n\n
Sem transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao implementar a vers\u00e3o atual de sua pol\u00edtica de privacidade, o WhatsApp deixou de esclarecer os usu\u00e1rios sobre as altera\u00e7\u00f5es que seriam feitas e praticamente os for\u00e7ou a manifestar anu\u00eancia a essas mudan\u00e7as. O an\u00fancio veio no in\u00edcio de 2021, no auge da pandemia de covid-19, quando o uso do aplicativo se fazia ainda mais necess\u00e1rio para a comunica\u00e7\u00e3o com parentes e amigos, a solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o acesso a not\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n A partir de janeiro daquele ano, ao abrir o WhatsApp, milh\u00f5es de brasileiros se depararam com um aviso breve e gen\u00e9rico sobre as altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de privacidade. O alerta apontava que todos deveriam aceitar os novos termos at\u00e9 o m\u00eas seguinte; do contr\u00e1rio, teriam seu acesso impedido ao aplicativo. Assim, induzidos a acreditar que se tratava de uma exig\u00eancia para seguir utilizando a plataforma, muitos usu\u00e1rios simplesmente clicaram em \u201cconcordar\u201d \u2013 op\u00e7\u00e3o que aparecia em destaque na mensagem.<\/p>\n\n\n\n Esse gesto aparentemente banal tornou uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es pessoais suscet\u00edveis ao compartilhamento com as empresas coligadas do Grupo Meta. O WhatsApp garante a inviolabilidade do conte\u00fado das mensagens trocadas por meio do aplicativo, mas tem acesso a diversos outros dados relativos a elas e aos usu\u00e1rios, como seus nomes completos, fotos dos perfis, listas de contatos, os grupos e as comunidades que integram e at\u00e9 mesmo suas localiza\u00e7\u00f5es, o tempo de uso da plataforma, os modelos de seus smartphones e o n\u00edvel de carga da bateria dos aparelhos. \u00c9 a coleta e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es que, sem saber, muitas pessoas acabaram autorizando.<\/p>\n\n\n\n Os dados e metadados coletados pelo WhatsApp sinalizam h\u00e1bitos, prefer\u00eancias e caracter\u00edsticas dos usu\u00e1rios, como o n\u00edvel socioecon\u00f4mico, os hor\u00e1rios que acordam ou v\u00e3o dormir e os estabelecimentos que costumam frequentar. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito valiosas porque, quando compartilhadas com o Facebook e o Instagram, podem ser cruzadas com outras bases de dados e, assim, permitir o direcionamento de an\u00fancios e conte\u00fados pagos e a sugest\u00e3o de perfis para seguir nas redes sociais, entre outras a\u00e7\u00f5es que geram engajamento e expressivos lucros atualmente.<\/p>\n\n\n\n Mesmo aqueles que resistiram em concordar instantaneamente com a nova pol\u00edtica de privacidade e buscaram mais informa\u00e7\u00f5es, encontraram dificuldades para obter os esclarecimentos. Os detalhes das mudan\u00e7as trazidas \u00e0 \u00e9poca foram apresentados de maneira dispersa e confusa, por meio de v\u00e1rias p\u00e1ginas da internet, sem uma compila\u00e7\u00e3o clara e objetiva do conte\u00fado. S\u00f3 para compreender os termos do compartilhamento de dados com as empresas do Grupo Meta, por exemplo, as pessoas eram obrigadas a acessar tr\u00eas links diferentes. Ainda assim, chegavam a informa\u00e7\u00f5es vagas, que n\u00e3o indicavam precisamente quais dados seriam coletados nem a finalidade disso.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse conjunto de pr\u00e1ticas \u2013 de desenho de incentivos \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o irrefletida pelos implicados, de dispers\u00e3o de explica\u00e7\u00f5es e de mobiliza\u00e7\u00e3o de termos gen\u00e9ricos e subjetivos \u2013 configura uma viola\u00e7\u00e3o direta e grave ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do WhatsApp, que na pr\u00e1tica os levou a \u2018concordarem\u2019 com modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela pol\u00edtica de privacidade de 2021 que n\u00e3o foram, pela esmagadora maioria deles, sequer minimamente compreendidas em suas consequ\u00eancias\u201d, destacam o MPF e o Idec na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Abuso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A falta de transpar\u00eancia e a coa\u00e7\u00e3o para obter a anu\u00eancia dos usu\u00e1rios n\u00e3o foram as \u00fanicas viola\u00e7\u00f5es da LGPD que o WhatsApp cometeu, segundo a a\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a na pol\u00edtica de privacidade tamb\u00e9m possibilitou que a empresa passasse a coletar e compartilhar um volume de informa\u00e7\u00f5es muito superior ao permitido pela lei.<\/p>\n\n\n\n Segundo a LGPD, o tratamento de dados deve se restringir ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. No entanto, o WhatsApp foi muito al\u00e9m da coleta de n\u00fameros de telefone e outras informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis ao funcionamento do aplicativo e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. Dados como fotos do perfil, localiza\u00e7\u00e3o e refer\u00eancias sobre o aparelho utilizado podem ser relevantes para os interesses econ\u00f4micos da empresa, mas n\u00e3o s\u00e3o essenciais para a opera\u00e7\u00e3o de sua plataforma.<\/p>\n\n\n\n A pol\u00edtica de privacidade do WhatsApp no Brasil sequer cita as bases legais que supostamente autorizariam o tratamento dos dados pessoais de seus usu\u00e1rios. Essa omiss\u00e3o, tamb\u00e9m verificada na Uni\u00e3o Europeia, foi um dos principais motivos para as pesadas multas aplicadas \u00e0 companhia naquela regi\u00e3o. Ap\u00f3s as san\u00e7\u00f5es, o WhatsApp adotou uma reda\u00e7\u00e3o mais clara em sua pol\u00edtica no continente e passou a explicitar que as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas n\u00e3o podem ser usadas para finalidades pr\u00f3prias de outras empresas do Grupo Meta. A vers\u00e3o brasileira do texto, por\u00e9m, segue at\u00e9 hoje sem esses ajustes.<\/p>\n\n\n\n