O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) lançou a campanha “Nome Limpo – Cartórios de Protesto 2025”, que vai permitir a negociação de dívidas protestadas por pessoas físicas e jurídicas em todo o Estado.
A ação ocorre de 3 a 28 de novembro, em cartórios de protesto de Boa Vista e de municípios do interior, com apoio de credores que optarem por participar da iniciativa. Segundo o TJRR, a medida busca simplificar e agilizar a regularização de débitos.
Segundo a Corregedoria-Geral do TJRR, o projeto oferece meios acessíveis para que o cidadão regularize sua situação, além de contribuir para movimentar a economia local,
Durante a campanha, tabelionatos de protesto poderão realizar acordos de pagamento de dívidas já protestadas ou em processo de protesto. O cancelamento do protesto poderá ocorrer após a primeira parcela paga, e a quitação total permitirá seguir a tabela vigente, com possibilidade de isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual 1.157/2016.
A campanha é respaldada pelo Provimento 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, Diretriz Estratégica 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, Provimento CNJ 168/2024 e pelo Marco Geral das Garantias (Lei Federal n. 14.711/2023).
