A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, junto à Justiça Federal de Roraima, a reintegração de posse da Fazenda Mundo Novo, localizada em Caracaraí, sobre áreas públicas destinadas ao Projeto de Assentamento (PA) Jatobá.
O imóvel estava ocupado irregularmente, em disputa judicial entre a madeireira Vale Verde e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na Justiça estadual. A AGU, representando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entrou com embargos de terceiro e obteve liminar favorável para retomar as terras.
A advocacia ressaltou que a decisão anterior prejudicava o domínio público e que o uso das terras depende de processo seletivo e autorização, conforme a legislação de reforma agrária. A fazenda foi identificada como sobreposta a lotes do assentamento Jatobá.
Na decisão, a Justiça Federal afirmou que “a ocupação irregular em assentamentos não gera direito à posse nem indenização” e que a reintegração “é essencial para proteger a política pública de reforma agrária e o uso correto das terras da União”.
O caso foi tratado pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, em parceria com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra.
