Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), empresários e comunidades ribeirinhas busca regularizar a pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Xeruini.
O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado no fim de março, terá validade até a aprovação e implementação do plano de manejo da unidade.
Participam do acordo as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha, além de empresas do setor de pesca esportiva.
A RDS Xeruini permite o uso sustentável dos recursos naturais, mas condiciona atividades econômicas à existência de um plano de manejo, documento ainda não concluído.
Desde a criação da unidade, em 2022, a ausência do plano levou à suspensão de novas licenças pela Femarh, gerando insegurança jurídica para os envolvidos na atividade.
O TAC surge como solução transitória, permitindo a continuidade da pesca esportiva de forma regulamentada enquanto o plano não é aprovado.
Segundo o MPF e o MPRR, o acordo permanece aberto à adesão de outras comunidades da reserva. Caso o plano não seja aprovado, terá duração de três anos, com possibilidade de prorrogação.
“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, afirmou o procurador da República Alisson Marugal.
Ele destacou o processo de negociação. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”.
Marugal também ressaltou a necessidade de atuação além da fiscalização. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções.”
O acordo estabelece o modelo “pesque e solte”, proibindo a retenção ou comercialização de tucunarés. Também determina que 95% da mão de obra seja local e fixa repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido.
O TAC prevê estudo técnico sobre a capacidade de carga dos rios, incluindo análise da ictiofauna, qualidade da água e impactos ambientais, custeado pelas empresas.
Para a promotora Vanessa Queiroz, o acordo equilibra diferentes interesses. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”.
O presidente da Femarh, Wagner Severo, destacou a organização da atividade. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”.
O TAC integra ações mais amplas, incluindo acordo em elaboração para a RDS Itapará/Boiaçu e diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama.
