A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2025, que cria o Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado. A matéria foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira (25) e agora aguarda sanção governamental.
O código substitui a legislação ambiental que está em vigor há mais de três décadas e estabelece novas diretrizes para licenciamento, regularização ambiental e incentivo à produção sustentável em Roraima.
A proposta está organizada em nove eixos, incluindo recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, resíduos sólidos, pesca sustentável, regularização fundiária e o plano estratégico Roraima 2030.
De autoria do deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o texto também prevê atenção específica às comunidades tradicionais para que possam produzir dentro das novas regras.
Entre os principais pontos estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades consideradas de baixo impacto, programas de apoio à regularização, incentivos ao reflorestamento, estímulo à agricultura familiar e à integração entre pecuária e manejo florestal.
O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que o objetivo é garantir equilíbrio entre produção e preservação.
“Com o código, estamos dando as ferramentas para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos [Femarh] simplifique o licenciamento ambiental, facilite a vida dos produtores e evite multas e embargos que inviabilizam a economia e o desenvolvimento de Roraima”, disse.
O texto também prevê acordos simplificados para infrações de menor gravidade e renovação automática de licenças ambientais, desde que as obrigações sejam cumpridas.
