Pela primeira vez, a Polícia Civil de Roraima (PCRR) indiciou uma pessoa por crime de homofobia com base na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989). O inquérito foi conduzido pelo 3º Distrito Policial e diz respeito a uma denúncia registrada no Residencial Vila Jardim, em Boa Vista.
A acusada, de 21 anos, ofendeu verbalmente um vizinho homossexual, de 26, com expressões discriminatórias.
“Ela afirmou que tinha ódio de viado, deixando claro que a injúria teve motivação homofóbica”, informou o delegado Lucian Junior Ferrari.
O enquadramento foi feito com base no artigo 2º-A da Lei 7.716, considerando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 que determinou a aplicação da legislação de racismo para casos de homotransfobia, diante da ausência de lei específica.
O Ministério Público Estadual (MPRR) acompanhou o entendimento e apresentou denúncia formal contra a indiciada, que responderá criminalmente na Justiça.
“O combate a crimes de ódio é uma das prioridades da Polícia Civil. Este indiciamento representa um marco na aplicação efetiva dos direitos humanos no estado”, afirmou o delegado.
