STF deve derrubar decisão do Congresso que limita “saidinha”

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já começaram a debater internamente a inconstitucionalidade da medida diante da alta chance de judicialização da “saidinha” de presos. Em meio ao eventual julgamento, a Corte deve ir contra a deliberação do Congresso Nacional e restaure a possibilidade da saída temporária de presos para visitar familiares.

Alguns deputados e senadores derrubaram veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto que limitava as “saidinhas” , um projeto de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), nesta terça-feira, com isso, a restrição voltou a valer.

A percepção de ministros do STF é de que a proibição das saídas temporárias afronta decisões anteriores da Corte, que já reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema penitenciário. A avaliação dessas fontes é de que as “saidinhas” são uma medida inserida no âmbito do sistema progressivo do cumprimento de pena, princípio que consta de forma expressa na Constituição Federal.

Além disso, proibi-las poderia causar um colapso ainda maior no sistema carcerário brasileiro, diante do alto risco de rebeliões. Ministros da Corte também consideram que isso favoreceria a atuação das facções criminosas nos presídios.

O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Renato Stanziola Vieira, afirmou que o julgamento será um teste para ver “o limite do conservadorismo” de alguns ministros do Supremo. “Essa decisão não diz respeito apenas à pauta de costumes, nem é uma questão de direita ou esquerda. Deve prevalecer um senso civilizatório. A postura do Congresso é flagrantemente inconstitucional”, disse.