A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi condenada pela Justiça Federal a reforçar a fiscalização do combustível de aviação comercializado em Roraima, diante do uso irregular desse produto para abastecer garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami.
A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas na atuação da agência reguladora. A Justiça reconheceu que houve omissão da ANP no exercício do poder de fiscalização no estado.
Com a sentença, a ANP passa a ser obrigada a apresentar um cronograma de fiscalizações, suspender autorizações de empresas em situação irregular ou que deem suporte à mineração ilegal e manter fiscalização contínua dos pontos de abastecimento de combustível de aviação em Roraima.
Também foi determinada a implantação de um sistema informatizado e integrado para gestão e rastreamento dos Mapas de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA), com cruzamento de dados de aeronaves e operadores autorizados.
Além das medidas operacionais, a Justiça condenou a ANP ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo ambiental, valor que será destinado ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos (FDD). A decisão está sujeita a recurso.
