A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), abriu um “procedimento administrativo de tutela coletiva” para verificar o cumprimento da legislação federal e estadual quanto à gratuidade do transporte (passe livre) para pessoas com deficiência e seus acompanhantes, pelas empresas concessionárias do Estado.
A iniciativa foi desencadeada após uma denúncia recebida pelo Conselho de Pessoas com Deficiência (Coede) de Roraima, informando que as empresas de transporte coletivo não estavam cumprindo a oferta de assentos gratuitos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em viagens intermunicipais e interestaduais.
A Lei Estadual nº 639, de 20 de fevereiro de 2008, determina que devem ser oferecidos dois lugares em ônibus e um lugar em vans, em cada horário, para ocupação por pessoas com deficiência. No entanto, uma investigação da Defensoria Pública constatou que, enquanto a legislação federal estava sendo cumprida no transporte interestadual, no transporte intermunicipal, as três principais empresas de transporte coletivo – Asatur Transporte, Caburaí Transporte e Amatur Turismo – estavam fazendo uma interpretação restritiva da lei estadual.
“Essas empresas estavam oferecendo o passe livre apenas em veículos de tipo convencional, o que reduzia significativamente os dias de transporte para duas ou três vezes por semana, quando a legislação estadual exige que o passe livre seja oferecido em todos os horários e dias de operação.” explica o defensor público Wagner Santos.
Além das empresas, a DPE-RR expediu uma recomendação para a Secretaria Estadual de Infraestrutura de Roraima (Seinf) para cumprimento da Lei Estadual nº 639. O órgão, que deveria regulamentar a lei desde 2008, estava omisso nessa responsabilidade.
O defensor público destacou que, caso as empresas e a Seinf não cumpram as recomendações, a Defensoria Pública está preparada para tomar medidas judiciais por meio de ações coletivas. O objetivo é garantir que o transporte gratuito, conforme previsto por lei, seja assegurado às pessoas com deficiência em todas as viagens intermunicipais dentro do Estado de Roraima.
Além disso, a DPE-RR comunicou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), ao Ministério Público (MPRR) e Coede sobre a situação, para poderem acompanhar o cumprimento das recomendações. As empresas receberam um prazo de 15 dias úteis para atendê-las, enquanto a Seinf, 30 dias úteis para responder.
Demandas coletivas
A DPE-RR possui a atribuição de atuar em demandas coletivas com o objetivo de assegurar a efetivação de diversos direitos. Em Roraima, conta com dois órgãos dedicados à atuação coletiva: o Gaed e o Grupo de Direitos Humanos. Ambos estão atentos e atuantes na garantia e efetivação dos direitos das populações vulneráveis.
