O Ministério Público de Roraima (MPRR) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para suspender a lei que dá a ex-prefeitos do município o direito de ter quatro servidores civis (efetivos, comissionados ou contratados) à disposição para segurança pessoal e apoio, cujas despesas seriam custeadas com dotações orçamentárias próprias da prefeitura.
A Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do município de 5 de fevereiro.
De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais.
“A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária, sendo que vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação.
Entre os pedidos, o MP requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n.º 543/2025 e seja deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a sua eficácia.
O MPRR também requer que sejam notificados o presidente da Câmara Municipal e a prefeita de Iracema, “para que prestem as informações que entenderem pertinentes”.
