A Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Roraima (MPRR) para garantir a realização de concurso e limitar contratações temporárias. Pelo acordo, a validade das contratações do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 fica restrita a 12 meses, com encerramento em dezembro de 2026.
O documento, firmado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária Tânia Soares de Souza, determina que, no prazo de um ano, a Setrabes adote as providências necessárias para a realização de concurso público voltado às áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional, com nomeações previstas para 2027.
A secretaria também deverá encaminhar, trimestralmente, relatórios ao MPRR sobre as ações implementadas para o cumprimento do acordo, incluindo estudos de pessoal, propostas legislativas e planejamento financeiro.
De acordo com o promotor Adriano Ávila, o TAC proíbe a realização de novos processos seletivos para cargos permanentes.
“O concurso é o meio mais transparente e justo para o ingresso no serviço público, pois garante igualdade de condições e seleção baseada em mérito e capacidade técnica”, destacou.
O descumprimento dos prazos fixados implicará multa diária de R$ 5 mil.
