O desmatamento na área rural foi identificado pelo Ibama, que aplicou multa ao fazendeiro em 2019. A decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima estabelece a recuperação da área degradada e outras obrigações financeiras. As informações sobre o caso foram divulgadas pela AGU nesta segunda-feira (16).

Obrigações financeiras

Além da recomposição da vegetação e do pagamento de R$ 131 mil, o fazendeiro responderá por danos materiais intermediários e residuais. A sentença também prevê apuração de eventual proveito econômico obtido ilegalmente com a exploração da área desmatada. Esses valores adicionais serão definidos posteriormente, na fase de liquidação do processo judicial.

O magistrado ressaltou que os danos ambientais ultrapassam os limites da propriedade e afetam toda a coletividade.

“O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou.

A ação civil pública reparatória de dano ambiental foi apresentada pela AGU representando o Ibama. A defesa judicial foi realizada pelo Núcleo de Meio Ambiente da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (EFIN/PRF1), em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), unidades vinculadas à Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU).

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A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a União, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o governo de Roraima e a Prefeitura de Boa Vista.

O juiz João Bosco Costa, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, determinou também que os órgãos apresentem, em até 30 dias, um plano de reassentamento adequado à comunidade.

O magistrado considerou que a proposta de construção de uma maternidade no local não justifica uma remoção imediata, ressaltando que a comunidade rejeita abrigos que considera inadequados. Ele destacou ainda que os indígenas vivem em situação de vulnerabilidade extrema, e qualquer despejo poderia gerar danos irreversíveis.

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