Confira! 

O que pode 

É permitida a manifestação da preferência do eleitor por candidato, partido, coligação ou federação. A manifestação deve ser individual e silenciosa.  

É autorizado o uso de: 

✔ bandeiras; 

✔ broches; 

✔ dísticos; 

✔ adesivos;  

✔ camisetas; e 

✔ “cola” (lembrete) com os números dos candidatos escolhidos na cabine de votação. 

Além disso, nos crachás dos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só podem constar o nome e a sigla do partido político ou da coligação a que sirvam, sendo vedada a padronização do vestuário. 

O que não pode 

Não são autorizados: 

❌  o uso de alto-falantes e amplificadores de som; 

❌  a promoção de comício ou carreata; 

❌  a arregimentação de eleitor; 

❌  a propaganda de boca de urna; 

❌  a aglomeração de pessoas com roupas ou instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação; 

❌  a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partido político ou de candidato; e 

❌  a publicação de novos conteúdos ou seu impulsionamento, podendo ser mantidos em funcionamento aplicativos e conteúdo que já tenham sido publicados anteriormente. 

Como denunciar 

Denúncias de propaganda irregular, inclusive na internet, podem ser feitas pelo aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, ou encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral. 

Notícias falsas passíveis de causar danos ao equilíbrio ou à integridade das eleições e ao processo eleitoral podem ser denunciadas por meio do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade). 

Além disso, no dia da votação, os juízes eleitorais e os presidentes de seção, no exercício do poder de polícia, podem tomar as providências necessárias para cessar qualquer irregularidade e inibir práticas ilegais de eleitoras e eleitores, candidatas e candidatos. 

The post Confira o que é permitido e proibido no 1° turno das eleições municipais appeared first on FatoRR Notícias.

Essas regras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regula a propaganda. 

Os debates no rádio e na televisão também se encerram nesta quinta. No entanto, de acordo com o artigo 46 da Resolução 23.610/19, eles podem ser estendidos até as 7h de 4 de outubro, no caso do 1º turno.  

Serviço ao eleitorado  

A partir desta quinta, o TSE poderá adotar algumas medidas em relação ao andamento do pleito. De hoje até 5 de outubro, a Corte poderá requisitar às emissoras de rádio e televisão até dez minutos diários de sua programação para divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Esse tempo pode ser utilizado uma única vez ou em dias alternados, sendo possível ceder parte dele para o uso de tribunal regional eleitoral.  

Além disso, até 7 de outubro, os juízes eleitorais ou o presidente da mesa receptora de votos poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitores que sofram violência moral ou física em sua liberdade de votar ou pelo fato de já terem votado.

The post Horário eleitoral do 1º turno termina nesta quinta; também se encerra prazo para realização de debates e comícios appeared first on FatoRR Notícias.