A decisão foi proferida pelo juiz Diego Carmo de Souza, da 4ª Vara Federal Criminal, durante audiência de custódia. O magistrado reconheceu a “ilegalidade da prisão em flagrante”, ao avaliar os elementos apresentados no caso.

“A prisão em flagrante exige a presença concomitante de elementos mínimos de materialidade e autoria delitiva, não se prestando a amparar situações baseadas em meras conjecturas ou suspeitas genéricas, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência”, diz trecho da decisão.

O MPRR argumentou que não existem provas suficientes que justifiquem a manutenção da prisão. O órgão também solicitou que não fossem aplicadas medidas cautelares aos dois homens.

De acordo com o juiz Diego Carmo de Souza, a atuação da Polícia Federal ocorreu após comunicação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações consideradas atípicas.

Na decisão, ele ressaltou que essa informação não é suficiente, por si só, para caracterizar lavagem de dinheiro.

Durante a audiência, a defesa de um dos presos afirmou que o dinheiro seria utilizado para cumprir decisão da Justiça em um processo de separação de união estável.

A defesa do outro informou que ele não tinha conhecimento sobre a origem ou a destinação dos valores, afirmando que o dinheiro era de responsabilidade de seu pai.

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O caso foi divulgado nesta terça-feira (17). Em agosto de 2023, agentes da Força Nacional abordaram o acusado na Base do Xitei. Ele escondia o ouro em um recipiente de comprimidos e afirmou que seria usado para custear uma passagem aérea de retorno a Boa Vista. O material foi apreendido, e o homem preso em flagrante.

Em audiência, o garimpeiro admitiu que se dirigiu à região de garimpo da Terra Indígena Yanomami por oito dias para trabalhar, mas decidiu deixar o local devido às condições desfavoráveis. A Justiça destacou que ele tinha plena consciência de que a atividade era ilegal.

A sentença ressaltou que a extração ilegal contamina rios e solos pelo mercúrio e compromete a saúde e o modo de vida das comunidades indígenas.

O réu foi condenado a 1 ano e 8 meses de detenção, com substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a entidade social.

O caso foi conduzido pelo 19º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas (2º Ofício da Amazônia Ocidental), especializado no enfrentamento à mineração ilegal em Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre.

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A decisão foi proferida pelo juiz federal Victor Oliveira de Queiroz, da 4ª Vara Federal Criminal de Boa Vista, e publicada nesta quinta-feira (29). O processo ainda cabe recurso.

De acordo com a sentença, Cataratas liderava o grupo criminoso que atuava na extração ilegal de minérios dentro do território indígena. Além da pena de prisão, ele foi condenado ao pagamento de quase R$ 32 milhões por danos ao povo Yanomami.

O filho dele, Celso Rodrigo de Mello, foi condenado a 8 anos e 8 meses de prisão. Segundo a Justiça, ele era responsável pela gestão financeira do esquema e mantinha contato com pilotos envolvidos nas operações ilegais.

A irmã do empresário, Brunna Martins de Mello, também foi condenada à mesma pena e deverá pagar indenização de R$ 248 mil por danos coletivos. Ela foi responsabilizada pelo transporte e comercialização de minérios extraídos sem autorização.

Outro integrante do grupo, Leonardo Kassio Arno, apontado como “testa de ferro”, foi condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de indenização superior a R$ 1 milhão. Ele ocultava a propriedade de aeronaves e administrava balsas usadas no garimpo.

A defesa dos condenados afirmou que a decisão desconsidera provas de atividades lícitas e classificou a condenação como incompatível com os fatos apresentados no processo.

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O acusado foi flagrado durante uma operação da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em posse de aproximadamente 12 a 14 gramas de ouro. A embarcação onde estava continha ainda outros 20 gramas do metal, avaliados em mais de R$ 5 mil. Parte do ouro teria sido usado como pagamento a indígenas para que fizessem o transporte até Boa Vista.

A Justiça considerou que os elementos apresentados são suficientes para instaurar o processo e garantir o direito à ampla defesa. O MPF acusa o homem de crimes contra o patrimônio da União e de violação da legislação ambiental.

Se condenado, ele poderá cumprir pena de um a cinco anos de reclusão e pagar multa. Um acordo de não persecução penal foi proposto, mas não houve interesse por parte do acusado. Dois outros envolvidos aceitaram a proposta do MPF.

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Segundo a denúncia, o denunciado foi abordado pela polícia na RR-205, rodovia conhecida como rota estratégica para o escoamento de minério ilegal extraído na Terra Indígena Yanomami.

Durante a abordagem, ele admitiu aos policiais militares, que encontraram o minério escondido em suas vestes íntimas, se tratar de ouro que havia recebido como pagamento por mercadorias vendidas no garimpo. O homem também reconheceu saber que era proibido transportar o metal naquelas condições.

Apesar da confissão espontânea e do depoimento de agentes públicos, a 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Roraima absolveu o réu sob o argumento de que não havia laudo pericial que confirmasse a natureza do material apreendido.

Laudo pericial

Para o MPF, a conduta do homem caracteriza crime de natureza formal e perigo abstrato, ou seja, que não exige um fato consumado ou laudo técnico para provar que ocorreu. No caso concreto, basta o transporte de minério ilegal.

O MPF defende que o conjunto de provas reunidas, com destaque para a confissão do réu, o local, depoimentos dos policiais e o modo como o minério foi transportado, é suficiente para comprovação do crime.

A manifestação ressalta ainda que decisões judiciais que exigem laudo técnico como condição imprescindível para a condenação, mesmo diante de provas consistentes, fragilizam as ações de combate ao garimpo ilegal, especialmente na Terra Indígena Yanomami, violando o dever constitucional de proteção dos povos indígenas e do meio ambiente.

Além disso, “implicaria incentivo à impunidade, desestímulo à repressão estatal e fragilização da atuação de órgãos públicos responsáveis pelo enfrentamento do garimpo ilegal”, reforça o procurador da República Andre Luiz Porreca.

Para o MPF, a omissão estatal no enfrentamento penal desse tipo de crime compromete a soberania sobre os recursos minerais da União e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos.

O crime de usurpação de bens da União, previsto no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991, tem pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

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