Damião assumiu o governo de Roraima após a renúncia de Antonio Denarium (Republicanos), em março deste ano, que pretendia se candidatar ao Senado. O prazo constitucional para desincompatibilização terminou em 4 de abril para governadores disputarem outro cargo nas eleições de 2026.

Ainda em abril, porém, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o afastamento de Damião do cargo e a inelegibilidade de Denarium até 2030. A decisão ocorreu em processo no qual o TSE entendeu que houve abuso de poder durante a campanha de 2022 da chapa da qual o então governador fazia parte.

A controvérsia levada ao TRE-RR foi se Damião poderia ser considerado impedido de disputar o Senado por não ter deixado o cargo até o prazo constitucional, mesmo tendo sido afastado posteriormente por decisão judicial.

Em decisão assinada no sábado (8), o juiz Renato Pereira, relator do caso, concluiu que não. Os demais magistrados do TRE-RR acompanharam o voto.

Para o relator, Damião não poderia ser penalizado por uma situação que não estava definida quando terminou o prazo de desincompatibilização. A decisão também considerou que a cassação não veio acompanhada de declaração de inelegibilidade.

Pereira afirmou que uma interpretação diferente poderia levar governadores interessados em disputar eleições a renunciar preventivamente sempre que houvesse um processo judicial em andamento.

“Sempre que houvesse processo eleitoral em curso, governadores potencialmente interessados em disputar outro cargo seriam levados a renunciar preventivamente por receio de futura decisão judicial”, escreveu.

O magistrado também apontou que o prazo constitucional havia terminado antes da execução da decisão que retirou Damião do exercício do governo.

“O prazo constitucional expirou antes da execução do acórdão. Posteriormente, o próprio estado retirou o requerente do exercício do cargo”, registrou.

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Os ministros rejeitaram os recursos apresentados contra a decisão que reconheceu abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022.

Com isso, Denarium segue inelegível por oito anos em razão de sua participação direta nas irregularidades apuradas. Já Damião teve o mandato cassado, mas permaneceu sem condenação à inelegibilidade, pois a maioria dos ministros entendeu que não há provas suficientes de seu envolvimento direto nos atos ilícitos.

A decisão que retirou a chapa do cargo levou à convocação de nova eleição para governador e vice-governador. Arthur Henrique e o subtenente Velton, ambos do PL, foram eleitos com 160.004 votos, correspondentes a 60,87% dos votos válidos. Soldado Sampaio (Republicanos), governador interino, recebeu 93.897 votos, o equivalente a 35,72%.

Apesar do resultado, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ainda não fez a proclamação dos eleitos porque o registro da candidatura de Arthur Henrique permanece em discussão no TSE.

Durante o julgamento, o relator Antonio Carlos Ferreira defendeu que a análise dos recursos seja retomada somente após manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o prazo de desincompatibilização para as eleições suplementares no estado.

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O caso trata de acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A acusação aponta uso da máquina pública e de programas sociais como “Cesta da Família” e “Morar Melhor” para obtenção de vantagem eleitoral. Também são citados repasses de cerca de R$ 70 milhões a municípios sem critérios legais e gastos considerados irregulares com publicidade institucional.

Os embargos de declaração servem para esclarecer omissões e contradições em decisões judiciais.

Em abril, o TSE confirmou a cassação da chapa de 2022 e determinou novas eleições diretas no estado.

Denarium foi declarado inelegível por oito anos, enquanto Damião teve o mandato cassado sem inelegibilidade.

A eleição suplementar de 21 de junho foi vencida pela chapa de Arthur Henrique e Subtenente Velton (PL), com 60,87% dos votos válidos.

O resultado não foi proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), pois o registro de candidatura segue em análise no TSE.

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A convocação do novo pleito ocorre após decisão tomada na quinta-feira (30), quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do mandato de Edilson Damião (União Brasil) e declarou a inelegibilidade de Antonio Denarium (Republicanos) por oito anos. Na mesma data, a Corte determinou a realização de eleição direta em Roraima para preenchimento dos cargos até janeiro de 2027.

Com a saída de Damião, o deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos) assumiu interinamente o governo do estado, permanecendo no cargo até a posse dos eleitos na nova votação.

O calendário prevê que apenas eleitores com situação regular na Justiça Eleitoral até o dia 21 de janeiro deste ano poderão votar. Além disso, partidos e federações devem cumprir exigências como registro no TSE e regularidade de suas estruturas partidárias no estado.

As convenções partidárias para escolha dos candidatos estão previstas para ocorrer entre os dias 12 e 17 de maio. O prazo final para registro das candidaturas termina em 20 de maio. Já a propaganda eleitoral será permitida a partir de 21 de maio, inclusive nas plataformas digitais, enquanto o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão está marcado para 3 de junho.

Caso nenhum candidato alcance a maioria exigida pela legislação eleitoral, será realizado segundo turno entre os dois mais votados, em data a ser definida pelo TSE. O mandato dos eleitos nessa eleição suplementar terá duração até o dia 5 de janeiro de 2027.

Para dar suporte ao processo, o TRE-RR adotará regime de plantão entre os dias 5 de maio e 13 de julho, com atendimento aos sábados, domingos e feriados, no horário das 8h às 19h.

A cassação da chapa foi motivada por condenação por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, incluindo acusações de uso indevido de meios de comunicação e promoção institucional em período eleitoral.

O processo tramitou por 625 dias e passou por seis sessões de julgamento no TSE, iniciadas em 13 de agosto de 2024. Durante esse período, houve mudanças na composição da Corte responsável pela análise.

Abuso de poder

Antes da decisão final, o TRE-RR já havia determinado, em janeiro de 2024, a cassação da chapa ao apontar a destinação de R$ 70 milhões por meio do programa Morar Melhor e R$ 11 milhões no programa Cesta da Família durante o período eleitoral.

A ação foi apresentada pela coligação “Roraima Muito Melhor”, que reúne partidos de oposição, incluindo o MDB, ligado à ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, adversária de Denarium em 2022, quando ela obteve 41,14% dos votos.

Segundo a acusação, houve aumento significativo dos programas sociais em ano eleitoral, com o número de beneficiários do Cesta da Família passando de 10 mil para 50 mil, o que violaria a legislação eleitoral. A decisão do TRE-RR foi tomada por maioria de 5 votos a 2, incluindo a inelegibilidade dos envolvidos.

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A mudança ocorre no mesmo dia em que o TSE concluiu o julgamento que também declarou a inelegibilidade de Antonio Denarium (PP) por oito anos, ambos condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Damião havia assumido o governo em 27 de março, após a renúncia de Denarium, que deixou o cargo para disputar o Senado nas eleições deste ano.

Sampaio assume por estar na linha sucessória do Executivo estadual, uma vez que o estado não possui vice-governador. Com a saída dele da presidência da ALERR, o deputado Jorge Everton (União Brasil) passa a comandar o Legislativo.

Além da cassação, o TSE determinou a realização de eleição suplementar direta para escolha de um novo governador, cujo mandato seguirá até 6 de janeiro de 2027.

Durante o julgamento, houve debate sobre o modelo de escolha do novo chefe do Executivo. O ministro André Mendonça propôs eleição indireta pela ALERR, citando critérios como eficiência administrativa e custos.

A maioria dos ministros rejeitou a proposta e manteve a realização de eleição direta, com base no artigo 224 do Código Eleitoral.

O tribunal também analisou o calendário eleitoral, que prevê possibilidade de primeiro turno em 21 de junho e segundo turno em 8 de novembro.

Mendonça argumentou que dois pleitos em curto intervalo não trariam benefício prático, mas a tese não foi acolhida.

A organização da eleição ficará a cargo do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que deverá comunicar o TSE caso haja inviabilidade.

Trajetória

Francisco dos Santos Sampaio nasceu em 12 de maio de 1976, em Pedreiras, Maranhão. Casado e pai de três filhos, atuou como policial militar e teve destaque na Associação de Policiais e Bombeiros Militares (APBM-RR).

Ele exerce o quarto mandato como deputado estadual, eleito em 2010, 2014, 2018 e 2022, quando obteve 8.746 votos. Em 2020, foi chefe da Casa Civil no governo de Antonio Denarium.

Desde 2021, ocupava a presidência da ALERR, cargo assumido após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou reeleições sucessivas nas mesas diretoras, afetando o então presidente Jalser Renier.

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A decisão encerra um julgamento iniciado em 13 de agosto de 2024 e concluído após 625 dias de tramitação e seis sessões de análise no tribunal. Na terça-feira (28), a Corte já havia formado maioria de seis votos a um pela cassação de Damião, que havia assumido o comando do Executivo em 27 de março, após a renúncia de Denarium para disputar o Senado nas eleições deste ano.

O processo envolve acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, além de uso indevido dos meios de comunicação e promoção institucional em período eleitoral.

Entre os fatos analisados estão a criação do programa Cesta da Família no ano eleitoral, com atendimento de até 50 mil famílias por meio de lei estadual e decreto; o programa Morar Melhor, voltado à reforma de imóveis de famílias de baixa renda, executado sem lei autorizadora e sem execução orçamentária prévia, com promoção pessoal do governador; o repasse de R$ 69,8 milhões a 12 dos 15 municípios de Roraima no fim do primeiro semestre sob justificativa de enfrentamento de problemas causados por chuvas; e a publicidade institucional do governo estadual em 2021 e 2022 com promoção pessoal.

Com o voto complementar do ministro André Mendonça, o TSE confirmou a cassação da chapa. Durante o julgamento, ele defendeu a realização de eleição indireta pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), com base em princípios de razoabilidade, eficiência administrativa e proporcionalidade.

Mendonça também citou o cenário logístico previsto, com possibilidade de primeiro turno em 21 de junho e segundo turno em 8 de novembro, defendendo que dois processos eleitorais em curto intervalo não trariam benefício prático e teriam alto custo. A proposta, porém, foi rejeitada pela maioria dos ministros.

Prevaleceu a interpretação do artigo 224, parágrafo 4º, do Código Eleitoral, que prevê eleição direta em caso de cassação de chapa majoritária com mais de seis meses de mandato restante.

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) ficará responsável pela organização do pleito. Caso haja inviabilidade logística, o órgão deverá comunicar o TSE.

Com a decisão, Edilson Damião deve deixar imediatamente o cargo. O presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos), assume interinamente o governo do estado, enquanto Jorge Everton (União Brasil), primeiro-vice-presidente da Casa, passa a comandar o Legislativo.

Antonio Denarium foi declarado inelegível até 2030. Já Edilson Damião ainda poderá disputar eleições neste ano. O caso ainda admite recursos ao TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Mesmo com todos os votos já registrados, o julgamento ainda não foi encerrado oficialmente. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, informou que a proclamação do resultado ocorrerá apenas nesta quinta-feira (30), para aguardar um voto complementar do ministro André Mendonça e permitir eventual manifestação de outros ministros.

A análise do caso teve origem em decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que condenou ambos por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Na época, o tribunal também determinou a realização de um novo pleito para o governo estadual e declarou a inelegibilidade de Denarium.

As irregularidades apontadas envolvem o uso da estrutura administrativa do estado durante o período eleitoral para favorecer a candidatura, o que é proibido pela legislação. Entre os pontos citados estão a utilização dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor” com finalidade eleitoral.

O julgamento no TSE começou em 2024 e foi retomado nesta terça-feira com o voto-vista da ministra Estela Aranha. Em sua manifestação, ela defendeu a cassação do mandato de Edilson Damião e considerou prejudicada a análise sobre a cassação de Denarium, devido à renúncia, mas manteve a inelegibilidade do ex-governador.

A maioria foi consolidada com o voto do ministro Antônio Carlos Ferreira, que também acompanhou a cassação de Damião e reconheceu a impossibilidade de cassar Denarium após sua saída do cargo, mantendo a condenação por abuso de poder político. Os ministros Floriano de Azevedo Marques e a ministra Cármen Lúcia também votaram no mesmo sentido.

Apesar da decisão majoritária pela cassação, os ministros afastaram a inelegibilidade de Edilson Damião. Com isso, o efeito direto recai sobre a perda do mandato, sem impedir o atual governador de disputar futuras eleições.

Com a possível confirmação da cassação, Roraima poderá enfrentar uma vacância no cargo de governador, caracterizada como de natureza eleitoral. Esse cenário indica a necessidade de eleição direta, embora haja dúvidas entre integrantes do tribunal sobre a viabilidade da medida diante do calendário e da logística eleitoral.

O julgamento também ocorre em um contexto de cautela do TSE, que busca evitar conflitos semelhantes ao ocorrido com o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL). A Corte tem procurado delimitar de forma mais clara os efeitos das decisões envolvendo renúncia e condenações eleitorais.

Durante a votação, houve detalhamento sobre os efeitos das decisões. A ministra Estela Aranha destacou que mantinha a cassação do diploma de Antonio Denarium, apesar de considerar prejudicada a cassação do mandato. Já o ministro Antônio Carlos Ferreira considerou prejudicadas ambas as hipóteses, tanto do mandato quanto do diploma.

Damião deve seguir no cargo até quinta. A possibilidade, caso seja mantido o entendimento do TSE, é de haver novas eleições. Enquanto isso, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), Soldado Sampaio (Republicanos), assume interinamente o governo do estado.

Com informações de O Globo

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A retomada ocorre após a ministra Estela Aranha devolver o processo ao plenário, oito dias depois de pedir vista.

O caso trata de acusações de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Denarium e Damião foram condenados quatro vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

As decisões da Corte regional foram questionadas pelas defesas, que apresentaram recursos ao TSE, onde o processo tramita há quase dois anos.

Antes da interrupção mais recente, o julgamento já havia sido suspenso em novembro de 2025, quando o ministro Nunes Marques pediu vista, paralisando a análise por cerca de cinco meses.

No dia 14 de abril, Marques apresentou voto pela inelegibilidade de Antonio Denarium, mantendo posição alinhada a decisões anteriores.

Sobre Edilson Damião, o ministro votou pela inocência. Damião assumiu o governo após a renúncia de Denarium, que deixou o cargo em 27 de março para disputar o Senado.

Informações da coluna Andreza Matais, do portal Metrópoles, indicam que a ministra Estela Aranha deve votar pela cassação da chapa, acompanhando o ministro Floriano de Azevedo Marques.

Também já votaram pela cassação os ministros André Mendonça e Isabel Gallotti. Ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Antônio Gonçalves.

Com isso, o julgamento segue em aberto no Tribunal Superior Eleitoral, que deverá decidir sobre a situação de Edilson Damião e Antonio Denarium após a conclusão dos votos.

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A devolução permite que o caso volte a ser incluído na pauta de julgamentos, decisão que cabe à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

A análise se estende há quase dois anos no TSE, após quatro condenações impostas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) contra Denarium e Damião.

O julgamento havia sido interrompido em novembro de 2025, quando o ministro Nunes Marques solicitou vista do processo.

Na última terça-feira (14), ele apresentou voto pela inelegibilidade de Antonio Denarium, mantendo a linha adotada até então no caso.

No mesmo voto, Nunes Marques divergiu em relação a Edilson Damião e se posicionou pela inocência do atual governador, que assumiu o cargo após a renúncia de Denarium para concorrer ao Senado.

De acordo com a coluna Andreza Matais, do Metrópoles, a ministra Estela Aranha deve acompanhar o ministro Floriano de Azevedo Marques ao votar pela cassação da chapa.

Além deles, ainda faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Antônio Gonçalves.

Os ministros André Mendonça e Isabel Gallotti já se manifestaram pela cassação, compondo parte dos votos apresentados até agora.

Com informações do Metrópoles

The post Processo sobre Denarium e Damião volta ao plenário do TSE oito dias após pedido de vista appeared first on FatoRR Notícias.

Durante a sessão de terça-feira (14), o ministro votou pela inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium (PP), que renunciou ao cargo em março para disputar o Senado. Ao tratar da situação do vice, porém, adotou entendimento diferente do apresentado pela relatora do processo.

Nunes Marques argumentou que Damião não integrava o núcleo do governo entre 2021 e 2022, período analisado na ação. Com base nessa avaliação, decidiu afastar a possibilidade de punição ao atual chefe do Executivo estadual, divergindo do voto da ministra Isabel Gallotti.

Logo após os votos apresentados, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Estela Aranha, o que interrompeu temporariamente a análise do caso no plenário.

Registros oficiais, no entanto, indicam que Damião exercia função no governo no período citado. De acordo com publicações no Diário Oficial de Roraima, ele ocupou o cargo de secretário estadual de Infraestrutura entre 18 de dezembro de 2018 e 1º de abril de 2022.

Esse ponto tende a ser central quando o julgamento for retomado, já que a presença do atual governador na estrutura administrativa durante o período investigado pode influenciar a interpretação dos ministros sobre sua responsabilidade.

O caso teve início no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que condenou a chapa eleita em 2022 por abuso de poder político e econômico. No TSE, o julgamento começou em agosto de 2024 e passou por diversas interrupções.

Em agosto de 2025, a relatora votou pela cassação da chapa e pela realização de novas eleições. Em novembro do mesmo ano, o ministro André Mendonça acompanhou o voto, mas um novo pedido de vista de Nunes Marques voltou a suspender o processo.

Ao detalhar seu entendimento, Isabel Gallotti apontou irregularidades nos programas sociais Cesta da Família e Morar Melhor. Segundo ela, houve tentativa de contornar a proibição de criação de benefícios sociais em ano eleitoral sem execução orçamentária anterior.

No caso do programa habitacional, a ministra afirmou que, em 2021, ocorreram apenas emissões de notas de empenho, sem pagamento efetivo. “O empenho é mera reserva, sem implicar obrigação de pagar”, declarou.

Ela também citou uma liquidação de R$ 46 mil em 29 de dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários. “O que não significa entrega alguma aos eleitores, mas mera promessa de benefício às vésperas do ano eleitoral”, afirmou.

Além disso, o processo inclui a liberação de R$ 70 milhões para municípios em período próximo às eleições e o uso de publicidade institucional com finalidade de promoção pessoal. A relatora afirmou que a pandemia foi usada “como subterfúgio para a massiva transferência de recursos com finalidade político-eleitoreira”.

A análise no TSE envolve ainda o artigo 91 do Código Eleitoral de 1965, que estabelece a indivisibilidade da chapa majoritária. A divergência apresentada por Nunes Marques trouxe de volta o debate sobre a possibilidade de separar as responsabilidades de Denarium e Damião, questão que permanece em aberto com o processo suspenso e aguardando continuidade após o pedido de vista.

Com informações do Poder360

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