A ação foi protocolada na segunda-feira (2) pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis. Segundo o Ministério Público, a profissional manteve vínculos ativos em duas unidades de saúde no estado sem o efetivo exercício das funções, enquanto cursava medicina presencialmente no Amazonas.

Conforme apurado nas investigações, Juliene possuía vínculo com o governo de Roraima tanto com unidade de saúde em Boa Vista quanto com o Hospital Regional Sul Governador Ottomar de Souza Pinto, em Rorainópolis, onde atuava por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizando plantões.

Ainda de acordo com a investigação, ela exerceu a função de diretora-geral da unidade hospitalar no período de setembro de 2022 a abril de 2023.

O procedimento investigatório aponta que, em março de 2023, a cirurgiã-dentista iniciou curso presencial de medicina em instituição privada na cidade de Manaus. Para o MPRR, a distância entre a capital amazonense e os municípios em que a profissional estava lotada em Roraima inviabiliza a compatibilidade entre a frequência acadêmica diária e o cumprimento regular dos plantões.

Durante as apurações, Juliene afirmou que realizava plantões extras e que os registros de frequência estariam disponíveis no setor de Recursos Humanos. Após requisição formal do Ministério Público, no entanto, o próprio setor de RH informou que a servidora não comparecia para a prestação de serviços.

Em oitiva, a dentista declarou que cumpria plantões apenas aos fins de semana e feriados para conciliar com os estudos. Contudo, as escalas encaminhadas demonstraram designações em dias úteis e em horários incompatíveis com a frequência acadêmica presencial em Manaus.

Apesar de ter sido notificada em três ocasiões para apresentar documentos que comprovassem a regularidade dos plantões e da frequência acadêmica, ela não apresentou qualquer comprovação.

Segundo a ação civil pública, entre 2023 e 2024, período em que manteve vínculo com o hospital de Rorainópolis, Juliene Monauer Amorim recebeu R$ 799.386,47 de forma indevida, mediante fraude nos registros de frequência, remuneração e produtividade.

Para a promotora de Justiça Sissy Vinholte, os elementos reunidos demonstram incompatibilidade absoluta entre as atividades exercidas.

“Há incompatibilidade evidente entre a frequência acadêmica presencial diária em Manaus e o volume de plantões declarados em Rorainópolis e Boa Vista. A situação revela impossibilidade logística e temporal de cumprimento das jornadas, com prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública”, afirmou a promotora.

Na ação, o MPRR também requer a condenação por improbidade administrativa. Caso seja condenada, ela poderá sofrer perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

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O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca também proibiu novas contratações temporárias para funções onde existam candidatos aprovados aguardando chamada. O descumprimento gera multa diária de R$ 5 mil, durante 30 dias.

Ao justificar a ação, o Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed) destacou que o concurso possui 606 candidatos no cadastro de reserva, enquanto a Seed informou haver 1.789 vagas abertas e 490 necessidades imediatas de docentes. A pasta também confirmou que mais de 2.400 professores estão afastados por licenças, cessões ou readaptações.

Mesmo com aprovados aguardando convocação, o governo manteve processos temporários. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025 já soma 25 convocações, e há previsão de 1.110 contratações em 2026.

A coordenadora do Gaed, Paula Regina, afirmou que a medida busca garantir o direito dos aprovados e reforçar o quadro efetivo.

“Solicitamos a suspensão das contratações temporárias e a nomeação de todo o cadastro de reserva do concurso de 2021, para assegurar os direitos dos aprovados e garantir o serviço educacional aos estudantes de Roraima”, disse.

Na decisão, o magistrado considerou que a preferência por temporários, havendo aprovados, viola princípios constitucionais e transforma a expectativa dos candidatos em direito subjetivo.

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De acordo com a Promotoria de Justiça, em 13 de outubro de 2024, o motorista, que não tinha autorização para transportar a carga de 4.450 quilos de medicamentos diversos, foi abordado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

“O fato ora em questão versa sobre o transporte de produtos cuja eficácia estaria comprometida pelas condições inadequadas e que seriam comercializados em drogarias e farmácias nesta capital, destinados às diversas formas de tratamento de saúde dos eventuais consumidores”, disse o promotor Adriano Ávila em trecho da ação.

Após parecer conjunto da Vigilância Sanitária do Estado e o Conselho Regional de Farmácia, foi emitido laudo pericial concluindo que o caminhão não apresentava controle de temperatura e umidade, o que levou à apreensão e descarte de todos os medicamentos. 

O MPRR requer na ação que a empresa apresente um plano de adequação às normas de transporte seguro de medicamentos em prazo fixado pela Justiça, a determinação para parar de transportar medicamentos em condições inadequadas e a indenização por dano moral no valor de R$ 5 milhões para a empresa e R$ 50 mil para o motorista do caminhão.

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De acordo com o MPRR, as irregularidades foram cometidas em 2022, quando a prefeitura iniciou processo licitatório, de forma emergencial, para execução de serviços de limpeza e desobstrução de canais de igarapés, bueiros e limpeza do lixão do município de Rorainópolis. 

Segundo a ação civil, foram constatadas várias falhas, como a dispensa da licitação, o que não poderia ocorrer porque a situação de emergência era inexistente, já que se tratava de manutenção periódica de limpeza urbana. Também houve instauração de dois procedimentos licitatórios com o mesmo objeto, um contratado emergencialmente, sendo ambos executados de forma simultânea, além de superfaturamento e valores pagos à empresa por serviços não executados.  

“De forma simples e direta: formulou-se uma licitação superfaturada mediante dispensa irregular. O município alocou valores milionários [mais que o dobro de anos anteriores] para limpeza urbana que não foi realizada. São fortes, veementes e contundentes os elementos que evidenciaram a malversação do erário”, destacou o promotor de Justiça André Bagatin.

Além da condenação por improbidade administrativa e dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões, o Ministério Público de Roraima pede a anulação do contrato celebrado e devolução do valor desviado de quase R$ 5 milhões. 

O MPRR também ajuizou ação cautelar de quebra de sigilo fiscal contra os envolvidos.

“Para se aprofundar nos elementos de prova já produzidos, notadamente para demonstrar o desvio e o enriquecimento ilícito dos atos de improbidade administrativa, é fundamental o deferimento das medidas cautelares”, argumentou o promotor de Justiça.

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