A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e tem como objetivo permitir a conclusão do processo de liquidação da empresa estatal. Entre as etapas necessárias estão a quitação de débitos ainda existentes, a realocação de servidores e o encerramento de atividades jurídicas.

Antes da votação em plenário, o texto foi analisado por uma comissão especial da ALERR. O relator da matéria foi o deputado Marcelo Cabral (Cidadania).

Além da prorrogação do prazo da Cerr, os parlamentares aprovaram outros três projetos de lei encaminhados pelo Executivo estadual durante a mesma sessão.

O PL nº 19/2026 prorroga o funcionamento das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as estruturas terão funcionamento garantido até maio de 2027. A proposta recebeu 15 votos favoráveis.

Já o PL nº 58/2026 prevê a criação de 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Segundo o Executivo, a iniciativa visa reforçar a atuação do órgão, principalmente no interior.

A medida também busca ampliar o suporte administrativo, fortalecer ações de educação sanitária e intensificar fiscalizações nos municípios.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 50/2026, que altera o Decreto nº 1.836/1989, responsável por regulamentar as promoções dos militares estaduais.

As mudanças incluem ajustes nos limites de antiguidade e definição de critérios mais claros para preenchimento de vagas em novos postos criados.

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A estimativa é de que cerca de 600 propriedades sejam visitadas ao longo da operação. Técnicos percorrem diferentes regiões do estado para inspecionar culturas consideradas estratégicas, como citrus, banana, mandioca, cacau e cupuaçu.

O trabalho deve ser concluído em até quatro meses, seguindo um cronograma estabelecido pela agência. As atividades obedecem a protocolos técnicos definidos, que orientam a atuação dos fiscais em campo.

De acordo com a Aderr, o levantamento é realizado anualmente e cumpre um papel importante no acompanhamento das condições fitossanitárias do estado.

As informações coletadas serão utilizadas para prestação de contas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), contribuindo para a transparência e o controle das condições sanitárias da produção agrícola.

O presidente da Aderr, Marcelo Parisi, ressaltou a relevância do levantamento para o setor produtivo.

“Esse levantamento é estratégico para mantermos o controle sobre pragas que podem comprometer toda a nossa produção. Com o monitoramento contínuo, conseguimos agir rapidamente, preservar a sanidade das lavouras e garantir segurança para os produtores e para o mercado.”

Além da coleta de dados, o levantamento inclui a vigilância de pragas e doenças que representam riscos à agricultura local. A Aderr aponta que a iniciativa permite respostas mais rápidas e a definição de estratégias eficazes de controle.

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Devem ser declarados animais como bovinos, bubalinos, equinos, asininos, muares, ovinos, caprinos, aves, suínos, animais aquáticos e abelhas.

O procedimento pode ser feito presencialmente nas Unidades de Defesa Agropecuária (UDA) ou de forma online, pelo sistema Sigaderr, disponível para produtores com acesso ativo. Para auxiliar no preenchimento, a Aderr disponibiliza uma ficha educativa com orientações.

De acordo com o presidente da Aderr, Marcelo Parisi, a atualização permite maior eficiência no monitoramento sanitário.

“Com a atualização cadastral, conseguimos ser mais efetivos caso haja notificação de alguma doença. Isso nos dá condições de responder com mais agilidade às demandas da defesa agropecuária, garantindo a saúde animal, a proteção da população e a economia do estado”, afirmou.

O diretor de Defesa Animal, Diego Costa, destacou a importância do controle para evitar a disseminação de doenças.

“A principal forma de transmissão de doenças entre animais é o trânsito. Por isso, é fundamental que os pecuaristas cumpram a legislação e mantenham seus rebanhos atualizados até 30 de abril”, disse.

A campanha tem como objetivo manter atualizados os dados dos rebanhos e fortalecer a atuação da defesa agropecuária.

O não cumprimento da obrigação pode gerar penalidades administrativas. Entre elas estão o bloqueio da propriedade e a suspensão da movimentação de animais.

Sem a atualização, também não será possível emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), necessária para transporte e comercialização.

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O calendário oficial do plantio ocorre entre 19 de março e 26 de junho, podendo sofrer alterações definidas pelo Ministério da Agricultura, que serão comunicadas oficialmente aos agricultores.

O vazio sanitário é uma estratégia para conter a ferrugem asiática, doença causada pelo fungo Phakopsora pachyrhizi, que provoca desfolha precoce e redução de produtividade. Durante o período, é proibida a presença de plantas vivas de soja no campo, interrompendo o ciclo da praga.

O governador Antonio Denarium (PP) destacou o impacto econômico da produção de soja no estado.

“A soja tem apresentado um crescimento bastante expressivo nos últimos anos. Esse avanço fortalece a produção agrícola, gera emprego e renda e consolida o estado como uma nova fronteira produtiva do país”, afirmou.

Marcelo Parisi, presidente da Aderr, reforçou que a medida é essencial para a quebra do ciclo da ferrugem asiática.

“Essa medida reduz significativamente a presença da praga nas lavouras, facilita o manejo da cultura e garante mais produtividade e rentabilidade ao produtor. Agora, os produtores já podem iniciar o plantio da safra 2026 assim que houver condições climáticas favoráveis”, explicou.

O vazio sanitário é obrigatório e recomendado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), impedindo qualquer cultivo de soja em campo, para proteger a lavoura e garantir a formação de grãos.

Marcos Prill, diretor de Defesa Vegetal da Aderr, ressaltou que o controle químico é eficaz, mas seu uso contínuo pode gerar resistência do fungo, tornando as medidas preventivas essenciais.

A ferrugem asiática, presente no Brasil desde 2001, foi detectada em Roraima em 2021, nos municípios de Alto Alegre e Iracema, após inspeções e análises laboratoriais do Ministério da Agricultura.

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Entre os municípios com maior número de bovinos estão Mucajaí (162.270), Amajari (145.834), Alto Alegre (122.896) e Iracema (122.846). Também figuram entre os maiores rebanhos Caroebe (105.340), Caracaraí (104.884), Cantá (104.635) e Bonfim (102.953).

Boa Vista, São Luiz do Anauá, São João da Baliza, Pacaraima, Normandia e Uiramutã somaram juntas 187.340 cabeças.

Em relação ao controle sanitário, o estado emitiu 190.720 Guias de Trânsito Animal (GTA) ao longo do ano. O documento é exigido para o transporte de bovinos e permite o monitoramento da origem e do destino dos animais.

“A GTA permite identificar a origem e o destino dos animais. Em caso de doença ou qualquer outra ocorrência, conseguimos rastrear por onde esses animais passaram e agir rapidamente para delimitar áreas e proteger o rebanho”, explicou o presidente da Aderr, Marcelo Parisi.

Segundo ele, o crescimento do setor está ligado a investimentos e à regularização fundiária, que oferecem maior segurança ao produtor rural.

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O Amazonas recebeu 62.188 cabeças, Rondônia importou 3.867, e Goiás, Mato Grosso do Sul e São Paulo juntos receberam quase 6 mil bovinos.

Para Marcelo Parisi, presidente da Aderr, o crescimento é resultado da qualidade genética do rebanho roraimense e das condições sanitárias.

“O pecuarista de Roraima investiu em melhorar a genética do rebanho, o que resulta em animais mais precoces e carcaças melhores. Esse avanço permite que frigoríficos priorizem nossos animais, fortalecendo a pecuária local e abrindo oportunidades em diferentes mercados”, afirmou.

O certificado de livre de febre aftosa sem vacinação, concedido em maio de 2025 pela Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), também foi apontado como fator estratégico.

“Ele garante segurança sanitária e condições favoráveis para os produtores expandirem a comercialização”, disse Parisi.

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Durante o período, é proibido manter plantas vivas de soja no campo, independentemente da fase de desenvolvimento. A eliminação das plantas remanescentes é de responsabilidade direta do produtor.

Segundo a Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr), o vazio sanitário é uma estratégia fundamental para reduzir a pressão de doenças na safra seguinte, ao interromper o ciclo de sobrevivência do fungo.

O fim do período marca o início do calendário oficial de plantio da safra 2025/2026, autorizado a partir de 19 de março e com término em 26 de junho.

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O principal destaque foi o PL nº 02/2025, que institui a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, recebeu 18 votos favoráveis e atualiza a Lei nº 976, de 2014, que regula a política de terras em Roraima, alinhando a legislação estadual às normas nacionais e federais.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou que a proposta foi amplamente debatida ao longo do ano, inclusive em audiências públicas realizadas nos municípios e no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura fraudes e ocupações ilegais de terras no estado.

“Recebemos centenas de contribuições da sociedade civil, federações e sindicatos. Hoje, temos a tranquilidade de que estamos fazendo justiça e contribuindo para o desenvolvimento de Roraima”, afirmou.

Na área da segurança pública, os deputados aprovaram projetos que alteram a estrutura da Polícia Militar (PMRR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). Entre eles está o PL nº 295/2025, que reorganiza os postos e graduações da PM, mantendo o efetivo de 3.500 policiais.

Também foram aprovados dois projetos de lei complementar. O PLC nº 023/2025 reduz o tempo necessário para a promoção de soldado a cabo na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. Já o PLC nº 024/2025 altera a legislação que trata da distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros no estado.

Na saúde, os parlamentares aprovaram o PL nº 292/2025, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCRR) dos servidores da saúde e institui o adicional de interiorização para profissionais lotados fora da capital.

Segundo o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), mais de 700 servidores serão beneficiados com percentuais que variam de 10% a 20%, conforme a distância do município em relação a Boa Vista.

Ainda durante a sessão, foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho de servidores do Instituto de Terras e Colonização (Iteraima), da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (Aderr) e da Secretaria de Educação e Desporto (Seed), além de propostas voltadas à educação e à saúde preventiva.

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Roraima foi autorizado a ampliar áreas classificadas como livres da praga, mas o aumento de focos em alguns bairros da capital levou o governo a intensificar o monitoramento.

As equipes iniciarão a instalação de armadilhas nos bairros Cambará, Asa Branca, Equatorial, Caimbé e Silvio Botelho. Técnicos também aplicarão iscas atrativas e farão monitoramento contínuo.

O diretor de Defesa Vegetal da Aderr, Marcos Prill, destaca a necessidade de apoio dos moradores.

“Frutos caídos podem abrigar ovos e larvas da praga. É importante que os moradores permitam o acesso das equipes para instalação das armadilhas e coleta de material”, afirma.

A mosca-da-carambola é uma praga quarentenária presente em apenas três estados, incluindo Roraima, e compromete diversas culturas frutíferas. O monitoramento utiliza armadilhas Jackson, McPhail e modelos adaptados com garrafas PET, além de fitas adesivas amarelas em pontos estratégicos.

O controle inclui pulverizações, coleta e descarte adequado de frutos e pode ser ampliado para outros bairros caso novos focos sejam identificados. Aderr reforça que o transporte irregular de frutas aumenta o risco de dispersão da praga e deve ser evitado pela população.

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O procedimento é obrigatório e necessário para garantir o controle sanitário e permitir a movimentação regular de animais em todo o Estado. Ele envolve o registro de todas as espécies presentes nas propriedades, incluindo bovinos, bubalinos, equinos, asininos, muares, ovinos, caprinos, aves, suínos, peixes e abelhas.

O presidente da Aderr, Marcelo Parisi, destacou a importância da atualização.

“Com os dados corretos, conseguimos responder rapidamente a qualquer suspeita de doença, protegendo a saúde dos animais e fortalecendo a economia rural”, disse.

O cadastro pode ser feito de forma on-line pelo sistema Sigaderr ou presencialmente em qualquer Unidade de Defesa Agropecuária (UDA). O serviço é gratuito e inclui uma ficha informativa com orientações sobre o processo.

A diretora de Defesa Animal da Aderr, Thaysa Schelck, alertou que os produtores que não atualizarem o cadastro terão as propriedades bloqueadas e não poderão emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA).

“É fundamental atualizar até 17 de novembro para evitar riscos de disseminação de doenças”, reforçou Schelck.

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