Em 12 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer favorável reconhecendo a legalidade da eleição.

A controvérsia girava em torno da acusação de que Sampaio foi reconduzido ao cargo por três biênios consecutivos, o que viola o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.654/RR, que permite apenas uma reeleição sucessiva. Contudo, o parecer destacou que o mandato exercido por ele entre 29 de janeiro e 23 de fevereiro de 2021 foi resultado de uma decisão judicial e teve caráter temporário, não se configurando como mandato regular.

A eleição ocorrida em 28 de fevereiro de 2022, após a cassação de Jalser Renier, foi classificada pela PGR como uma “complementação de mandato”, ou seja, um mandato-tampão, que, de acordo com o Regimento Interno da ALE-RR, não é computado para fins de inelegibilidade nos pleitos subsequentes. Assim, a reeleição de Sampaio para os biênios 2023-2024 e 2025-2026 foi considerada plenamente legal.

A PGR também ressaltou que a revogação do art. 30, §4°, da Constituição de Roraima, por meio da Emenda Constitucional nº 91/2023, eliminou qualquer vedação à recondução da Mesa Diretora na mesma legislatura, reforçando a validade do processo eleitoral interno da Assembleia.

Com o parecer, a expectativa é de que o STF confirme a regularidade da eleição e a continuidade de Soldado Sampaio na presidência da Casa Legislativa, encerrando o impasse jurídico e político em torno da questão.

Sampaio afirmou que o parecer da PGR, que recomendou a improcedência da reclamação, garante a estabilidade na direção do Legislativo estadual.

“A decisão fortalece a continuidade do trabalho desenvolvido pela nossa gestão, garantindo a segurança jurídica necessária para o andamento das ações legislativas.”

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