As ações destacam que dispositivos da nova legislação, complementada pela Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025), dispensam etapas tradicionais de avaliação de impacto ambiental e criam procedimentos simplificados de licenciamento para atividades de médio impacto.

Maria Cecília Wey de Brito, diretora de Relações Institucionais do Instituto Ekos Brasil, afirma que eliminar etapas do licenciamento descarta análises importantes que poderiam aprimorar projetos ou impedir impactos negativos.

“Se a intenção fosse melhorar procedimentos, deveria haver escuta da sociedade, não o atropelo que ocorreu”, disse Brito.

A legislação também é criticada por prejudicar a proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, principalmente em terras ainda não regulamentadas. Ricardo Terena, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), alerta que o prazo de um ano para licenciamento pode inviabilizar consultas prévias e informadas.

As ADIs 7913, 7916 e 7919 foram protocoladas entre 16 e 29 de dezembro de 2025, pouco depois da derrubada dos vetos presidenciais. O ministro Alexandre de Moraes solicitou informações sobre a lei, mas ainda não há decisão sobre medidas cautelares que suspendam temporariamente a norma.

Com informações da Agência Brasil

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A Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do município de 5 de fevereiro.

De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais.

“A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária, sendo que vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação. 

Entre os pedidos, o MP requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n.º 543/2025 e seja deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a sua eficácia.

O MPRR também requer que sejam notificados o presidente da Câmara Municipal e a prefeita de Iracema, “para que prestem as informações que entenderem pertinentes”.

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