A decisão foi tomada pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que rejeitou recurso apresentado pelo ex-vice-governador.

De acordo com o processo, Quartiero desmatou 908,6 hectares de vegetação nativa no município de Pacaraima, no norte de Roraima, para plantio de arroz.

Segundo o Ibama, a derrubada atingiu tanto áreas de reserva legal da propriedade quanto preservação permanente (APPs) da Amazônia.

No recurso apresentado ao TRF1, Quartiero alegou inconsistência metodológica do laudo técnico produzido pelo Ibama, além de cerceamento de defesa, incompetência da autarquia para fiscalizar a área e ausência de dano ambiental.

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do Ibama no processo, sustentou a validade do laudo elaborado em 6 de maio de 2008.

Segundo a AGU, o documento utilizou metodologia baseada em dados fundiários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), imagens de satélite, dados vetoriais de diferentes fontes e validação fotográfica feita durante sobrevoo em helicóptero da Polícia Federal.

A defesa da União também afirmou que não houve cerceamento de defesa porque o ex-vice-governador foi intimado para indicar provas no prazo de cinco dias e abriu mão da perícia judicial.

Outro argumento apresentado pela defesa de Quartiero tratava da suposta incompetência do Ibama em razão da existência de licenciamento ambiental estadual.

A AGU rebateu a alegação com base na Lei Complementar 140/2011, que prevê atuação cooperativa entre os entes federativos em ações de proteção ambiental.

Ao negar o recurso, os desembargadores do TRF1 entenderam que a competência para licenciar não impede a fiscalização de outro ente federativo.

O colegiado também concluiu que não houve cerceamento de defesa e reconheceu a legitimidade da atuação do Ibama no exercício do poder de polícia ambiental.

O caso foi conduzido pelo Núcleo de Ações Prioritárias da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, unidade vinculada à Procuradoria-Geral Federal da AGU.

A procuradora federal Helena Marie Fish Galiano afirmou que a decisão confirmou a “legitimidade da atuação dos agentes ambientais federais em áreas do bioma amazônico, como, no caso, a Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

The post Justiça mantém multa de R$ 4,5 mi contra ex-vice-governador por desmatamento na Raposa Serra do Sol appeared first on FatoRR Notícias.

O repasse será dividido em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões), conforme estabelecido no termo.

O processo estava em tramitação desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e será encerrado após homologação da conciliação.

A assinatura ocorreu em Brasília, com presença do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Justiça, Saúde e Educação.

Os valores serão transferidos diretamente ao estado e depositados em contas específicas para cada área. O controle da execução ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).

Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece o impacto real da crise migratória.

“Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”, declarou.

Ele também destacou que a solução deve ser compartilhada entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, completou.

A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o desfecho representa equilíbrio institucional e cooperação entre as partes envolvidas.

O município de Pacaraima, no norte de Roraima, segue sendo a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil desde 2017, o que pressionou serviços públicos estaduais.

The post Acordo de R$ 115 milhões busca aliviar pressão de serviços públicos em Roraima causada por migração appeared first on FatoRR Notícias.

O desmatamento na área rural foi identificado pelo Ibama, que aplicou multa ao fazendeiro em 2019. A decisão da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima estabelece a recuperação da área degradada e outras obrigações financeiras. As informações sobre o caso foram divulgadas pela AGU nesta segunda-feira (16).

Obrigações financeiras

Além da recomposição da vegetação e do pagamento de R$ 131 mil, o fazendeiro responderá por danos materiais intermediários e residuais. A sentença também prevê apuração de eventual proveito econômico obtido ilegalmente com a exploração da área desmatada. Esses valores adicionais serão definidos posteriormente, na fase de liquidação do processo judicial.

O magistrado ressaltou que os danos ambientais ultrapassam os limites da propriedade e afetam toda a coletividade.

“O dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, afirmou.

A ação civil pública reparatória de dano ambiental foi apresentada pela AGU representando o Ibama. A defesa judicial foi realizada pelo Núcleo de Meio Ambiente da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (EFIN/PRF1), em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), unidades vinculadas à Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU).

The post Fazendeiro de Rorainópolis é condenado a recuperar 131,78 hectares de floresta desmatada e pagar R$ 131 mil appeared first on FatoRR Notícias.

A decisão foi proferida na sexta-feira (13), na Ação Cível Originária (ACO) 1165, que trata do conflito envolvendo comunidades indígenas e ribeirinhas. O prazo também inclui a adoção das medidas necessárias para formalizar o acordo de uso compartilhado da área em disputa.

O processo foi movido pelo Estado de Roraima, que pede o livre trânsito pelos rios Jauaperi e Macucuaú. Segundo a ação, barreiras flutuantes instaladas pela comunidade indígena estariam além dos limites da terra demarcada, dificultando a navegação e o transporte de mercadorias por ribeirinhos do sul do estado.

Em agosto do ano passado, após audiência de conciliação, o ministro suspendeu o andamento da ação até que o relatório e o acordo fossem concluídos, conforme o Decreto 9.401/2018. Dino ressaltou que o entendimento deve garantir o acesso de servidores públicos para prestação de serviços essenciais, especialmente na área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

Ao estabelecer o prazo final, o ministro apontou que não houve acordo entre os órgãos federais quanto ao tempo necessário para finalizar as providências. Enquanto não houver definição, seguem as restrições ao trânsito e à oferta de serviços na região.

The post STF fixa prazo para União concluir relatório sobre Terra Waimiri-Atroari em Roraima appeared first on FatoRR Notícias.

As ações destacam que dispositivos da nova legislação, complementada pela Lei da Licença Ambiental Especial (LAE – 15.300/2025), dispensam etapas tradicionais de avaliação de impacto ambiental e criam procedimentos simplificados de licenciamento para atividades de médio impacto.

Maria Cecília Wey de Brito, diretora de Relações Institucionais do Instituto Ekos Brasil, afirma que eliminar etapas do licenciamento descarta análises importantes que poderiam aprimorar projetos ou impedir impactos negativos.

“Se a intenção fosse melhorar procedimentos, deveria haver escuta da sociedade, não o atropelo que ocorreu”, disse Brito.

A legislação também é criticada por prejudicar a proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas, principalmente em terras ainda não regulamentadas. Ricardo Terena, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), alerta que o prazo de um ano para licenciamento pode inviabilizar consultas prévias e informadas.

As ADIs 7913, 7916 e 7919 foram protocoladas entre 16 e 29 de dezembro de 2025, pouco depois da derrubada dos vetos presidenciais. O ministro Alexandre de Moraes solicitou informações sobre a lei, mas ainda não há decisão sobre medidas cautelares que suspendam temporariamente a norma.

Com informações da Agência Brasil

The post Especialistas alertam para insegurança jurídica com nova lei ambiental no país appeared first on FatoRR Notícias.

A ação teve início durante o período mais crítico da crise humanitária na Venezuela. Segundo levantamento da Prefeitura de Boa Vista, aproximadamente 40 mil venezuelanos ingressaram em Roraima naquele ano, principalmente pela fronteira terrestre em Pacaraima, buscando refúgio da escassez de alimentos e serviços básicos.

O acordo foi celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo de Roraima e detalha a destinação dos recursos: R$ 36 milhões para a área da saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

O documento estabelece que os valores não poderão ser utilizados fora das áreas especificadas. O termo de conciliação foi protocolado no STF em 19 de dezembro e aguarda decisão do relator, ministro Luiz Fux, para homologação.

Com informações do Metrópoles

The post Acordo prevê repasse de R$ 115 milhões a Roraima por despesas com imigração venezuelana appeared first on FatoRR Notícias.

O imóvel estava ocupado irregularmente, em disputa judicial entre a madeireira Vale Verde e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na Justiça estadual. A AGU, representando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), entrou com embargos de terceiro e obteve liminar favorável para retomar as terras.

A advocacia ressaltou que a decisão anterior prejudicava o domínio público e que o uso das terras depende de processo seletivo e autorização, conforme a legislação de reforma agrária. A fazenda foi identificada como sobreposta a lotes do assentamento Jatobá.

Na decisão, a Justiça Federal afirmou que “a ocupação irregular em assentamentos não gera direito à posse nem indenização” e que a reintegração “é essencial para proteger a política pública de reforma agrária e o uso correto das terras da União”.

O caso foi tratado pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, em parceria com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra.

The post Justiça Federal determina reintegração de posse em terras de reforma agrária em Caracaraí appeared first on FatoRR Notícias.

A paralisação por tempo indeterminado colocaria em risco a assistência de saúde pública aos indígenas, que já se encontra em situação de emergência sanitária reconhecida por decreto federal.

Em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT – 11ª Região), a AGU alegou que, apesar de não ser a empregadora direta dos trabalhadores, “a União tem interesse legítimo no caso, devido à sua responsabilidade na execução da política pública de saúde indígena”. A empregadora direta dos trabalhadores é a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sus (AgSUS), que atua junto à União no processo.

Aviso de greve

O Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Privados de Serviços de Saúde do Estado de Roraima (Siemesp/RR) noticiou a deflagração de greve agendada para esta segunda-feira, com a manutenção de apenas 30% do efetivo de trabalhadores prestando serviços de saúde para o Dsei Yanomami.

Considerando que os Yanomami enfrentam, desde 2023, uma situação de emergência em saúde pública, qualquer redução da efetiva assistência aos indígenas é insuficiente para a garantia do bem-estar da comunidade.

A AGU e a AgSUS demonstraram na Justiça que não houve negociação prévia entre as partes, com tentativas de conciliação antes da deflagração da greve, o que contraria as exigências do art. 3º da Lei 7.783/89 e da Orientação Jurisprudencial 11 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Destacaram também que o Ministério da Saúde está aberto a negociações com a categoria, tendo inclusive já atendido a algumas das reivindicações e mantém abertura para negociação com o sindicato. Mas a maior preocupação, no momento, é evitar qualquer prejuízo à assistência prestada à comunidade Yanomami.

A decisão

Ao analisar os argumentos, o desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes, do TRT da 11ª Região, acolheu os argumentos da AGU e da AgSUS e proferiu decisão liminar afastando a paralisação da prestação dos serviços. O magistrado considerou ilegal e abusiva a greve por tempo indeterminando, “uma vez que não foram preenchidos integralmente os requisitos estabelecidos na Lei de Greve (Lei 7.783/89)”. Ele determinou a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil por hora, em caso de descumprimento da decisão.

Segundo o advogado da União François da Silva, coordenador regional trabalhista da 1ª Região, a decisão é importante porque legitima os esforços empreendidos no enfrentamento da emergência em saúde pública, devido à necessidade de assistência à saúde da população Yanomami.

“A decisão reconhece a disposição da União e da AgSUS em negociar com os trabalhadores em suas reivindicações, proporcionando condições adequadas para que o entendimento entre as partes não seja construído à custa do sacrifício do direito à saúde dos indígenas”, salientou.

Distrito Yanomami

O Dsei Yanomami é uma unidade de saúde que atende a comunidades indígenas na Região Norte. Foi criado em 1991, sendo o primeiro a ser implantado no país. 

The post Advocacia-Geral da União garante continuidade da assistência à saúde de indígenas em Roraima appeared first on FatoRR Notícias.

A lei estadual, contestada no STF pelo governo Lula (PT), reconhecia o risco da atividade de atirador desportivo e a “efetiva necessidade” do porte para integrantes de “entidades de desporto legalmente constituídas”.

Na avaliação da Presidência da República, a norma de Roraima viola a Constituição Federal, que estabelece a competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo federal, a expressão “material bélico” não se restringe às armas destinadas às Forças Armadas. Assim, cabe ao Legislativo federal definir quem pode ter porte de arma e especificar as situações excepcionais em que ele se admite.

Relator do caso no STF, o ministro André Mendonça afirmou no julgamento que a lei de Roraima contém um “inegável vício de inconstitucionalidade formal”, pois regula um tema cuja edição de normas gerais é de competência legislativa da União e contraria as normas federais que, atualmente, regulam o porte de arma e a atividade de atirador desportivo.

Todos os ministros acompanharam o voto do relator.

O Decreto 11.615, editado pelo presidente Lula em 21 de julho de 2023, define que cabe à Polícia Federal avalizar o porte de arma de fogo para defesa pessoal e que atiradores desportivos não têm, necessariamente, direito ao porte.

A partir de ações do governo Lula, o STF já declarou inconstitucionais normas semelhantes de outros estados, como Paraná, Mato Grosso do Sul e Rondônia.

Com informações de Carta Capital

The post STF invalida porte de arma para atiradores desportivos em Roraima appeared first on FatoRR Notícias.

Em 12 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia emitido parecer favorável reconhecendo a legalidade da eleição.

A controvérsia girava em torno da acusação de que Sampaio foi reconduzido ao cargo por três biênios consecutivos, o que viola o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6.654/RR, que permite apenas uma reeleição sucessiva. Contudo, o parecer destacou que o mandato exercido por ele entre 29 de janeiro e 23 de fevereiro de 2021 foi resultado de uma decisão judicial e teve caráter temporário, não se configurando como mandato regular.

A eleição ocorrida em 28 de fevereiro de 2022, após a cassação de Jalser Renier, foi classificada pela PGR como uma “complementação de mandato”, ou seja, um mandato-tampão, que, de acordo com o Regimento Interno da ALE-RR, não é computado para fins de inelegibilidade nos pleitos subsequentes. Assim, a reeleição de Sampaio para os biênios 2023-2024 e 2025-2026 foi considerada plenamente legal.

A PGR também ressaltou que a revogação do art. 30, §4°, da Constituição de Roraima, por meio da Emenda Constitucional nº 91/2023, eliminou qualquer vedação à recondução da Mesa Diretora na mesma legislatura, reforçando a validade do processo eleitoral interno da Assembleia.

Com o parecer, a expectativa é de que o STF confirme a regularidade da eleição e a continuidade de Soldado Sampaio na presidência da Casa Legislativa, encerrando o impasse jurídico e político em torno da questão.

Sampaio afirmou que o parecer da PGR, que recomendou a improcedência da reclamação, garante a estabilidade na direção do Legislativo estadual.

“A decisão fortalece a continuidade do trabalho desenvolvido pela nossa gestão, garantindo a segurança jurídica necessária para o andamento das ações legislativas.”

The post PGR valida eleição de Soldado Sampaio à presidência da Assembleia Legislativa appeared first on FatoRR Notícias.