Os documentos foram firmados pela promotora de Justiça Érika Michetti e pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, e publicados no Diário Eletrônico do MPRR nesta segunda-feira (27).

Os TACs estabelecem que o estado deve, no prazo de até dez meses, elaborar e executar um plano para adequar os sistemas de abastecimento de água, banheiros e bebedouros das unidades escolares.

As escolas contempladas são as Estaduais Indígenas Dionísio Figueiredo, Pireka, Augusto Pinto, Atanázio Mota e Paulo Augusto Silva, localizadas na zona rural dos dois municípios.

Além das melhorias previstas, a Escola Estadual Indígena Augusto Pinto deverá passar por regularização da rede de esgoto sanitário.

As medidas são resultado de inspeções realizadas dentro do projeto “Sede de Aprender”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que monitora as condições de infraestrutura hídrica nas escolas.

Durante as diligências, foram avaliados o acesso à água potável, o funcionamento de banheiros e a existência de sistemas de esgotamento sanitário adequados.

As visitas apontaram problemas estruturais, como captação e armazenamento de água sem tratamento adequado, o que compromete o consumo seguro.

A promotora Érika Michetti ressaltou a importância das medidas.

“O acesso à água potável e a estruturas sanitárias adequadas é essencial para a saúde e para o processo de ensino e aprendizagem. As irregularidades constatadas evidenciam a necessidade de intervenções estruturais urgentes, razão pela qual foram firmados os TACs, como instrumento para assegurar a efetiva adequação dessas unidades escolares.”

O descumprimento dos acordos pode resultar na aplicação de multa civil diária de R$ 5 mil ao estado.

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Entre os documentos investigados, destaca-se o firmado com o escritório de advocacia Matheus B. de Abreu Sociedade Individual, que assinou dois contratos em poucos meses: um no valor de R$ 216 mil e outro de R$ 336 mil, totalizando R$ 552 mil. Apesar dos pagamentos, a sede do escritório estava fechada, abandonada e sem condições mínimas de funcionamento, segundo constatou a equipe do MPC.

Outra situação envolve a empresa FB Empreendimentos e Serviços LTDA, que recebeu dois contratos sem licitação, somando R$ 669 mil (R$ 456 mil para materiais de expediente e R$ 213 mil para itens de higiene e cozinha). A sede informada é uma casa de madeira, ocupada por uma família, sem qualquer identificação comercial ou estrutura compatível com os contratos firmados.

Há ainda uma denúncia envolvendo a compra de cestas básicas e água potável, no valor de R$ 62.978,16, que nunca chegaram às famílias que deveriam ser beneficiadas. Todos os contratos foram firmados pela gestão do prefeito Francisco Lima da Silva, o “Chicão”, do PP, que assumiu em 2025.

O gestor, que declarou calamidade financeira no início do mandato, agora tem sua administração sob investigação do MPC por possíveis atos de má gestão e desvio de recursos públicos.

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Na quarta-feira, quando faltou energia elétrica por 1 hora e 45 minutos, o centro de captação de água bruta do bairro São Pedro ficou sem funcionar, afetando a produção de 6,6 milhões litros pelas estações de tratamento. Nesse mesmo período, os 96 poços artesianos da capital deixaram de produzir mais de 10,7 milhões de litros, quantidade que, somada ao prejuízo das estações, totaliza mais de 17,3 milhões de litros de água potável.

Já nesta quinta-feira, a capital ficou sem energia elétrica das 8h59 às 9h50, prejudicando a produção de quase 3,1 milhões de litros por segundo nos 49 minutos em que a captação esteve parada.

“Infelizmente, o blecaute afetou a nossa produção e prejudicou o abastecimento de água à população com a paralisação do centro de captação que depende da energia elétrica. Porém, tão logo a energia se estabilizou, nossas equipes agiram imediatamente para que o abastecimento fosse restabelecido em sua potência máxima”, afirmou James Serrador, presidente da Caer.

Abastecimento

A produção diária da empresa é de quase 147 milhões de litros de água para abastecer a capital por meio de dois sistemas: a captação superficial das águas do Rio Branco, localizada no bairro São Pedro, que por meio de duas adutoras encaminha a água bruta para as duas estações de tratamento e a distribui para todo o município; e a captação subterrânea, feita em diversos bairros da cidade através dos 96 poços tubulares instalados.

Além disso, a companhia afirma que mantém um sistema de captação de água superficial, que auxilia em casos de baixa do nível do rio, dando mais segurança na captação.

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