A medida mantém temporariamente a regra excepcional criada para o período em que Roraima operava como sistema isolado. A agência informou que a flexibilização tem caráter excepcional, transitório e sem possibilidade de nova prorrogação.

Durante esse período, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não aplicará o limite previsto na Resolução Normativa nº 1.016/2022, que estabelece reembolso preliminar de 75% da média dos três meses anteriores.

A distribuidora alegou que a redução imediata provocaria um descasamento de caixa, pois ainda mantém compromissos financeiros relacionados aos contratos firmados nos leilões dos sistemas isolados.

O relator do processo, diretor Willamy Frota, considerou que a conexão do estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), realizada em 1º de janeiro de 2026, não eliminou todas as características contratuais e operacionais do antigo modelo.

Ele destacou que a geração ainda depende de contratos celebrados durante o período de isolamento energético e que a estrutura de pagamentos permanece inalterada.

A decisão também levou em consideração a mudança no controle acionário da Roraima Energia, recentemente assumida pela Âmbar, além de entendimento semelhante aplicado pela Aneel no caso da Amazonas Energia.

Encerrado o período de três meses, a distribuidora deverá retornar ao limite regulatório de 75% previsto na norma da agência.

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Na portaria publicada no Diário Oficial da União, o MME determina que a importação deve promover redução na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), levando em conta os preços praticados pela Bid em comparação ao custo variável unitário (CVU) das termelétricas de Roraima.

O Estado ainda não está conectado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha de transmissão que liga Manaus (AM) a Boa Vista (RR) está em construção e deve ser inaugurada até o fim deste ano, conforme previsão do MME.

As transações da Bid deverão ocorrer a partir da linha de transmissão 230 kV Boa Vista – Santa Elena de Uairén, conhecida como “Linhão de Guri”.

As diretrizes são similares às determinadas para outras empresas. Desde 2023, o governo fala em autorizar a volta da importação de energia para atender a carga de Roraima.

Em dezembro de 2023, a Âmbar, do grupo J&F, obteve o aval do governo para iniciar testes para importação da energia venezuelana.

Seria a retomada das importações após a suspensão determinada pelo governo de Jair Bolsonaro. Houve polêmica, à época, por causa da diferença entre os valores cobrados até 2019.

A Bolt Energy começou a importar energia do país vizinho em fevereiro de 2024. A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a empresa a comprar um limite de 15 megawatts (MW) entre fevereiro e abril, a um custo de R$ 1.096 por MW. 

Empresas autorizadas

Em dezembro de 2023, a Âmbar, do grupo J&F, obteve o aval do governo para iniciar testes para importação da energia venezuelana. 

A Bolt Energy e a Tradener receberam autorização em abril de 2024. 

Em setembro do ano passado, a Eneva também foi chancelada pelo MME.

A Matrix Comercializadora de energia elétrica obteve autorização em outubro de 2024.

A autorização da Infinity ocorreu em novembro passado.

A Bid Comercializadora de Energia Elétrica recebeu aval para a importação nesta segunda (24).

Roraima ainda depende de geração fóssil

Além da importação de energia, Roraima depende de geração termelétrica local. O linhão entre Manaus e Boa Vista tem previsão de conclusão até o fim do ano.

Com a conexão à rede nacional, o Estado vai deixar de emitir 1,5 milhão de toneladas de CO₂ na atmosfera pela geração de energia térmica. A interligação permitirá que sejam economizados R$ 1 bilhão por ano na CCC, que é paga por todos os consumidores brasileiros.

Em visita à obra na sexta-feira (21), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, falou sobre a possibilidade de exportação e importação de energia, que já ocorre para países como Argentina e Uruguai. A nova linha de transmissão permitirá mais transações com países como Guiana e Venezuela.

“É a mais emblemática obra do setor elétrico brasileiro, que vai interligar 100% do nosso país, permitindo que a gente avance na integração da América do Sul”, disse.

Com informações de Daniel Cardozo/eixo.com

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