Durante pronunciamento, ela afirmou que dezenas de sobreviventes foram resgatados com vida e informou que o país já registrou outras 214 réplicas dos terremotos.

Os tremores, de magnitudes 7,2 e 7,5 na escala Richter, atingiram principalmente o estado de La Guaira, onde houve o desabamento de diversos edifícios. Diante da destruição, o governo declarou a região como zona de desastre natural.

O site Desaparecidos Terremoto Venezuela, criado por integrantes da sociedade civil, estima que mais de 40 mil pessoas continuem desaparecidas.

O Serviço Geológico dos Estados Unidos (USGS) projeta a possibilidade de dezenas de milhares de vítimas e perdas econômicas entre 1% e 7% do Produto Interno Bruto (PIB) da Venezuela.

Como parte da ajuda internacional, uma aeronave KC-390 Millennium da Força Aérea Brasileira (FAB) decolou às 10h (horário de Brasília) desta sexta-feira transportando uma equipe de busca e resgate urbano formada por profissionais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, bombeiros de Minas Gerais, São Paulo e Paraná e especialistas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Com informações da Agência Brasil

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A atualização foi estabelecida pela Resolução nº 768/2024 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e vale também para Amazonas, Amapá, Maranhão e Pará.

Antes da mudança, o país contava com 4.118 áreas locais distintas para a telefonia fixa. Com a nova regra, esse número foi reduzido para 67 áreas, cada uma correspondente a um código DDD.

Além da redução de custos, a mudança também simplifica a forma de discagem. Para chamadas entre telefones fixos que utilizam o mesmo DDD, passa a ser necessário discar apenas o número do usuário de destino, sem o uso do código da operadora de longa distância ou do próprio DDD.

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De acordo com dados do Procon Assembleia, em 2024, 11 consumidores buscaram o serviço de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo para reclamação sobre prejuízos com apagão, falha na conexão e instabilidade na rede móvel.

Conforme a matéria legislativa aprovada, o ressarcimento será concedido na forma de descontos proporcionais aos períodos de serviços interrompidos, diretamente na fatura mensal ou mediante crédito em conta pré-paga. Além disso, as concessionárias deverão informar aos clientes sobre o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

Todo processo, seja de crédito ou descontos na fatura, será obrigado a constar na fatura. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor no Estado.

Na justificativa, a autora do PL defende a justiça aos clientes.

“O projeto de lei visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também promover a transparência nas relações de consumo e assegurar uma prestação de serviços de telefonia móvel mais justa e equitativa para todos os consumidores.”

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A lista está disponível na página oficial da agência reguladora. Segundo a Anatel, cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país estão sendo notificadas desde a quinta-feira (10), o que fará o bloqueio total dos sites de apostas levar alguns dias.

“Caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar essa determinação, a partir de sexta-feira, 11 de outubro. O tempo para a execução do bloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades”, informou a Anatel em comunicado.

O prazo para os apostadores retirarem o dinheiro das bets não autorizadas a funcionar no país terminou na quinta. Quem não conseguiu sacar o dinheiro até a data-limite, deverá acionar os órgãos de defesa do consumidor. Caso não haja resposta, o governo deve registrar ocorrência policial.

Outra possibilidade é procurar o Ministério Público, que pode entrar com ação coletiva contra um mesmo site. Isso porque o órgão pode identificar pedidos de ressarcimento para uma mesma página de apostas.

No dia 1º, o Ministério da Fazenda publicou a lista das empresas autorizadas a funcionar no país. Segundo a atualização mais recente, são 210 bets de 96 empresas na lista nacional e 18 empresas em quatro estados: Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Essas empresas pediram autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas do ministério até 30 de setembro.

A lista negativa, das bets proibidas de operar, levou mais tempo para ser elaborada. Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo foi necessário porque a pasta precisa fundamentar juridicamente a recusa das autorizações. O ministro Fernando Haddad, no entanto, pediu que a Secretaria de Prêmios e Apostas antecipasse a divulgação da lista das bets irregulares.

Apesar de conter mais de duas mil páginas, a lista negativa tem alguns endereços semelhantes, mas que levam para a mesma página de apostas. Em um dos casos, uma mesma empresa criou dez endereços com pequenas diferenças no dígito final. Ao clicar, no entanto, o usuário caía na mesma bet.

Provedores 

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) disse que o bloqueio dos acessos às empresas irregulares de apostas on-line representa um “desafio técnico significativo” para os provedores de serviços de internet. Segundo a entidade, a implementação dessas restrições demanda esforços robustos, além do cumprimento de uma lista extensa de domínios.

“A Abrint ressalta que o bloqueio em questão é temporário, permitindo que as empresas que regularizem a sua situação possam ter, futuramente, o acesso restabelecido. Vale lembrar que esse tipo de ação requer um planejamento rigoroso e a coordenação entre as partes envolvidas, de modo a garantir que os direitos dos usuários sejam preservados e que os provedores de serviços de internet possam implementar as medidas de maneira eficaz e eficiente”, diz a associação.

Com informações da Agência Brasil

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A liberação ocorreu depois de a empresa pagar multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar. A decisão também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar em consequência do fechamento do escritório do Brasil e por deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.

O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.

Decisão

O cumprimento do desbloqueio deverá ser implementado pelas operadoras de telefonia. Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote as medidas para notificar as empresas.

Ao liberar o retorno do X no Brasil, Alexandre de Moraes disse que a empresa cumpriu os requisitos necessários para voltar a operar em território nacional.

“Decreto o término da suspensão e autorizo o imediato retorno das atividades do X Brasil Internet LTDA em território nacional e determino à Anatel que adote as providências necessárias para efetivação da medida, comunicando-se esta Suprema Corte no prazo de 24 horas”, decidiu o ministro.

Com informações da Agência Brasil

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“Do mesmo jeito que o X saiu do ar, essas empresas devem sair também, por falta de adequação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional”, disse, durante entrevista ao Jornal da CBN. “Se você tem dinheiro em casa de aposta, peça a restituição já”.

Haddad também afirmou que o governo prepara o bloqueio de formas de pagamento como cartões de crédito e do Bolsa Família nos sites de aposta. Além disso, a pasta deve fazer um acompanhamento de evolução dos prêmios por CPF de cada apostador.

“Quem aposta muito e ganha pouco, está com dependência psicológica; quem aposta pouco e ganha muito, está geralmente lavando dinheiro.”

O uso do cartão de crédito para bets será proibido a partir de janeiro de 2025, e empresas do setor devem bloquear esse meio de pagamento já a partir de 1º de outubro. O setor de cartões também discute antecipar a proibição.

O ministro da Fazenda disse que deve se reunir nesta terça-feira (1º) com entidades do setor para tratar do assunto da publicidade das bets, que estaria “fora do controle”.

Quando questionado sobre a proposta discutida por especialistas de mostrar ao apostador quanto dinheiro já foi perdido, Haddad foi além, afirmando que, em certos casos, familiares também deveriam ter acesso a esse dado.

“Mesmo no caso de um adulto com posses, será que é só ele que precisa saber o quanto perdeu?”, disse. “Do mesmo jeito que eu poderia colocar meu telefone para receber esse dado, poderia cadastrar o telefone do cônjuge também. Tem gente que perde milhares de reais. Como você deixa a família sem o alerta devido?”

‘Pandemia’

Integrantes do governo adotam postura mais dura contra as bets desde que o Banco Central afirmou que beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix no mês de agosto. O montante destinado às empresas de apostas corresponde a 20% do valor total repassado pelo programa no mês.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, também disse que o tíquete médio de transferência para casas de apostas online subiu mais de 200% este ano e já surte efeito no nível de inadimplência.

Em Nova York, Lula demonstrou indignação a auxiliares ao se deparar com a notícia do impacto das bets nas contas da população mais pobre. O próprio Haddad havia afirmado na sexta-feira (27), em áudio divulgado a jornalistas, que o problema das bets era comparável à pandemia.

Integrantes do governo falam que é também preciso ter cuidado para não estigmatizar beneficiários do Bolsa Família durante discussões de medidas para reverter o cenário de explosão de apostas no país. O tema deve ser discutido com o presidente na quarta-feira (2), quando retornar do México.

Na entrevista desta segunda, Haddad afirmou ser um defensor do arcabouço fiscal e que o Ministério da Fazenda está pedindo ao presidente Lula a garantia de que despesas do governo fiquem dentro das regras fiscais aprovadas pelo Congresso Nacional.

“É o caminho para reequilibrar as contas públicas e continuar crescendo com baixa inflação”, disse.

Projeções do Tesouro sobre a dívida pública bruta são de “alguma coisa entre 80% e 83%” ao final do mandato de Lula em 2026, segundo Haddad. O ministro disse que o crescimento da dívida pública é preocupação “bastante incisiva” da pasta.

Com informações da Folha de S. Paulo

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Conforme os dados da Anatel, a capital roraimense tem 68 antenas instaladas.

Em todo o país, são 23.098 torres. Dos 815 municípios que estão transmitindo o sinal, São Paulo é o com o maior número de estações: 6.363 distribuídas em 119 municípios, como Caraguatatuba, São José dos Campos, Campinas e Bragança Paulista. Bahia, por exemplo, tem 1.030 estações em 26 municípios, como Feira de Santana, Ilhéus e Vitória da Conquista.

No entanto, segundo a própria Anatel, a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades. De acordo com o órgão, a instalação vai depender do planejamento individual de cada prestadora.  

O que é 5G?

A nova rede de telefonia móvel é o mais recente padrão tecnológico para serviços móveis. De acordo com a Anatel, devido às suas características – altas taxas de transmissão de dados e baixa latência (tempo de resposta) – a 5G oferece uma variedade de possibilidades. Ela é bem diferente das gerações passadas (2G, 3G e 4G). Não se trata apenas de incremento de taxas de transmissão, o foco agora é a especificação de serviços que permitam o atendimento a diferentes aplicações. 

Conforme a Anatel, a 4G introduziu diferentes modelos de negócios e a “era dos aplicativos”. Ela implantou a “banda larga móvel avançada”, o “controle de missão crítica” – focada em prover conexão com baixíssima latência e altíssima confiabilidade, e a “internet das coisas massiva”, para atender grande quantidade de dispositivos com alta cobertura e baixo consumo de bateria. 

Entre os avanços esperados para o 5G, em relação ao 4G, estão o aumento das taxas de transmissão, baixa latência, maior densidade de conexões, incremento da quantidade de dados transmitidos por unidade de espectro eletromagnético e maior eficiência energética dos equipamentos.

Metas de acesso do 5G no Brasil

De acordo com a Anatel, a previsão é alcançar 179 milhões de assinantes de 5G até 2030 – uma estimativa de 77% de usuários. Segundo a agência, atualmente todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes têm pelo menos uma operadora que oferece o sinal. O superintendente de outorgas da Anatel Vinicius Caram comemora o resultado, mas admite que ainda existem metas que precisam ser alcançadas.

“Hoje nós já temos a satisfação dessas quase 600 cidades terem o seu 5G. Obviamente, não tem 100% da área coberta, nem a cobertura igual do 4G, mas isso acontece ao longo dos anos, não só por obrigações digitais, mas também por interesses das operadoras em novos investimentos, novos modelos de negócios”, explica.

Com informações do Brasil 61

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Durante o anúncio, foi assinada a criação de um grupo de trabalho para a elaboração do protocolo em 90 dias, que terá como base a experiência exitosa do governo do Piauí na recuperação de celulares. O grupo será composto por membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das secretarias de segurança pública de 11 estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou a importância da integração entre a União, estados e municípios ao afirmar que a nova fase do programa Celular Seguro vai fortalecer o sentimento de segurança do cidadão comum.

“Iniciativas como essa contam com a cooperação e valorizam o diálogo entre os entes federados, dois motes que norteiam a administração do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Contem conosco para caminharmos juntos, cooperando e operando juntos”, ressaltou Lewandowski, que definiu a medida como um passo importante para a unificação e o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Protocolo nacional

Após a adoção do Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, quem já utiliza o Celular Seguro terá mais opções. Poderá fazer o bloqueio total (aplicativos, aparelho e chip) ou poderá escolher entre bloquear apenas os aplicativos e o chip, acionando o modo recuperação, que vai permitir recuperar o aparelho.

No modo recuperação, o Celular Seguro será informado de forma automática pelas operadoras de telefonia sempre que um novo chip for instalado no aparelho roubado ou furtado, o que permitirá a ação das polícias estaduais, a partir da implantação do protocolo nacional.

Por meio de consultas à Base Nacional de Boletins de Ocorrência do Sinesp, e da parceria do MJSP com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), será possível ao cidadão verificar, de forma rápida, se consta alguma restrição para o aparelho que deseja adquirir.

O secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, lembrou que o roubo de celular é uma questão endêmica no Brasil e que é uma das preocupações do ministro Lewandowski e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“A vida das pessoas está no telefone celular hoje em dia: vida pessoal, profissional, financeira. E, assim, os crimes se multiplicam. O protocolo é fundamental, porque vai permitir ao usuário e ao cidadão ter o seu aparelho de volta. Não há segurança pública fora da integração, da cooperação”, reforçou Manoel Carlos.

Experiência do Piauí

A expansão do programa tem como objetivo recuperar os aparelhos e identificar os receptadores, conforme a experiência piauiense de recuperação de celulares. O governo piauiense criou um programa de computador para armazenar e tratar os dados de Imei dos aparelhos celulares com registro de boletim de ocorrência no estado. A partir daí, as operadoras de telefonia são oficiadas pela Justiça e informam se há uma nova linha habilitada naqueles aparelhos.

Os donos dessas linhas habilitadas em aparelhos com registro de furto ou roubo são então intimados, via WhatsApp, a comparecer a uma delegacia para esclarecer a situação. Caso não tenham a nota fiscal, as pessoas intimadas terão que entregar os respectivos aparelhos às autoridades, que os encaminharão para os verdadeiros donos. 

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Piauí apontam que, desde o início da aplicação do protocolo estadual, em 2023, houve redução de cerca de 50% no número de roubos e furtos de celulares na capital, Teresina. Além disso, desde que o programa começou no estado, oito mil aparelhos de celular foram devolvidos em seis meses.

Celular Seguro

O Celular Seguro permite que o usuário cadastre seu número na ferramenta por meio de site ou aplicativo disponível para os sistemas Android e iOS (iPhone). Em caso de furto, roubo ou perda, a própria vítima pode acessar a conta no programa e bloquear o aparelho e aplicativos financeiros. No momento do cadastro, também é possível indicar “pessoas de confiança”, que poderão disparar o alerta em caso de impossibilidade da realização da ação pelo titular da conta.

Até quinta-feira (1º), mais de dois milhões de pessoas já haviam se cadastrado no sistema, lançado em 19 de dezembro do ano passado, e 68 mil alertas de bloqueio foram disparados.

Os 11 estados participantes do acordo já utilizam o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Procedimentos Policiais Eletrônicos (Sinesp – PPE), da Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI/MJSP), uma ferramenta que padroniza o preenchimento de boletins de ocorrência e facilita a obtenção de dados com mais qualidade.

O Sinesp – PPE foi desenvolvido com o objetivo de estabelecer um padrão nacional para os registros de ocorrências e procedimentos policiais, sendo fornecido gratuitamente aos estados. Ele possibilita o registro de ocorrências, despacho homologatório e a lavratura de procedimentos policiais, além de fornecer recursos que permitem a gestão cartorária e compartilhamento/uso de dados e informações registrados pelos entes federados participantes.

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