O acórdão reformado havia entendido que o tempo teria sido prestado ao Estado de Roraima, criado em 1988, e não à União. A servidora recorreu com pedido de reexame, argumentando que, até a transformação em estado, a gestão administrativa era federal, conforme previsto na Constituição.

O TCU acatou os argumentos e reconheceu a natureza federal do vínculo, alinhando-se a precedentes recentes da própria Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão também reiterou que o ato de aposentadoria só se valida com o registro do TCU, como estabelece o artigo 71, inciso III, da Constituição Federal.

A defesa da servidora foi conduzida pelo advogado Pedro Rodrigues, que celebrou a decisão como um marco de justiça aos servidores que atuaram nos extintos territórios federais.

“É uma decisão que reafirma direitos e protege o histórico funcional dos servidores públicos”, disse.

Com informações de migalhas.com.br

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