A nova regra de gastos públicos, aprovada em 2023, deu fim ao teto de gastos. A partir de então, as despesas do governo podem crescer entre 0,6% – em períodos de retração – e 2,5% – em momentos de expansão – acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação. Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.

Porém, valores como os do salário mínimo e outros gastos do governo vêm crescendo a um ritmo maior que o permitido pela regra fiscal, de modo a pressionar as despesas discricionárias – os investimentos – no orçamento federal.

Outras propostas contempladas foram:

reajuste no abono salarial;

adequar o crescimento dos gastos com as emendas parlamentares ao limite do arcabouço (2,5% ao ano);

mudanças na idade mínima para aposentadoria dos militares;

limitação de transferência de pensões.

No caso do abono salarial, o governo vai manter para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.

Além disso, 50% das emendas de comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, de modo a reforçar o SUS.

“Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários”, afirmou o ministro em pronunciamento feito em rede nacional.

“Combater a inflação, reduzir o custo da dívida pública e ter juros mais baixos é parte central de nosso olhar humanista sobre a economia. O Brasil de hoje não é mais o Brasil que fechava os olhos para as desigualdades e para as dificuldades da nossa gente. Quem ganha mais, deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas.”

As medidas apresentadas por Haddad ainda precisam ser votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. O ministro da Fazenda afirma ter “esperança” de uma aprovação das propostas ainda neste ano, mesmo com o calendário apertado e outras pautas na fila.

O pacote fiscal havia sido prometido para o pós-eleições municipais. Passado o segundo turno do pleito, em 27 de outubro, agentes políticos e econômicos passaram a ser pautados pela expectativa com as medidas.

O dólar fechou os negócios nesta quarta-feira negociado no maior patamar da história do real, em R$ 5,91, com a tensão antes do anúncio.

O anúncio era aguardado pois há temores de que, sem ajustes, a situação atual das contas públicas leve à insustentabilidade das regras aprovadas pelo próprio governo no novo arcabouço fiscal.

Com informações da CNN Brasil

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