No caso, o governo estadual editou o Decreto nº 5.194/2015 para barrar os efeitos da Lei nº 2.853/2014, que concedia aumento salarial aos delegados da Polícia Civil. O Executivo justificou a medida alegando que o reajuste foi aprovado sem previsão orçamentária e contrariava os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O STF entendeu que o governador extrapolou sua competência. De acordo com os ministros, a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo Judiciário, por meio de ação específica. O uso de decreto para esse fim configura invasão de competência da Assembleia Legislativa e do próprio Judiciário.

A Corte seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou que a revogação de uma lei só pode ocorrer por outra norma com o mesmo grau hierárquico.

Por unanimidade, os ministros declararam inconstitucionais tanto o decreto quanto a lei que concedia o aumento. O entendimento vale como precedente para casos semelhantes em todo o país.

The post Governadores não podem usar decreto para suspender leis aprovadas pelo Legislativo, decide STF appeared first on FatoRR Notícias.

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019 define as regras de veiculação nas emissoras de rádio, inclusive nas comunitárias, e de televisão que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das câmaras municipais. 

De acordo com a Lei das Eleições, o horário eleitoral gratuito é assim denominado por não trazer ônus aos partidos políticos, coligações e aos candidatos. 

Veiculação 

Segundo a resolução do TSE, nos 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno, as emissoras de rádio e TV devem veicular a propaganda eleitoral gratuita, em rede, observado o horário de Brasília. Nas eleições para o cargo de prefeito, a transmissão se dará de segunda a sábado, nos seguintes horários: 

Rádio – das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10 

TV – das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40 

Além disso, no mesmo período reservado à propaganda em rede, as emissoras reservarão, de segunda-feira a domingo, 70 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita em inserções de 30 e 60 segundos, a critério do respectivo partido, da federação ou da coligação, distribuídas ao longo da programação transmitida entre 5h e 0h. 

A veiculação das inserções deverá observar critérios de proporcionalidade. Nas eleições municipais, a distribuição levará em conta os seguintes blocos de audiência: 

entre 5h e 11h; 

entre 11h e 18h; 

entre 18h e 0h. 

Para o cargo de prefeito, o tempo será dividido na proporção de 60% e, para o cargo de vereador, de 40%, sendo que a distribuição das inserções na grade de programação deverá ser feita de modo uniforme e com espaçamento equilibrado.  

E atenção: não será permitida a veiculação de gravações idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido ou a federação exceder os intervalos disponíveis ou se o material apresentado impossibilitar a divulgação.

Distribuição de tempo  

Os primeiros a aparecer no horário eleitoral são os candidatos a prefeito. De acordo com sorteio da Justiça Eleitoral, a coligação “Boa Vista para Todos”, do candidato à reeleição Arthur Henrique (MDB), tem 3’43”. 

A coligação “Uma Nova Boa Vista, Boa Para Todos”, de Catarina Guerra (União Brasil) tem o tempo de 3’42”.

A “Federação Brasil da Esperança”, do candidato do Partido Verde (PV), Mauro Nakashima, tem 2’01”. Lincoln Freire (Psol), da “Federação Psol-Rede”, conta com 33”.

Acessibilidade e equidade 

Com o objetivo de garantir a acessibilidade, a propaganda eleitoral gratuita na TV deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos, federações e coligações. 

Além disso, para assegurar a equidade e a distribuição do tempo de propaganda entre candidaturas registradas, de competência das agremiações, coligações e federações, deve-se observar o que a lei determina de acordo com o gênero e a raça dos candidatos.  

O que não pode no horário eleitoral gratuito?  

A Lei das Eleições proíbe a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos. Quem cometer tal infração, pode perder o direito de veicular propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão que assim determinar.  

A reiteração de conduta que já tenha sido punida pela Justiça Eleitoral poderá resultar na suspensão temporária da participação do partido, federação ou da coligação no programa eleitoral gratuito. 

Regras gerais para emissoras de rádio e TV  

A partir o início da propaganda eleitoral gratuita, as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e de noticiário, não poderão:  

veicular propaganda política paga; 

transmitir, mesmo na forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar quem for entrevistado ou em que haja manipulação de dados; 

dar tratamento privilegiado a candidato, partido político, federação ou coligação; 

veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidato, partido, federação ou coligação, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e 

divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda que preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica. 

The post ELEIÇÕES 2024: horário eleitoral gratuito no rádio e na TV começa nesta sexta-feira e segue até 3 de outubro appeared first on FatoRR Notícias.