Entre os documentos investigados, destaca-se o firmado com o escritório de advocacia Matheus B. de Abreu Sociedade Individual, que assinou dois contratos em poucos meses: um no valor de R$ 216 mil e outro de R$ 336 mil, totalizando R$ 552 mil. Apesar dos pagamentos, a sede do escritório estava fechada, abandonada e sem condições mínimas de funcionamento, segundo constatou a equipe do MPC.

Outra situação envolve a empresa FB Empreendimentos e Serviços LTDA, que recebeu dois contratos sem licitação, somando R$ 669 mil (R$ 456 mil para materiais de expediente e R$ 213 mil para itens de higiene e cozinha). A sede informada é uma casa de madeira, ocupada por uma família, sem qualquer identificação comercial ou estrutura compatível com os contratos firmados.

Há ainda uma denúncia envolvendo a compra de cestas básicas e água potável, no valor de R$ 62.978,16, que nunca chegaram às famílias que deveriam ser beneficiadas. Todos os contratos foram firmados pela gestão do prefeito Francisco Lima da Silva, o “Chicão”, do PP, que assumiu em 2025.

O gestor, que declarou calamidade financeira no início do mandato, agora tem sua administração sob investigação do MPC por possíveis atos de má gestão e desvio de recursos públicos.

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A proposição recebeu duas emendas aditivas, incluindo a criação de uma comissão para acompanhar a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais. O primeiro-vice-presidente da ALE-RR, deputado Jorge Everton (União), destacou que a crise financeira é resultado da gestão do ex-prefeito James Batista (Solidariedade).

“De forma criminosa, o ex-prefeito desviou recursos do município, levando a situação ao ponto de a atual gestão, que foi sua aliada no passado, denunciá-lo para evitar maiores prejuízos. Esse modelo de gestão do James precisa ser banido da política de nosso Estado”, afirmou Everton. Ele lembrou que São Luiz do Anauá foi recordista em recebimento de transferências especiais, conhecidas como ‘emendas Pix’.

“Esse criminoso deve ser preso. Após esta sessão, encaminharei ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Civil, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Controladoria-Geral do Estado toda a documentação necessária para que os desvios de recursos sejam apurados”, declarou o parlamentar.

A atual gestão do município formalizou a situação por meio do Decreto Municipal nº 31/2025, publicado em 20 de janeiro. Com a aprovação do PDL na ALE-RR, o estado de calamidade terá duração de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.

No decreto, o prefeito Elias Beschorner (PP) lista as principais dívidas deixadas pela gestão anterior, que podem impedir a prefeitura de receber recursos federais em 2025 caso não sejam regularizadas. Entre elas, estão:

R$ 10.859.474,26 – débitos junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social);

R$ 9.898.700,11 – débitos previdenciários;

R$ 9.891.094,69 – débitos com empresas terceirizadas para manutenção da máquina pública;

R$ 3.545.282,02 – débitos tributários;

R$ 1.988.125,10 – salários e remunerações de servidores referentes a dezembro de 2024;

R$ 1.645.740,50 – Receita Federal;

R$ 680.344,69 – dívidas com a Caixa Econômica Federal relativas a consignados em folha;

R$ 98.180,02 – dívidas com a Roraima Energia referentes a novembro e dezembro de 2024.

O documento também menciona a existência de obras inacabadas e paralisadas, financiadas por recursos de transferências especiais (as chamadas emendas Pix), além do sucateamento da administração municipal, falta de transparência e dificuldades de acesso a informações pela equipe de transição.

O que muda com o decreto?

Com o reconhecimento da calamidade, a prefeitura de São Luiz do Anauá criará um comitê gestor, formado pelos secretários de Finanças e Administração, para intervir em todas as secretarias municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta por 180 dias.

Nesse período, o comitê apresentará um relatório sobre a possibilidade de prorrogar a intervenção por mais seis meses. Entre as medidas previstas, estão a reavaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), renegociação de contratos, revisão de procedimentos licitatórios, auditoria da folha de pagamento, apuração de credores, parcelamento ou reparcelamento de dívidas, redução de cargos comissionados e revisão de funções gratificadas.

Além disso, serão examinados contratos de obras financiadas por “emendas Pix”, revisados contratos de aluguéis, suspensas participações de servidores em capacitações, cursos ou seminários e interrompidos reajustes salariais, criação de cargos, contratações e pagamento de horas extras.

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