O tema foi debatido nesta terça-feira (19), durante reunião entre parlamentares e presidentes de 13 câmaras municipais. O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defendeu a medida.

“Não faz sentido que não possamos direcionar também para um Poder que representa o povo em cada município”, disse.

Para Jorge Everton (União), autor da proposta, a mudança corrige uma distorção histórica.

“Antes, para reformar um prédio da câmara, por exemplo, o dinheiro precisava passar pela prefeitura, o que não fazia sentido”, justificou.

A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) informou que o Centro de Apoio aos Municípios (CAM) vai auxiliar os legislativos locais.

“Nossa equipe está pronta para ajudar, garantindo que os vereadores possam exercer plenamente suas funções”, afirmou.

Representantes municipais consideraram o momento um divisor de águas.

“É a primeira vez que estamos sendo ouvidos de fato pelos deputados estaduais”, declarou a vereadora Wanessa Matos (Republicanos), do Cantá.

O presidente da Câmara de São Luiz do Anauá, Fagner Gomes (Progressistas), destacou que agora será possível manter os canais de comunicação institucional com mais independência.

“Com a PEC, poderemos manter a TV e a Rádio Câmara sem depender da prefeitura”, explicou.

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A titulação das terras é uma demanda antiga dos moradores, que vivem e produzem no local, mas ainda não possuem documentos que comprovem a posse dos terrenos. O encontro com o CAM representa um avanço no processo de regularização, trazendo mais segurança jurídica às famílias.

A diretora do CAM, Lucimeyre Barreto, destacou que o órgão busca solucionar entraves que dificultam o desenvolvimento dos municípios. Segundo ela, a demanda por regularização fundiária aumentou desde o início do programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

“Foi uma reunião muito importante para que a Assembleia Legislativa esteja cada vez mais envolvida nos trabalhos das associações de produtores. As necessidades dessas famílias foram apresentadas e, com isso, podemos buscar caminhos para que a comunidade se desenvolva”, enfatizou.

Impacto na produção rural

Moradora da região há sete anos, Ivanilde Cruz cultiva macaxeira, maxixe, abóbora e pimenta de cheiro. No entanto, a falta de documentação impede a ampliação de sua produção.

“Sem esses documentos, ficamos impedidos de crescer. A venda dos nossos produtos é prejudicada porque não conseguimos acessar benefícios de programas que exigem documentação que o Iteraima ainda não nos forneceu. Sabemos que há muitas oportunidades que poderiam nos ajudar, mas, infelizmente, estamos travados”, lamentou.

Gleidson dos Santos, que vive no Complexo Caju desde 2011, também ressaltou a importância da regularização. Ele cultiva banana, açaí e abacaxi e vê no apoio do CAM uma esperança após anos de espera.

“O maior problema é a sobreposição de grandes áreas sobre as terras dos pequenos produtores, causando prejuízos para todos nós. Nossa principal reivindicação é a documentação das terras. Estamos aqui há muito tempo, trabalhando e produzindo como muitos outros”, destacou.

Preocupação com posse da terra

A associação de moradores está localizada no Sítio dos Caipiras, na vicinal 4 do Complexo Caju. O encontro reuniu cerca de 40 pessoas, que apresentaram demandas relacionadas à regularização fundiária.

A presidente da AMAADCC, Aldenira Costa Maia, classificou a reunião como um “grito de socorro” dos moradores, que vivem sob constante insegurança jurídica.

“São mais de 21 mil hectares divididos entre áreas do Incra, do Iteraima e de terras definitivas. Precisamos agilizar essa situação antes que nossas terras sejam tomadas por grileiros”, alertou.

Sobre o CAM

O Centro de Apoio aos Municípios (CAM) é vinculado à Superintendência de Programas Especiais da ALE-RR e tem como missão assessorar os Poderes Executivo e Legislativo municipais, oferecendo suporte técnico e legislativo, além de orientar associações que representam os cidadãos.

A sede do CAM está localizada em Boa Vista, na Rua Surumu, nº 1719, bairro São Vicente. Gestores municipais podem entrar em contato pelo telefone e WhatsApp (95) 98402-2618.

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Os entrevistadores são estudantes do ensino médio e acadêmicos, e foram recrutados para auxiliar na identificação e regularização das propriedades no município. Por meio do aplicativo de celular, eles vão percorrer todos os imóveis no perímetro urbano do município para entrevistar os moradores, a fim de traçar um perfil da população.

Uma das colaboradoras neste processo é a acadêmica de enfermagem Sofia Gomes, que além de considerar o programa uma renda para a própria família, destacou a relevância dele para a regularização fundiária do município.

“Esse programa é essencial porque muitos terrenos não estão devidamente demarcados, o que gera disputas. Minha tia, por exemplo, passou por isso, quando alguém cercou uma área que não era dela e houve um conflito. Com essa regularização, cada um terá seu terreno definido, evitando brigas e trazendo mais segurança para todos”, revelou Sofia.

O estudante de ensino médio Felipe Silva, de 19 anos, também está animado com a possibilidade de contribuir para o desenvolvimento de Normandia por meio do Reurb.

“Isso vai trazer muitos benefícios para mim e para outras famílias. Ter um terreno legalizado é um grande começo, garantindo nossa própria casa. E eu estou gostando muito do trabalho, tem sido uma experiência muito boa para mim”, disse.

Segundo Bruno Castro, presidente do Instituto Amazônia Ambiental, empresa contratada pela ALE-RR para desenvolver o Reurb no Estado, essa fase do cadastro é relevante para obter informações sobre o desenvolvimento do município.

“Além de garantir o título definitivo dos imóveis, fazemos um cadastro imobiliário, levantando informações como tempo de moradia, número de moradores, situação escolar das crianças e possíveis vulnerabilidades. Esses dados ajudam a prefeitura a direcionar melhor os recursos, pois identificam as necessidades da população de forma precisa.”

Treinamento prático

Na parte prática, os entrevistadores foram a campo. O trabalho foi feito por meio da escolha de uma quadra do município, com o intuito de verificar possíveis dificuldades no trabalho de cadastro imobiliário.

Com uniformes específicos, a exemplo da camisa azul com a logomarca da ALE-RR, boné identificado e crachá, os entrevistadores puderam vivenciar diversas rotinas do trabalho.

“Agora estou pronto para atuar no Reurb”, disse Felipe Silva, um dos estudantes treinados.

O Reurb e a Casa Legislativa

Conforme explicou o coordenador do Reurb na ALE-RR, Joaquim Ruiz, o programa nasceu na Casa Legislativa a partir de uma solicitação, por parte dos gestores municipais de Roraima, para auxílio do Poder Legislativo na regularização de imóveis urbanos.

“Há dois anos, os prefeitos pediram ao presidente da Assembleia que o Centro de Apoio aos Municípios [CAM] ajudasse na regularização fundiária das cidades do interior. Sensível à causa, ele abraçou o projeto, transformando sonhos em realidade. Agora, estamos concretizando esse sonho para centenas de famílias em Roraima, buscando garantir o título definitivo de seus imóveis.”

Além disso, Ruiz enfatizou a contratação local para realização da fase de cadastro imobiliário, bem como a necessidade de a população saber que o processo de regularização é realizado a médio prazo.

“Nossos entrevistadores são jovens da própria comunidade, ninguém veio de fora. Eles foram preparados para explicar que esse é o início de um processo transformador para cada família. É importante recebê-los bem, mas ter em mente que a regularização só será concluída em cerca de 12 a 13 meses”, afirmou o coordenador.

Entendendo o Reurb

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar núcleos informais ao ordenamento territorial urbano, garantindo a titulação de seus ocupantes.

Criado pela Lei nº 13.465/2017, o programa busca entregar títulos definitivos de propriedade, permitindo que os moradores tenham acesso a benefícios como financiamentos, serviços públicos e valorização dos imóveis.

Em Roraima, a ALE-RR assumiu a responsabilidade de auxiliar os municípios na resolução dessa questão, contemplando mais de 40 mil famílias nos 14 municípios do interior.

A regularização fundiária é um instrumento eficaz de indução de desenvolvimento econômico e justiça social, que deve ser mais divulgado e ampliado. 

Ao garantir a titulação definitiva, o Reurb proporciona segurança, estabilidade e oportunidades de crescimento para milhares de famílias roraimenses, transformando a realidade de comunidades inteiras e promovendo o desenvolvimento sustentável no Estado.

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