O projeto cria a Lei de Resiliência Energética Pós-Interligação e Qualidade do Serviço em Roraima. A proposta estabelece metas relacionadas ao desempenho da rede elétrica e à continuidade do fornecimento no estado.

O texto também prevê a criação do Plano de Resiliência Energética para Localidades Remotas de Roraima. O objetivo é implantar alternativas descentralizadas para atender regiões afastadas, onde o fornecimento de energia enfrenta maiores dificuldades.

Entre as soluções previstas estão sistemas de geração solar e estruturas de armazenamento de energia. A proposta busca ampliar a capacidade de resposta em áreas mais isoladas e reduzir impactos causados por falhas no abastecimento.

O projeto estabelece ainda prioridades para determinados serviços considerados essenciais. Segundo o texto aprovado, unidades de saúde, escolas, sistemas de abastecimento de água e órgãos de segurança pública deverão ter atendimento prioritário nas políticas previstas pela nova legislação.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS). No relatório, ele afirmou que a proposta leva em consideração a realidade energética de Roraima após a conexão ao SIN.

“O projeto apresenta solução adequada e direcionada à realidade local, ao instituir uma política específica de resiliência energética para o estado”, declarou o relator durante a análise da matéria.

Dagoberto Nogueira também afirmou que o objetivo da proposta é garantir que a integração ao SIN produza melhorias permanentes para a população de Roraima.

“O objetivo é transformar a recente conexão ao SIN, concluída em 2025, em um benefício estrutural e sustentável para a população de Roraima, reduzindo as interrupções e elevando os padrões de qualidade”, acrescenta.

A conexão do estado ao sistema foi concluída em 2025. Com isso, Roraima passou a integrar a rede nacional de transmissão de energia, deixando de operar de forma isolada.

Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o Projeto de Lei 6737/25 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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A Região Norte aparece entre as mais afetadas, com seis dos sete piores índices do país. Apesar disso, houve leve melhora de 0,71 ponto percentual em relação a 2024. O levantamento considera entregas dentro e fora do prazo, serviços de encomenda, logística e mensagens, além de objetos extraviados ou roubados. Os Correios atribuem os atrasos a cargas represadas e falhas no tratamento de volumes em centrais exportadoras.

Atrasos no pagamento

Durante 2025, os Correios deixaram de quitar faturas com fornecedores de logística que atuam no transporte aéreo e rodoviário de encomendas. Até julho, 41 transportadoras moviam 58 ações judiciais cobrando cerca de R$ 104 milhões. Paralisações ocorreram mesmo após parte das empresas sinalizar retomada dos serviços em abril. No ano, a estatal acumulou R$ 3,7 bilhões em obrigações não pagas, incluindo INSS Patronal, fornecedores, Postal Saúde, tributos PIS/Cofins, Remessa Conforme e Postalis.

Medidas adotadas

Para enfrentar os atrasos e a queda no desempenho, os Correios adotaram ações como priorização de pagamentos a fornecedores logísticos, reestruturação do fluxo de caixa, negociações de parcelamentos e contratação emergencial de operadores regionais. Também houve otimização da malha de transporte, revisão de paletização e viagens extras em rotas nacionais, incluindo operações noturnas.

Cobrança do Congresso

O deputado Evair Vieira de Melo protocolou quatro requerimentos para que órgãos de controle fiscalizem a estatal, enviando-os ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre os questionamentos estão o uso de empresas intermediadoras, auditorias, contratações sem licitação e avaliação da situação econômico-financeira. Os documentos já foram recebidos pela Câmara, mas ainda não começaram a tramitar.

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Segundo o Ministério Público, a apuração trata da “suposta utilização de verba da Câmara dos Deputados para possível candidatura de Hélio Lopes, atual deputado federal pelo Rio de Janeiro, para o cargo de senador da República pelo estado de Roraima”.

O procedimento tramita na Procuradoria Regional Eleitoral desde o ano passado.

Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, o parlamentar avalia trocar o domicílio eleitoral do Rio de Janeiro por outro estado considerado mais favorável à eleição de um candidato bolsonarista. Situação semelhante é analisada pelo vereador Carlos Bolsonaro.

Com informações de Veja

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Além de Fux e Gilmar, também votaram pela inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em ambiente virtual e segue até esta sexta-feira (19).

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou que a Constituição não autoriza limitar o direito indígena às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988. Para o ministro, o direito é originário e anterior ao próprio Estado brasileiro.

O relator também propôs que a União tenha dez anos para concluir a demarcação de todas as terras indígenas, argumentando que o prazo constitucional original, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não foi cumprido.

Flávio Dino acompanhou o relator, mas fez ponderações sobre regras técnicas do processo demarcatório e possíveis conflitos com outras áreas protegidas.

Cristiano Zanin reforçou o entendimento de Gilmar e citou decisão anterior do STF.

“O constituinte de 1988 reconheceu os direitos originários das comunidades indígenas e determinou à União o dever de demarcar essas terras”, afirmou.

O julgamento envolve ações contra uma lei aprovada em 2023 pelo Congresso que retomou a tese do marco temporal. O tema tem impacto direto em estados como Roraima, que concentram extensas áreas indígenas já demarcadas ou em processo de reconhecimento.

Com informações de O Globo

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A PF identificou que o parlamentar viajou de avião até Boa Vista e, em seguida, seguiu por estrada até a fronteira norte usando um carro alugado. A suspeita se fortaleceu após a Câmara dos Deputados confirmar que ele não registrou qualquer viagem internacional, procedimento obrigatório para parlamentares com restrições judiciais.

No mesmo mês, a Primeira Turma do STF condenou Ramagem a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão. Os ministros concluíram que, quando dirigiu a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, ele utilizou a estrutura do órgão para monitorar adversários políticos e reforçar ataques infundados ao sistema eleitoral.

A sentença proibia o deputado de sair do país e determinava a entrega do passaporte, além de outras medidas cautelares. Com as evidências de evasão, o ministro Alexandre de Moraes autorizou a prisão preventiva, medida que já estava encaminhada antes de o PSOL formalizar pedido semelhante. O partido também cobrou ações para localizar o deputado fora do país.

Outro indício analisado pela PF é o pedido feito por Ramagem, na terça-feira (18), de um aparelho telefônico com roaming internacional para participar remotamente da votação do Projeto de Lei Antifacção. Apesar disso, o regimento veda o exercício do mandato a partir do exterior. Documentos mostram ainda que ele participou de votações usando atestados médicos de afastamento entre setembro e dezembro.

A Câmara informou desconhecer qualquer deslocamento oficial. Com a ordem de prisão expedida, a PF trabalha para localizar o deputado e avalia acionar autoridades dos países vizinhos caso se confirme sua entrada na Guiana ou na Venezuela.

Com informações de InfoMoney

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Dos oito deputados federais do Estado, seis votaram a favor da urgência, um não compareceu e outro votou contra, mas declarou apoio à proposta.

A favor da urgência votaram os deputados Stélio Dener (Republicanos), Gabriel Mota (Republicanos), Pastor Diniz (União), Zé Haroldo Cathedral (PSD), Nicoletti (União) e Albuquerque (Republicanos).

O deputado Duda Ramos (MDB) foi o único a votar contra. No entanto, ele comemorou a aprovação da urgência em suas redes sociais. Segundo o parlamentar, sua posição contrária foi motivada por discordar do conteúdo atual do PL, que classificou como uma “anistia parcial”.

A deputada Helena Lima (MDB) não participou da votação.

A proposta, ainda em fase preliminar, foi apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto sugere anistia a quem participou ou apoiou manifestações políticas e eleitorais entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei — incluindo apoio por meio de doações, serviços, logística ou postagens em redes sociais.

Agora, com o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator, a expectativa é que o texto final seja apresentado nas próximas semanas. A proposta deve prever redução das penas em vez de um perdão total aos crimes.

A possibilidade de o ex-presidente Jair Bolsonaro ser incluído na medida segue em debate. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

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O tratado, assinado em 2018, tem como foco a promoção de investimentos bilaterais, com medidas que incluem garantias legais, maior previsibilidade regulatória e a criação de um comitê conjunto para gerir o acordo e solucionar disputas.

A norma será válida tanto para investimentos futuros quanto passados, desde que observadas as leis nacionais. Contudo, não se aplica a litígios anteriores à sua entrada em vigor.

O relator destacou que o acordo favorece um ambiente de negócios equilibrado, evita privilégios a estrangeiros e contribui para uma solução preventiva de conflitos, além de aumentar a transparência nas relações econômicas entre os dois países.

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Pelo texto, os valores que deixarem de ser pagos no período da suspensão deverão ser quitados em três parcelas anuais, sendo a primeira 12 meses após o término da suspensão.

Serão suspensas as parcelas dos seguintes programas de crédito rural:

FNO-Amazônia Rural;

FNO-Pronaf;

Pronaf A – Investimento;

Pronaf A/C – Custeio;

Pronaf ABC+ Agroecologia;

Pronaf ABC+ Bioeconomia;

Pronaf ABC+ Floresta;

Pronaf Custeio;

Pronaf Industrialização;

Pronaf Jovem;

Pronaf Mais Alimentos (Investimento);

Pronaf Microcrédito Produtivo Rural (Grupo B); e

Pronaf Mulher.

Crise ambiental

O autor, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), afirma que Roraima atravessa uma crise ambiental sem precedentes, marcada por uma sucessão de eventos climáticos extremos.

“Desde outubro de 2023, a região enfrenta uma estiagem prolongada, que levou à decretação de emergência em 14 dos 15 municípios do Estado”, diz Mota. “A seca severa, que perdurou até abril de 2024, reduziu drasticamente o nível dos rios, incluindo o Rio Branco, que registrou a segunda maior seca de sua história”, acrescenta.

“Desde o final de julho de 2024, uma nova seca já se instalou no Estado, com projeções de que possa ser ainda mais devastadora”, alerta o parlamentar.

Segundo Gabriel Mota, a suspensão dos pagamentos pretende reduzir o impacto das adversidades climáticas na vida dos produtores, permitindo a reestruturação das lavouras sem o custo adicional dos compromissos financeiros no curto prazo.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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O cenário, porém, segue negativo diante do temor do mercado de que novas medidas não sejam aprovadas ainda neste ano ou sejam esvaziadas pelo Congresso.

A divisa, que já operava em novos recordes, ganhou mais força após o Federal Reserve (Fed) anunciar o corte dos juros em 0,25 ponto nos Estados Unidos e sinalizar a redução de novos cortes para o próximo ano.

O dólar encerrou o dia com alta de 2,78%, a R$ 6,267 na venda, maior valor desde a criação do Plano Real, em 1994. Na máxima, a divisa chegou no patamar de R$ 6,27, enquanto a mínima foi de R$ 6,09.

Na terça-feira (17), o dólar à vista encerrou o dia em alta de 0,10%, cotado a R$ 6,0982 – maior valor nominal de fechamento da história.

Por volta das 17h (horário de Brasília), o Ibovespa registrava forte queda de quase 3%, aos 121 mil pontos.

Cenário nacional

Em mais uma sessão, o mercado opera com aversão ao risco diante do cenário fiscal do Brasil, a despeito do avanço de medidas de contenção de gastos do governo no Congresso nesta semana.

O mercado digeria nesta sessão a notícia de que a Câmara dos Deputados aprovou na véspera o texto-base de um dos projetos incluídos no pacote fiscal, com outras duas propostas podendo ser analisadas pelos parlamentares ainda nesta quarta.

O noticiário, no entanto, não fornecia alívio para os ativos brasileiros, com investidores ainda temendo a possibilidade de as medidas não serem aprovadas até o fim do ano ou que sejam desidratadas no Congresso.

Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), os outros dois textos que compõem o pacote do governo — um projeto de lei e um projeto de emenda à Constituição — devem ser analisados pelo plenário nesta quarta-feira.

Até o momento, esta é a primeira sessão desde quarta-feira sem novas intervenções do Banco Central no câmbio.

Nos últimos quatro pregões, a autarquia vendeu mais de US$ 12,75 bilhões em leilões extraordinários em meio à crescente desvalorização da moeda brasileira.

Fed corta juros e sinaliza pé no freio

O Federal Reserve anunciou corte de 0,25 ponto percentual nas taxas de juros dos Estados Unidos nesta quarta-feira, que ficam agora na faixa de 4,25% e 4,5%.

O corte desta magnitude já era esperado pelo mercado em meio ao aumento das expectativas para a inflação norte-americana com a eleição de Donald Trump à Casa Branca.

Este foi o terceiro corte seguido na taxa de juros dos EUA, mantendo o ritmo de redução feita em novembro.

O atual ciclo de redução da política monetária do Fed se iniciou em setembro, com corte de 0,5 ponto na taxa, o primeiro movimento para baixo desde 2020.

Apesar do movimento ser esperado, o Fed deu sinais ainda mais claros de que os cortes podem estar cada vez mais próximos do fim. A exemplo disso, a decisão desta quarta não foi unânime. A dirigente de Cleveland, Beth Hammack, foi a única dissidente, preferindo manter as taxas nos níveis atuais.

“A autoridade ressaltou que os próximos passos dependerão dos novos dados, da evolução da economia e do balanço de riscos, mantendo atenção aos riscos de ambos os lados do mandato duplo”, disse Gustavo Sung, economista-chefe da Suno Reserach.

“Nossa expectativa é de um novo corte de juros em março, com mais um corte em 2025, encerrando o ciclo entre 3,75% a.a. e 4,00% a.a. De um lado, o Fomc não necessita acelerar porque não há sinais de hard landing para a economia. Por outro, o cenário inflacionário começa a dar alguns sinais amarelos”, conclui.

Com informações da CNN Brasil

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De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação. 

*Agência Brasil com informações da Agência Câmara

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