A decisão foi tomada após análise de um habeas corpus protocolado pela defesa do vereador. No pedido, os advogados sustentaram que a denúncia do Ministério Público não detalhava a suposta atuação de Genilson dentro da organização criminosa investigada em Roraima.

Os ministros que formaram maioria entenderam que a acusação foi apresentada de forma “vaga, omissa e imprecisa”, sem apontar de maneira clara como o parlamentar teria participado da suposta estrutura criminosa mencionada na investigação.

O caso envolve uma denúncia apresentada em dezembro de 2023 pelo MPRR contra Genilson Costa e outras oito pessoas. Conforme a acusação, o grupo seria responsável por movimentar aproximadamente R$ 5 milhões relacionados ao tráfico de drogas no estado.

As investigações começaram após uma operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2022. Na época, os agentes federais apuravam a atuação de uma organização criminosa suspeita de atuar no tráfico interestadual de drogas.

Após a decisão do STJ, Genilson Costa declarou que a Justiça reconheceu a verdade no processo. O vereador afirmou ainda que sempre conduziu sua trajetória pública “com responsabilidade, transparência e respeito às leis”.

Embora tenha sido retirado da denúncia ligada ao tráfico de drogas, o parlamentar continua envolvido em outras investigações conduzidas pela Polícia Federal em Roraima. Em dezembro de 2024, ele foi alvo da Operação Martellus.

A operação foi deflagrada no dia 18 de dezembro daquele ano e resultou na prisão de Genilson Costa e do coronel da Polícia Militar de Roraima Francisco das Chagas Lisboa. Segundo a Polícia Federal, os investigados teriam usado cerca de R$ 1 milhão para compra de votos durante a eleição municipal.

De acordo com as investigações federais, o esquema teria contado com recursos ligados ao tráfico de drogas. A Polícia Federal também apontou que Genilson receberia apoio de agentes públicos, incluindo o coronel da PM, que teria informado o vereador sobre denúncias envolvendo a suposta compra de votos.

Antes da Operação Martellus, Genilson já havia sido preso em 6 de outubro de 2024. Na ocasião, uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal encontrou indícios de crimes eleitorais e levou à prisão em flagrante do parlamentar.

Segundo a corporação, Genilson foi autuado por suspeita de corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e posse de ouro em forma bruta dentro da residência dele. Apesar das investigações, o vereador foi reeleito presidente da Câmara Municipal de Boa Vista em janeiro de 2025 com apoio de 14 dos 23 parlamentares da Casa.

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A iniciativa reúne uma série de atendimentos voltados à população, com foco especial nas mulheres, incluindo serviços sociais, orientação jurídica, atendimento psicológico e acolhimento a vítimas de agressão.

A proposta da caravana é ampliar o acesso a serviços essenciais, sobretudo em localidades mais distantes da capital, levando assistência direta e atividades voltadas ao bem-estar.

Durante o evento, também haverá palestras de conscientização sobre violência doméstica e familiar. As atividades buscam informar e orientar as participantes sobre direitos e mecanismos de proteção.

Outro serviço previsto na programação é a entrega de perucas por meio do projeto “Mechas de Esperança”, voltado ao apoio de mulheres que enfrentam situações de vulnerabilidade.

Além disso, a ação inclui serviços de beleza e autocuidado, como corte de cabelo, escova, maquiagem e massagem corporal. Também haverá recreação infantil, permitindo que famílias participem das atividades.

A diretora do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), Hannah Monteiro, destacou o caráter acolhedor da ação.

“Será um dia em que as mulheres do município e toda a sua família poderão tirar um tempo para cuidar de si. Teremos corte de cabelo, escova, maquiagem, massagem corporal e recreação infantil, além de um atendimento humanizado com nossa equipe, composta por advogadas, assistentes sociais e psicólogas”, afirmou.

Estrutura de atendimento

A SEM conta com duas unidades fixas em Roraima que oferecem suporte contínuo à população.

Em Boa Vista, o atendimento é feito na Avenida Santos Dumont, nº 1470, bairro Aparecida. Já em Rorainópolis, a unidade está localizada na Avenida Dra. Yandara, nº 3058, Centro.

Os serviços presenciais funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com equipes capacitadas para atendimento multidisciplinar.

O atendimento também pode ser feito pelo ZapChame, disponível no número (95) 98402-0502, com funcionamento ininterrupto, inclusive em fins de semana e feriados.

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Henrique explicou que a medida busca fortalecer a permanência dos jovens na escola e aliviar os gastos das famílias. Ele afirmou que a intenção é aprovar o texto ainda este ano para que a gratuidade comece a valer em 1º de fevereiro de 2026.

“Com o passe livre estudantil, os alunos poderão ir à escola ou instituições de nível superior de forma gratuita nos dias em que houver aula. A ação vai gerar economia para as famílias, tanto para os pais quanto para os alunos que já se sustentam. Com isso, garantimos maior frequência e participação dos estudantes no calendário escolar. Além disso, promovemos acesso ao estudo e qualidade de vida”, destacou o prefeito.

Se aprovado, o cadastro será feito no terminal de ônibus no Centro da cidade mediante apresentação de documentos pessoais e declaração de matrícula.

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Magrão foi levado ao Hospital Geral de Roraima (HGR), onde permaneceu na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A morte foi confirmada pelo presidente da Câmara Municipal de Alto Alegre, Fábio Costa (Republicanos).

De acordo com boletim médico divulgado pela família no Instagram do parlamentar, o quadro clínico era estável até o início da semana, mas houve agravamento após o procedimento cirúrgico.

Natural do Maranhão, Valdenir estava em seu primeiro mandato como vereador, eleito em 2024, ano em que chegou a ocupar interinamente o cargo de prefeito, após a cassação do ex-prefeito Pedro Henrique Machado (PSD) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Câmara de Alto Alegre lamentou a perda em nota.

“Expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e a toda comunidade”, diz o comunicado.

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Nesse período, São Luiz, o município com menor população de Roraima (pouco mais de 7,3 mil habitantes), recebeu quase R$ 109 milhões em recursos transferidos pelo Estado.

Conforme o plano de trabalho dos parlamentares, deverão ser entregues à CPI documentos que comprovem o repasse de valores destinados por meio de emendas parlamentares individuais e de comissão a São Luiz do Anauá, bem como relatório de convênios celebrados à época entre o município e o Estado, e, ainda, cópias de processos e outros expedientes que ajudem a esclarecer as investigações.

Depois da análise dos documentos, gestores, ex-gestores, servidores públicos, empresários e demais pessoas envolvidas no caso poderão ser convocadas pela CPI. Por fim, será emitido um relatório final, que deverá ser submetido à apreciação da comissão e, posteriormente, ao Plenário da Assembleia Legislativa.

O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), destacou estar satisfeito com o resultado devido à participação efetiva da população, que pede respostas quanto ao destino dos recursos.

“Hoje, eu vi a esperança nos olhos dessas pessoas. Vamos fazer um trabalho sério e com muita responsabilidade para trazer resultados positivos ao final da CPI”, afirmou Silva.

Para o vice-presidente da comissão, deputado Gabriel Picanço (Republicanos), que passou boa parte da vida no município, é direito dos moradores saberem o destino dos recursos que deveriam ter sido investidos em obras, saúde e educação.

“As necessidades aqui são inúmeras. Como filho desta terra, temos o direito de saber e darmos respostas à sociedade, afinal, são mais de R$ 100 milhões. É impossível fecharmos os olhos e não investigarmos para descobrir para onde foi o dinheiro”, ressaltou Picanço.

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), afirmou que já adiantou alguns pedidos de documentos, os quais auxiliarão no andamento dos trabalhos.

“Iremos fazer todas as diligências necessárias a fim de esclarecer onde foram parar os recursos estaduais. Vamos fazer o que for preciso para esclarecer e para que esses valores retornem para quem é de direito, que é a população de São Luiz do Anauá”, declarou Everton.

Apoio parlamentar municipal

A primeira reunião ocorreu na Câmara Municipal de São Luiz do Anauá. De acordo com o presidente, o vereador Faguinho (Progressistas), a CPI conta com o apoio do demais parlamentares do município, que enviaram à prefeitura pedido de cópias de documentos e processos.

“A abertura dos trabalhos já mostrou o peso e a responsabilidade da CPI. A câmara continuará colaborando e fazendo sua parte, que é fiscalizar o Executivo municipal e ajudar nos trabalhos dessa CPI”, disse.

A comissão é composta pelos deputados Renato Silva, presidente; Gabriel Picanço, vice-presidente; Jorge Everton, relator; Chico Mozart (Cidadania) e Idazio da Perfil (MDB), membros.

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O presidente da CPI, deputado Renato Silva (Podemos), explicou a moradores do município que lotaram o auditório da câmara quais os motivos que levaram à criação da comissão.

“Noticiou-se nacionalmente que São Luiz do Anauá foi o município de todo o país que mais recebeu recursos federais, comparando-se o percentual de população, bem como temos inúmeras denúncias de desvios. A nossa competência é investigar recursos do Estado, mas nada impede que o que nós constatamos seja encaminhado para os órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público e Polícia Federal”, discursou o presidente da comissão.

Oitiva das testemunhas

O ponto destacado nas oitivas foram as emendas parlamentares dos deputados Idazio da Perfil (MDB) e Isamar Júnior (Podemos), que destinaram recursos ao município para a compra de medicamentos e início da construção do prédio do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O vereador Ronaldo Souza Santos foi a primeira testemunha chamada a depor na CPI. Ele está no primeiro mandato no Legislativo municipal e relatou sobre o trabalho de fiscalização dos recursos destinados a São Luiz do Anauá.

“Em uma das visitas que fizemos à unidade básica de saúde, verificamos a situação dos medicamentos. Para nossa surpresa, não nos foi apresentado nenhum registro de entrada de remédios nos últimos anos. Uma funcionária relatou que a última reposição ocorreu há cerca de um ano, enquanto a emenda destinada à compra de medicamentos é mais recente”, afirmou o vereador.

Além dele, o vereador Gilvane Lima Salazar relatou à CPI a insatisfação da população com a gestão do ex-prefeito James Batista, que recebeu os recursos das emendas parlamentares.

“Quero parabenizar a CPI pelo trabalho, porque quem não deve, não teme. Sobre a questão dos medicamentos, o presidente da câmara e outros aliados visitaram a farmácia da UBS [Unidade Básica de Saúde] e não encontraram os remédios. Esse fato gerou um grande boato na cidade, e, pelo que tudo indica, houve desvios, prejudicando mais uma vez a população.”

Questionado pelo parlamentar Renato Silva sobre o que sentia diante da situação, Salazar foi contundente. “A gestão anterior foi um desastre. Como morador de São Luiz, sinto que a cidade perdeu credibilidade e está arrasada. Vejo pessoas desanimadas, andando de cabeça baixa e muitas famílias carentes enfrentando dificuldades”, afirmou.

Próximas etapas

O relator da CPI, deputado Jorge Everton (União), detalhou os próximos passos da comissão, que está prevista para ocorrer em 16 de abril, no Plenário da ALE-RR.

“Solicitei documentos que serão encaminhados aos órgãos competentes e aguardaremos a chegada dessa documentação para análise. Além disso, solicitei a intimação de três testemunhas essenciais para serem ouvidas na próxima reunião”, informou Everton.

Criação da CPI

A CPI dos desvios de recursos públicos estaduais de São Luiz do Anauá foi instituída pelo Ato da Presidência nº 005/2025 da Casa Legislativa e é composta pelos deputados Renato Silva (Podemos), presidente; Gabriel Picanço (Republicanos), vice-presidente; Jorge Everton (União), relator; e os membros Chico Mozart (Progressistas) e Idázio da Perfil (MDB).

O que é uma CPI?

As CPIs são comissões temporárias criadas para investigar fatos específicos de interesse público, conforme previsto no Regimento Interno da Casa. Elas possuem poderes similares aos das autoridades judiciais, podendo convocar testemunhas, requisitar documentos e realizar diligências para apuração dos fatos.

Ao término da investigação, a CPI elabora um relatório final com suas conclusões, que é submetido ao Plenário para apreciação. Caso sejam identificadas irregularidades, o documento pode ser encaminhado ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis, incluindo ações judiciais ou administrativas.

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Marta vive com 80 famílias na Vicinal do Pampas, no município de Caracaraí, sul de Roraima. Ela conta que, ao longo dos anos, grileiros entraram na Justiça para ocupar a região. Durante o processo, eles ameaçam para impor medo. Em 2024, por exemplo, queimaram 22 barracos e obrigaram os moradores a colocarem fogo em pertences.

A denúncia foi apresentada na primeira reunião da “CPI das Terras” da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta segunda-feira (24), em frente à Câmara Municipal de Rorainópolis, que reuniu mais de 300 pessoas.

O encontro foi solicitado pelo presidente da Câmara, vereador Márcio Alves de Sousa (PP), após moradores denunciarem grilagem na Vicinal Zé Evaldo, prejuízos financeiros e até ameaças de morte.

Diante da gravidade da situação e do apelo popular, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada na quinta-feira (20) para investigar denúncias sobre existência de organização criminosa voltada à grilagem de terras públicas no Estado, promoveu a primeira atividade em Rorainópolis, que recebeu ainda moradores de Caroebe, São João da Baliza e São Luiz do Anauá.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que integra a CPI, enfatizou que as investigações serão rigorosas.

“São relatos graves de tortura, ameaça, queima de casas e denúncias concretas de grilagem. Precisamos apurar com responsabilidade, sem perder o foco, e saber até que ponto o poder público está apoiando e compactuando com essa prática em áreas habitadas”, destacou.

Ele garantiu que os responsáveis serão identificados e responsabilizados.

“As denúncias serão investigadas e os indiciamentos necessários feitos para punir quem está agindo de forma desonesta, utilizando poder econômico e político para se apropriar de terras de maneira indevida”, reforçou.

Além dos membros da comissão, a presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Dilma Lindalva Pereira da Costa, acusada pelo Ministério Público de Contas (MPC) de grilagem de terras públicas e favorecimento indevido na regularização fundiária da Gleba Baliza, no sul do Estado, participou do evento.

Outros relatos

O agricultor Elias José da Silva também denunciou crimes de grileiros e disse ter ficado feliz com a iniciativa da reunião, pois a população precisa do apoio das autoridades.

“Enquanto isso, os grileiros fazem o que querem: destroem nossas plantações, passam tratores por cima, incendeiam nossos barracos, ‘prendem’ pessoas, confiscam ferramentas e causam o maior caos. Tentamos nos proteger e recorrer às autoridades, mas parece que há gente influente apoiando os grileiros e indo contra nós. Estou aqui para denunciar tudo isso e pedir que as autoridades tomem providências. Queremos que nossa terra seja legalizada e que eles sejam removidos”, disse.

Morador da Vicinal Zé Evaldo, Carlos Aguima chegou ao local em 2015 com a família e, desde então, atua como agricultor rural com mais de 60 pessoas. Na região, eles garantem o sustento com a produção de açaí, pupunha, cupuaçu, mandioca, farinha, macaxeira, milho, feijão e outras culturas.

“Atualmente, enfrentamos problemas na regularização fundiária e ameaças de supostos donos das terras, mas não são. Estamos lá desde 2015 e nunca ouvimos falar deles. Em 2017, tivemos uma reunião com o Incra, pois a terra pertencia a esse órgão. Depois, foi transferida para o Iteraima, mas não sei exatamente quando. A partir daí, começaram a aparecer essas pessoas se dizendo proprietárias, sem realmente serem”, disse.

Próximos passos

O presidente da CPI, deputado Jorge Everton (União), ressaltou que esta foi apenas a primeira etapa do trabalho da comissão, que seguirá apurando os fatos.

“Ouvimos a população, os produtores e agricultores que estão tendo seus direitos violados. Agora, reuniremos toda a documentação solicitada pelo relator Renato Silva e daremos início às diligências”, explicou.

Everton destacou que a CPI usará tecnologia para mapear as áreas invadidas.

“Muitas dessas terras precisarão ser inspecionadas com imagens de satélite para termos provas concretas”, acrescentou.

A comissão seguirá com oitivas e investigações para identificar e responsabilizar os envolvidos.

Canal de denúncias

Quem quiser fazer denúncias sobre grilagem de terras, deve entrar em contato com a CPI por meio do número (95) 98423-4691. As informações podem ser enviadas de forma anônima.

CPI das Terras

A Assembleia Legislativa instaurou a CPI por meio do Ato da Presidência nº 003/2025, em 20 de fevereiro, motivada por denúncia encaminhada pelo Ministério Público de Contas (MPC) solicitando o afastamento da presidente do Iteraima.

Fazem parte da comissão os deputados Jorge Everton (União), presidente; Armando Neto (PL), vice-presidente; Renato Silva (Podemos), relator; e os membros Marcinho Belota (PRTB), Chico Mozart (PRTB), Neto Loureiro (PMB) e o presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (Republicanos).

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A Lei nº 543/2025, sancionada pela prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), foi publicada no Diário Oficial do município de 5 de fevereiro.

De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais.

“A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária, sendo que vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação. 

Entre os pedidos, o MP requer que seja julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei n.º 543/2025 e seja deferida medida cautelar para suspender, até decisão final da ação, a sua eficácia.

O MPRR também requer que sejam notificados o presidente da Câmara Municipal e a prefeita de Iracema, “para que prestem as informações que entenderem pertinentes”.

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O MPRR considerou a aparente inconstitucionalidade da lei municipal, apresentada pela prefeita, Marlene Saraiva (Republicanos), e aprovada na sexta-feira (3) pelos nove vereadores de Iracema, em sessão extraordinária secreta.

O Ministério Público já requisitou à câmara e ao município informações sobre os fatos, assim como a remessa de cópia integral do respectivo projeto de lei no prazo de dez dias.  

A Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, que atende ao município de Iracema, também instaurou procedimento para analisar possíveis atos de improbidade administrativa dos agentes públicos envolvidos, diante de possível supressão de etapas legais para a tramitação, bem como desrespeito às regras de uso do orçamento municipal.

O promotor de Justiça Ulisses Moroni também determinou a expedição de ofício, requisitando da Câmara Municipal de Iracema cópias do PL, da ata da sessão e da Lei n.º 001/2025, no prazo de cinco dias. 

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A investigação foi motivada após recebimento de ofício da Câmara Municipal de Iracema que denunciava o prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos) pela recusa do envio de cópias dos processos que tratam da recuperação de várias vicinais. O pedido também incluía a relação completa dos servidores temporários, permanentes, efetivos e comissionados do município.

Em vista da omissão, o MPC/RR estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para o envio dos documentos solicitadas. Até o momento, o prazo não foi cumprido. Considerando o recebimento de denúncias sobre supostas irregularidades ocorridas na Câmara Municipal de Iracema, o MPC também encaminhou ofício ao presidente da Casa, Edson da Silva Pereira, com prazo de 48 horas para o envio das informações solicitadas, sob pena de responsabilização administrativa.

“A transparência na gestão pública é um princípio essencial para o fortalecimento da democracia e o cumprimento do interesse coletivo. O descumprimento dessas solicitações, além de ser um desrespeito à lei, prejudica a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos”, destacou o procurador Paulo Sousa.

 O MPC/RR alertou que o não atendimento das solicitações configura descumprimento do artigo 7º, inciso IX, § 4º, da Lei Orgânica nº 205/2013, sujeitando o responsável à aplicação de multa prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 006/1994.

Também estão previstas penalidades pelo crime de desobediência, conforme o artigo 230 do Código Penal, além de outras medidas legais cabíveis.

“Nosso objetivo é garantir que os recursos destinados à recuperação das vicinais sejam efetivamente aplicados em benefício da população de Iracema. A omissão e a falta de transparência só aumentam as suspeitas de irregularidades, o que exige uma resposta firme do MPC”, reforçou o procurador.

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