A proposta abrange parcelas de diversos programas de crédito rural, entre eles o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – Amazônia Rural (FNO-Amazônia Rural), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (FNO-Pronaf), Pronaf Mulher, Pronaf Jovem e Pronaf Mais Alimentos. A medida vale exclusivamente para propriedades que estejam em áreas produtivas do estado.

Conforme o texto, após o período de suspensão, o valor acumulado deverá ser pago em três parcelas anuais iguais, com início 12 meses depois do fim do prazo e mantendo os encargos previstos nos contratos originais.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação da proposta apresentada pelo deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR). Melo ressaltou que, entre outubro de 2023 e abril de 2024, Roraima enfrentou a segunda maior seca da sua história, segundo o Monitor de Secas da Agência Nacional de Águas. A situação levou vários municípios a decretarem estado de emergência. O parlamentar afirmou que a medida busca aliviar o endividamento dos produtores atingidos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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O texto amplia as sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, elevando em até três vezes a pena para quem financiar, custear, contratar ou intermediar atividades ilegais de extração mineral em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais.

A atual legislação prevê detenção de seis meses a um ano e multa para o crime. O projeto também dobra a pena quando houver lesão corporal, degradação ambiental grave ou uso de máquinas e armas.

De autoria da então deputada federal Joenia Wapichana (atual presidente da Funai), o texto recebeu parecer favorável da deputada Célia Xakriabá (MG).

A relatora ressaltou que o mercúrio utilizado no garimpo é altamente tóxico e causa sérios danos à saúde e ao meio ambiente, além de fomentar violência sexual e tráfico de drogas nas regiões atingidas.

O projeto é considerado um avanço na proteção dos territórios indígenas, tema sensível especialmente em Roraima, onde comunidades sofrem com a presença de garimpos ilegais, como na Terra Yanomami.

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O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), que destacou o potencial econômico da medida.

“O incremento da atividade econômica em Pacaraima, com sua inclusão na Área de Livre Comércio de Boa Vista, deverá criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico do município”, afirmou o parlamentar.

Criadas para incentivar o crescimento de cidades fronteiriças na Amazônia Ocidental, as áreas de livre comércio oferecem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus (ZFM), com isenções e reduções de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com 22 mil habitantes, Pacaraima foi desmembrada de Boa Vista em 1997 e tem economia baseada no comércio e no setor público. Segundo Mota, a cidade atualmente não usufrui dos incentivos aplicados à capital.

“As empresas que operam em Pacaraima geralmente têm inscrição estadual em Boa Vista, o que faz com que o município perca receitas tributárias”, explicou o relator.

O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) comemorou a aprovação.

“Roraima ficou sufocado entre três áreas de livre comércio — de Manaus, da Guiana e da Venezuela. Esse texto corrige uma distorção histórica em relação ao nosso comércio e à nossa economia”, disse.

Ele destacou ainda que a medida beneficiará comerciantes indígenas que atuam entre Pacaraima e Boa Vista.

“Com a área de livre comércio, vai melhorar a economia local, refletindo diretamente nos indígenas.”

Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) demonstrou preocupação com possíveis impactos sobre comunidades tradicionais.

“Todas as áreas que foram abertas para essa exploração intensificaram, por exemplo, a crise Yanomami e a mortalidade por malária. É preciso garantir o processo de consulta prévia aos povos indígenas”, afirmou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Dos oito deputados de Roraima, apenas Zé Haroldo Cathedral (PSD) votou contra a proposta nos dois turnos de votação. Foram favoráveis: Albuquerque, Defensor Stélio Dener, Duda Ramos, Gabriel Mota, Helena Lima, Nicoletti e Pastor Diniz.

A proposta passou com ampla margem: 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno; e 344 a 133 no segundo. Por ser uma emenda à Constituição, precisava do apoio de pelo menos 308 parlamentares em cada votação.

A PEC estabelece que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e, ainda assim, a prisão precisa ser referendada em até 24 horas pela respectiva Casa Legislativa. A abertura de ações penais contra deputados e senadores também dependerá de autorização da maioria dos parlamentares.

Críticos apontam que a proposta dificulta o trabalho da Justiça e amplia o foro privilegiado, incluindo agora os presidentes de partidos com representação no Congresso.

Após a votação, ainda restam dois destaques a serem analisados. Um deles já foi aprovado: a votação para abertura de ações penais será aberta, enquanto a autorização para prisões seguirá em votação secreta.

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Na reunião, o presidente Lula deve apresentar a agenda prioritária do governo antes da abertura dos trabalhos no Congresso, que contará com discursos de Alcolumbre e Motta. Além de ligar para ambos, o presidente da República os parabenizou pela vitória na rede social X (antigo Twitter).

“Estou certo de que avançaremos ainda mais nessa parceria exitosa entre Executivo e Legislativo, para a construção de um Brasil cada vez mais desenvolvido e mais justo, com responsabilidade fiscal, social e ambiental”, escreveu para Motta.

Já nas felicitações a Alcolumbre, o presidente da República ressaltou a importância da defesa da democracia e da construção de um país menos desigual.

“Um país cresce quando as instituições trabalham em harmonia. Caminharemos juntos na defesa da democracia e na construção de um Brasil mais desenvolvido e menos desigual, com oportunidades para todo o povo brasileiro”, disse na mesma rede social.

O presidente Lula não deve comparecer à cerimônia de abertura dos trabalhos no Congresso. O líder do Executivo deve ser representado pelos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Rui Costa, da Casa Civil.
Durante o discurso de posse, Alcolumbre mencionou “um posicionamento corajoso perante o governo, o Judiciário, a mídia ou o mercado”. O senador disse ainda que “nem sempre agradaremos a todos”. Já Hugo Motta, defendeu um “Parlamento forte”.
“Não existe ditadura com parlamento forte. O primeiro sinal de todas as ditaduras é minar e solapar todos os parlamentos. Por isso, temos de lutar pela democracia. E não há democracia sem imprensa livre e independente. Quero aqui agradecer e parabenizar a todos os jornalistas presentes neste sábado”, afirmou Motta.

O novo líder da Câmara dos Deputados defendeu a necessidade de uma estabilidade econômica.

“Faço um apelo, vamos deixar o Brasil passar. Não se pode mais discutir o óbvio. Nada pior para os mais pobres do que a inflação e a instabilidade na economia […] Defenderemos a democracia porque defenderemos também as melhores práticas e políticas econômicas. Defender estabilidade econômica é defender a estabilidade social”, afirmou.

Alcolumbre pediu um Brasil mais pacífico em seu discurso de posse. “O Brasil clama por pacificação, por um ambiente de respeito e cordialidade, onde as diferenças sejam vistas como oportunidades de crescimento”, disse.

“É nesse contexto que o Congresso Nacional deverá ser porta-voz do sentimento dos brasileiros que nos colocaram aqui. Pensar e agir no sentido de facilitar a vida do cidadão, dando mais oportunidades, mais liberdades, mais sonhos. Por vezes, isso nos exigirá um posicionamento corajoso perante o governo, o Judiciário, a mídia ou o mercado. Nem sempre agradaremos a todos”, completou.

Com informações do Poder360

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Embora tenha sido eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro, o nome de Helio é ventilado para disputar o Senado por um estado da Região Norte nas eleições de 2026.

A reportagem constatou que, entre 2023 e 2024, a Câmara emitiu 13 passagens aéreas, em nome do deputado Helio Lopes. Os bilhetes, que têm origem no Aeroporto Internacional de Brasília e destino no de Boa Vista, em Roraima, custaram mais de R$ 18 mil à Câmara.

O órgão ministerial, em representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, destacou que o regimento da Câmara permite a emissão de passagens para qualquer unidade da federação, desde que os gastos sejam exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.

“Ocorre que, em meu entendimento, a realização de 13 viagens a Roraima para pré-campanha ao Senado definitivamente não faz parte do rol das atividades que podem ser consideradas como ‘vinculadas ao exercício da atividade parlamentar’ de um deputado federal, havendo fortes indícios da existência de nova irregularidade no uso dos recursos da cota parlamentar e afronta ao princípio da moralidade administrativa”, destacou na representação.

Nesse sentido, o MP pede que o TCU avalie a utilização de recursos da cota parlamentar “em frequentes viagens ao Estado de Roraima, para realizar pré-campanha ao Senado”. Se confirmados os fatos, o órgão pede que seja procedida a responsabilização dos agentes envolvidos, especialmente ante a possibilidade de aplicação de multa.

O que diz o deputado

Em nota enviada à reportagem, o gabinete de Helio Lopes afirmou que, conforme a Constituição Federal, os deputados federais “representam o povo brasileiro em sua totalidade, não estando restritos ao seu estado de origem”.

“Além disso, de acordo com o Ato da Mesa n° 43, que versa sobre as cotas parlamentares, todo parlamentar pode emitir passagens para qualquer unidade da federação, inclusive para o exterior, para o cumprimento das atividades legislativas”, destacou.

“O deputado esclarece, ainda, que como membro das comissões permanentes de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Saúde, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Esporte e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, durante o período de 2023 e 2024, esteve em diversas capitais do país, assim como em Boa Vista, para participar de atividades relacionadas ao mandato parlamentar, conforme consta nos dados disponibilizados pela Câmara”, frisou.

Com informações do Metrópoles

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Esse novo valor representa um aumento previsto de 6,87% na comparação com os R$ 1.412 vigentes neste ano, e mantém a política de valorização do salário mínimo, com um aumento acima da inflação.

Para chegar ao novo valor, o governo considerou a taxa de 3,82% estimada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a inflação oficial, nos 12 meses encerrados em novembro de 2024. Os outros 2,91% de aumento real são decorrentes do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023.

O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas financeiras e R$ 2,93 trilhões são primárias.

Os valores incluem R$ 166,6 bilhões do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Para o Governo Central, a projeção é de receita primária total de R$ 2,91 trilhões ou 23,5% do PIB, valor que inclui R$ 558,7 bilhões em transferências para estados e municípios.

Para as despesas primárias do Governo Central, a projeção é de R$ 2,39 trilhões, ou 19,3% do PIB. O resultado primário é zero.

Para cumprir o novo arcabouço fiscal, o orçamento projeta aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%.

O valor é uma estimativa, pois a inflação ainda pode mudar até o fim do ano. O PLOA será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário da Câmara e do Senado.

Veja outros destaques do Orçamento de 2025:

• Recursos para o Ministério da Saúde: R$ 241,6 bilhões

• Recursos para o Ministério da Educação: R$ 200,5 bilhões

• Piso de investimento: R$ 74,3 bilhões

• Novo PAC: R$ 60,9 bilhões

• Despesas obrigatórias: R$ 2,71 trilhões

• Benefícios da Previdência: R$ 1,01 trilhão

• Pessoal e encargos: R$ 416,2 bilhões

• Bolsa Família: R$ 166,3 bilhões

• Transferências por Repartição de Receita: R$ 558,7 bilhões

• Despesas discricionárias: R$ 229,9 bilhões

• Discricionárias do Poder Executivo: R$ 178,5

• Reserva para emendas parlamentares impositivas: R$ 38,9 bilhões

• Discricionárias dos outros Poderes: R$ 12,4 bilhões

Com informações de Carta Capital

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O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções. 

Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser parceladas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60.

Cotas raciais

O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. 

Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.

Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.

A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota.

Com informações da Agência Brasil

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