O tema foi debatido nesta terça-feira (19), durante reunião entre parlamentares e presidentes de 13 câmaras municipais. O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defendeu a medida.

“Não faz sentido que não possamos direcionar também para um Poder que representa o povo em cada município”, disse.

Para Jorge Everton (União), autor da proposta, a mudança corrige uma distorção histórica.

“Antes, para reformar um prédio da câmara, por exemplo, o dinheiro precisava passar pela prefeitura, o que não fazia sentido”, justificou.

A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) informou que o Centro de Apoio aos Municípios (CAM) vai auxiliar os legislativos locais.

“Nossa equipe está pronta para ajudar, garantindo que os vereadores possam exercer plenamente suas funções”, afirmou.

Representantes municipais consideraram o momento um divisor de águas.

“É a primeira vez que estamos sendo ouvidos de fato pelos deputados estaduais”, declarou a vereadora Wanessa Matos (Republicanos), do Cantá.

O presidente da Câmara de São Luiz do Anauá, Fagner Gomes (Progressistas), destacou que agora será possível manter os canais de comunicação institucional com mais independência.

“Com a PEC, poderemos manter a TV e a Rádio Câmara sem depender da prefeitura”, explicou.

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O primeiro turno das Eleições 2024 acontece em 6 de outubro. De acordo com o parágrafo 2º do mesmo dispositivo, caso ocorra qualquer prisão nesse período, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, “a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator”.

O objetivo desta norma é garantir o equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte de candidatos. A regra busca, também, prevenir que prisões sejam utilizadas como estratégia para prejudicar algum postulante a cargo eletivo por meio de constrangimento político ou com seu afastamento da campanha.

Na ocorrência de segundo turno, 15 de outubro é a data a partir da qual, e até 29 de outubro, nenhum candidato que estiver concorrendo poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

Com essa condição da lei eleitoral, dos 5.569 municípios que participarão das eleições 2024, apenas 103 localidades têm a possibilidade de ter uma segunda etapa do pleito para a prefeitura municipal.

Eleições 2024

No pleito deste ano, estão em disputa os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em 5.569 municípios. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contabiliza 5.569 vagas para prefeituras, mais 5.569 para vice-prefeituras, além de 58.444 de vereadores nas câmaras municipais, que representam o Poder Legislativo da cidade.

Em 6 de outubro, mais de 463,35 mil candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O Brasil tem 155,9 milhões de pessoas aptas a votar no pleito deste ano. Por se tratar de eleições municipais, os eleitores que estão no exterior não estão obrigados a votar.

Código eleitoral também prevê salvaguarda de eleitores   

Eleitores também são resguardados pela regra prevista no Código Eleitoral. De acordo com o artigo 236, desde 5 dias antes (1º de outubro) e até 48 horas depois do encerramento da eleição (8 de outubro), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto

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A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019 define as regras de veiculação nas emissoras de rádio, inclusive nas comunitárias, e de televisão que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das câmaras municipais. 

De acordo com a Lei das Eleições, o horário eleitoral gratuito é assim denominado por não trazer ônus aos partidos políticos, coligações e aos candidatos. 

Veiculação 

Segundo a resolução do TSE, nos 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno, as emissoras de rádio e TV devem veicular a propaganda eleitoral gratuita, em rede, observado o horário de Brasília. Nas eleições para o cargo de prefeito, a transmissão se dará de segunda a sábado, nos seguintes horários: 

Rádio – das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10 

TV – das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40 

Além disso, no mesmo período reservado à propaganda em rede, as emissoras reservarão, de segunda-feira a domingo, 70 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita em inserções de 30 e 60 segundos, a critério do respectivo partido, da federação ou da coligação, distribuídas ao longo da programação transmitida entre 5h e 0h. 

A veiculação das inserções deverá observar critérios de proporcionalidade. Nas eleições municipais, a distribuição levará em conta os seguintes blocos de audiência: 

entre 5h e 11h; 

entre 11h e 18h; 

entre 18h e 0h. 

Para o cargo de prefeito, o tempo será dividido na proporção de 60% e, para o cargo de vereador, de 40%, sendo que a distribuição das inserções na grade de programação deverá ser feita de modo uniforme e com espaçamento equilibrado.  

E atenção: não será permitida a veiculação de gravações idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido ou a federação exceder os intervalos disponíveis ou se o material apresentado impossibilitar a divulgação.

Distribuição de tempo  

Os primeiros a aparecer no horário eleitoral são os candidatos a prefeito. De acordo com sorteio da Justiça Eleitoral, a coligação “Boa Vista para Todos”, do candidato à reeleição Arthur Henrique (MDB), tem 3’43”. 

A coligação “Uma Nova Boa Vista, Boa Para Todos”, de Catarina Guerra (União Brasil) tem o tempo de 3’42”.

A “Federação Brasil da Esperança”, do candidato do Partido Verde (PV), Mauro Nakashima, tem 2’01”. Lincoln Freire (Psol), da “Federação Psol-Rede”, conta com 33”.

Acessibilidade e equidade 

Com o objetivo de garantir a acessibilidade, a propaganda eleitoral gratuita na TV deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos, federações e coligações. 

Além disso, para assegurar a equidade e a distribuição do tempo de propaganda entre candidaturas registradas, de competência das agremiações, coligações e federações, deve-se observar o que a lei determina de acordo com o gênero e a raça dos candidatos.  

O que não pode no horário eleitoral gratuito?  

A Lei das Eleições proíbe a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos. Quem cometer tal infração, pode perder o direito de veicular propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão que assim determinar.  

A reiteração de conduta que já tenha sido punida pela Justiça Eleitoral poderá resultar na suspensão temporária da participação do partido, federação ou da coligação no programa eleitoral gratuito. 

Regras gerais para emissoras de rádio e TV  

A partir o início da propaganda eleitoral gratuita, as emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e de noticiário, não poderão:  

veicular propaganda política paga; 

transmitir, mesmo na forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar quem for entrevistado ou em que haja manipulação de dados; 

dar tratamento privilegiado a candidato, partido político, federação ou coligação; 

veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidato, partido, federação ou coligação, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e 

divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda que preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica. 

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