A medida mantém temporariamente a regra excepcional criada para o período em que Roraima operava como sistema isolado. A agência informou que a flexibilização tem caráter excepcional, transitório e sem possibilidade de nova prorrogação.

Durante esse período, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não aplicará o limite previsto na Resolução Normativa nº 1.016/2022, que estabelece reembolso preliminar de 75% da média dos três meses anteriores.

A distribuidora alegou que a redução imediata provocaria um descasamento de caixa, pois ainda mantém compromissos financeiros relacionados aos contratos firmados nos leilões dos sistemas isolados.

O relator do processo, diretor Willamy Frota, considerou que a conexão do estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), realizada em 1º de janeiro de 2026, não eliminou todas as características contratuais e operacionais do antigo modelo.

Ele destacou que a geração ainda depende de contratos celebrados durante o período de isolamento energético e que a estrutura de pagamentos permanece inalterada.

A decisão também levou em consideração a mudança no controle acionário da Roraima Energia, recentemente assumida pela Âmbar, além de entendimento semelhante aplicado pela Aneel no caso da Amazonas Energia.

Encerrado o período de três meses, a distribuidora deverá retornar ao limite regulatório de 75% previsto na norma da agência.

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Apesar de a infraestrutura principal estar concluída — com a Linha de Transmissão Manaus–Boa Vista finalizada e integrando o último estado que permanecia isolado —, a Aneel apontou uma série de exigências que ainda precisam ser cumpridas pelos agentes do setor elétrico.

Entre as pendências estão a implantação completa dos Sistemas de Medição para Faturamento (SMF), ajustes e formalização de contratos de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, entrega de modelos matemáticos e relatórios técnicos, além de divergências em características autorizadas de algumas usinas, como a UTE Jaguatirica II. Todos esses itens devem ser regularizados até 30 de junho de 2026.

A Aneel também destacou que os agentes precisam concluir a adesão e o cadastramento na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O não cumprimento das exigências pode resultar em penalidades, incluindo suspensão da operação comercial.

Enquanto isso, Roraima seguirá sob regulamentação própria dos sistemas isolados, conforme a Portaria MME nº 258/2013. A agência estabelecerá regras transitórias para tratar a energia transferida do SIN para Boa Vista.

A interligação deve permitir o desligamento gradual das usinas térmicas, o que representa redução de custos para o sistema elétrico brasileiro, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME).

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