De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação. 

*Agência Brasil com informações da Agência Câmara

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Segundo Mecias, o objetivo da medida é garantir escoamento de produção, estimular o desenvolvimento regional e promover o crescimento de comunidades do interior de Roraima. 

A RR-171 liga Uiramutã, no extremo norte do Estado, às rodovias federais que conectam Roraima ao resto do país. O município fica dentro da reserva indígena Raposa Serra do Sol e inclui o Parque Nacional do Monte Roraima, onde está o ponto setentrional máximo do território brasileiro.

Durante a leitura do parecer, Zequinha Marinho ressaltou que o projeto garante a destinação de recursos federais para viabilizar uma estrutura de transportes adequada na região. Ele lembrou que os investimentos em infraestrutura do Estado são limitados pela “carência” de recursos próprios. Segundo o relator, o Roraima tem muitas áreas protegidas, o que limita a arrecadação. 

“Essa iniciativa tem o potencial de impulsionar a economia local, atraindo investimentos e fomentando a criação de novos negócios, além de fortalecer a integração econômica e social da região com o restante do país”, avaliou.

A decisão da CCJ é terminativa, o que significa que o projeto não precisa passar pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Isso só vai acontecer se houver um recurso, em até cinco dias úteis, assinado por pelo menos nove senadores.

Com informações da Agência Senado

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A PEC 36/2024, que ainda não tem relator designado, foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e contou com apoio de mais 27 senadores. 

A proposta altera o Artigo 231 da Constituição para estabelecer que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas serão destinadas à sua posse permanente, cabendo a eles o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O dispositivo também garante o direito de os indígenas exercerem, diretamente ou mediante arrendamento, qualquer atividade produtiva e possam comercializar seu produto, respeitadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

Atualmente, as terras indígenas se constituem bens da União, são inalienáveis e indisponíveis, sendo os direitos sobre elas imprescritíveis. Os indígenas detêm a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras. Como bens públicos de uso especial, as terras indígenas, além de inalienáveis e indisponíveis, não podem ser objeto de utilização de qualquer espécie por outros que não os próprios indígenas, também para atividades predatórias.

‘Controle paternalista’ 

Na justificativa, o senador ressalta que, desde a promulgação da Constituição de 1988, há um debate acerca da autonomia dos indígenas. Para ele, é preciso reconhecer que, se por um lado, as comunidades tradicionais que têm contato limitado com a sociedade devem ser protegidas, também se faz necessário identificar que o excesso de proteção pode representar um “controle paternalista e causar danos imprevistos e indesejáveis”.

Para Mecias, a Constituição declara a igualdade de todos perante a lei e não exclui os indígenas. Dessa forma, são estabelecidas normas aplicáveis às terras indígenas e com a participação do Ministério Público nos atos processuais em defesa de seus direitos e interesses, mas não se pode admitir que a liberdade dos indígenas “seja limitada de qualquer outra forma, o que seria discriminatório”. 

“Não cabe mais pensar em proteger os indígenas contra eles mesmos, tolhendo seus direitos fundamentais. As comunidades indígenas não podem ser forçadas a se integrar e a adotar os costumes da sociedade circundante, mas também não podem ser obrigadas a viver exatamente como seus antepassados. Elas têm pleno direito, mas não o dever, de manter suas atividades produtivas tradicionais. Têm o usufruto exclusivo das riquezas de suas terras, mas esse direito frequentemente é tolhido pelos que querem ditar aos indígenas como podem e como não podem viver e produzir. Consequentemente, centenas de milhares de indígenas vivem na pobreza, sem poder usufruir plenamente das riquezas de suas terras”, argumenta o senador. 

Com informações da Agência Senado

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O projeto é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e recebeu parecer favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Segundo Mecias, o objetivo da federalização é garantir o escoamento da produção, estimular o desenvolvimento regional e promover o crescimento de comunidades do interior do Estado.

Relator da proposta, Chico Rodrigues aponta que os investimentos em infraestrutura para Roraima são limitados pela carência de recursos próprios. De acordo com ele, o Estado tem muitas áreas protegidas, o que limita a arrecadação.

“Faz-se necessária a solidariedade do restante do país, com recursos federais, para que Roraima seja dotado de uma infraestrutura mínima de transportes que promova sua economia”, afirma o senador no seu relatório.

A RR-171 liga Uiramutã, no extremo norte roraimense, às rodovias federais que conectam o Estado. O município fica dentro da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol e inclui o Parque Nacional do Monte Roraima, onde está o ponto setentrional máximo do território brasileiro.

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De cocares, pinturas, trajados de vestimentas tradicionais, com cantos e danças, lideranças indígenas, jovens, mulheres e crianças, intensificaram o movimento iniciado em 29 de outubro, um dia antes da possível discussão da PEC 48 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal. A proposta não foi pautada, porém, há movimentações para que ela seja discutida na próxima sessão.

As lideranças indígenas de Roraima enviaram uma carta a autoridades públicas, como o presidente da República, Lula da Silva (PT), aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o relator da mesa de conciliação da Lei 14.701, Gilmar Mendes, e aos parlamentares. No documento, os indígenas reforçam que a mobilização é um ato de resistência e demonstram o direito de existir.

“Nossa luta não é apenas uma questão de sobrevivência física, é também uma de preservação de nossos valores, cultura e dignidade. E, por isso, não nos calaremos enquanto nossos direitos e nossos territórios estiverem ameaçados, sendo invadidos, e nosso povo, massacrado. Nossa voz é a voz viva da Terra, dos rios e das florestas. E ela não será silenciada”, diz o trecho.

As lideranças pedem ainda o arquivamento da PEC 48, da Lei 14.701 e outras propostas de lei que violam os direitos indígenas.

“Diante dessa ofensiva, reivindicamos a suspensão imediata da Lei 14.701/2023, o arquivamento definitivo das PECs e PLs [projetos de lei], reivindicam, pedindo também respeito à Constituição, aos tratados internacionais e demais instâncias que garantem os direitos dos povos.

O movimento reforça ainda o pedido de diálogo com as autoridades, sobretudo com o senador Hiran Gonçalves, que até o momento se recusa a atender à demanda dos povos de Roraima.

O movimento fez um novo bloqueio na BR, onde pretende permanecer.

“Não vamos sair daqui, enquanto a PEC e a lei não forem suspensas no Senado e no Supremo. Não vamos negociar nossos direitos”, alertam as lideranças.

Participam da mobilização aproximadamente dois mil indígenas de várias regiões do Estado, dos povos indígenas Macuxi, Wapichana, Taurepang, Sapará, Ingarikó, Patamona e Wai-Wai.

Além do Acampamento Terra Livre (ATL) na Bahia, Roraima é o único estado que permanece em mobilização.

Com informações do Cimi

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A PEC do marco temporal é assinada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e outros 26 senadores. Pelo marco temporal, já aprovado pela Lei 14.701, de 2023, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Agora, senadores tentam garantir a inclusão dessa regra também na Constituição.

Isso ocorre porque a validade da lei é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de inconstitucionalidade. Em agosto, devem começar, no STF, os trabalhos de uma comissão de conciliação que vai tratar de todas essas ações. Em abril, o ministro Gilmar Mendes negou pedido para suspender a lei que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente em audiências de conciliação, que devem ser feitas até dezembro.

A tese do marco temporal surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O critério temporal foi utilizado nesse caso.

Em setembro de 2023, o Senado aprovou um projeto de lei que regulava a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal. Mas, no mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a tese. O governo, em sintonia com o entendimento do STF, vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional logo depois. Assim, o marco temporal virou lei em outubro de 2023.

Integrantes de grupos indígenas são contrários à decisão e afirmam que a tese desconsidera, por exemplo, povos nômades e comunidades que foram expulsas de suas terras antes da promulgação da nova Constituição. O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomenda a aprovação da proposta.

Banco Central

A PEC 65/2023, que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), começou a ser discutida na quarta-feira (3), mas teve a votação adiada após um pedido de vista ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), transforma o BC — hoje uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda — em uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.

De acordo com o autor, o Banco Central precisa de autonomia orçamentária para que possa cumprir de forma plena a sua atividade de autoridade monetária com a missão de zelar pela estabilidade do sistema financeiro e fomentar o pleno emprego.

“A experiência internacional mostra que os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira”, argumenta o autor da PEC.

O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), recomenda a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).

Com informações da Agência Senado

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