O programa contempla débitos contraídos até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 90 dias e dois anos. Entre as dívidas incluídas estão cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal, além da possibilidade de renegociação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A proposta foi estruturada a partir de negociações entre o Ministério da Fazenda e instituições financeiras, com foco na ampliação do acesso ao crédito e na redução da inadimplência.

Os descontos previstos variam conforme o tempo de atraso das dívidas. No caso de rotativo de cartão de crédito e cheque especial, os abatimentos começam em 40% para atrasos entre 91 e 120 dias.

A escala segue com 45% para atrasos de 121 a 150 dias; 50% entre 151 e 180 dias; 55% entre 181 e 240 dias; 70% entre 241 e 300 dias; 85% entre 301 e 360 dias; e chega a 90% para débitos com atraso entre um e dois anos.

Para crédito pessoal, como CDC e parcelamentos, os descontos começam em 30% para atrasos de 91 a 120 dias. Os percentuais aumentam para 35% entre 121 e 150 dias; 40% entre 151 e 180 dias; 45% entre 181 e 240 dias; 60% entre 241 e 300 dias; 75% entre 301 e 360 dias; e atingem 80% para atrasos de um a dois anos.

Os juros aplicados nas novas condições foram limitados a 1,99% ao mês, o que reduz o custo total das renegociações em comparação com as taxas atualmente praticadas.

Entre as novidades, está a possibilidade de utilização de até 20% do saldo do FGTS para amortizar a dívida. O uso depende de autorização do trabalhador e de negociação com o banco credor.

O programa também impõe uma restrição aos participantes: quem aderir ficará impedido de acessar plataformas de apostas online pelo período de um ano.

A expectativa do governo é que o conjunto de medidas, com descontos progressivos e redução de juros, contribua para ampliar a adesão e reduzir o número de pessoas inadimplentes no país, além de liberar renda para consumo.

Com informações de InfoMoney

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O estudo contou com participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima (MPRR). Segundo o promotor Adriano Ávila, “a norma proposta pela Anac cria mais desigualdade entre o consumidor e a empresa aérea, sem quaisquer ganhos reais para os usuários do serviço”.

A MPCON alerta que, embora a revisão busque modernizar a regulamentação, o uso de conceitos jurídicos indeterminados pode gerar interpretações conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentando a insegurança jurídica e fragilizando a proteção do passageiro.

Entre os pontos destacados, estão expressões genéricas que deixam margem para interpretação pelas companhias aéreas, dificultando fiscalização e comprometendo efetividade das garantias previstas aos consumidores.

A entidade também critica alterações nas regras de assistência material em atrasos ou cancelamentos de voos, podendo reduzir a clareza sobre a obrigação de fornecer alimentação, hospedagem ou comunicação.

Outro ponto envolve a reacomodação de passageiros em alterações de voo, que poderia ampliar a conveniência das companhias aéreas na definição das alternativas oferecidas, prejudicando o consumidor.

Segundo a MPCON, qualquer mudança deve assegurar transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor, garantindo que a modernização normativa não represente retrocessos nos direitos dos passageiros.

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Cerca de 40 estabelecimentos devem ser inspecionados nesta fase. O foco é analisar se os reajustes praticados têm justificativa econômica ou se configuram elevação sem justa causa.

Para isso, o órgão está requisitando uma série de documentos aos postos de combustíveis. Entre eles estão notas fiscais de aquisição junto às distribuidoras, registros de compras, datas de aquisição, histórico de reajustes e informações sobre custos logísticos e operacionais.

Segundo o secretário-executivo de Defesa do Consumidor, Zélio Mota, a medida busca garantir transparência na cadeia de comercialização.

“O Procon Boa Vista atua para defender o consumidor final nesse processo, garantindo que as relações de consumo ocorram de forma justa e transparente. Nosso trabalho é evitar práticas abusivas e aumentos injustificados. Todo fornecedor precisa informar, dentro da cadeia de comercialização dos combustíveis, os motivos e a composição dos preços que são repassados ao consumidor”, disse.

Ele reforçou ainda que, se for constatada alguma irregularidade, serão tomadas as providências cabíveis, e os postos poderão sofrer sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A chefe da fiscalização, Stephanie Leão, explicou que a análise considera particularidades do abastecimento na capital.

“Boa Vista tem uma peculiaridade. Não recebemos o valor da Petrobras e sim de uma refinaria de Manaus, que foi privatizada no final de 2021. Então as distribuidoras podem ter comprado dessa empresa ou não. Estamos verificando todo esse processo, para analisarmos se foi a refinaria de Manaus que elevou o preço ou se foi a própria distribuidora”, comentou.

Ela ressaltou que aumentos ao longo da cadeia não justificam repasses desproporcionais ao consumidor final.

Caso sejam identificados indícios de preços injustos praticados por distribuidoras, o Procon poderá ampliar o alcance da investigação.

A professora Kelly Uhde avaliou que a fiscalização contribui para evitar abusos.

“O combustível é um produto que todo mundo utiliza no dia a dia, tanto para ir ao trabalho como para levar as crianças à escola. Então pesa no bolso, centavo por centavo, por isso é importante que haja fiscalização. Porque, senão, os fornecedores pensam que podem colocar qualquer valor”, enfatizou.

Canais de atendimento

O consumidor pode registrar denúncias presencialmente na sede do Procon Boa Vista, na Avenida Ville Roy, nº 6606, Centro, ou pelo WhatsApp (95) 98412-1732.

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De acordo com o defensor público Cássio Emanuel, os educadores relataram que foram incluídos em contratos de cursos sem consentimento, com uso indevido de seus dados pessoais e de terceiros. Ameaças como ações judiciais, descontos em folha e ligações para parentes teriam sido empregadas para forçar o pagamento dos cursos.

Outro ponto grave levantado diz respeito ao uso não autorizado do nome de servidores públicos para dar legitimidade às ofertas de curso.

“Muitos professores disseram que os supostos nomes nem sequer sabiam que estavam sendo usados nessas negociações”, afirmou o defensor.

Os profissionais também encontraram barreiras para cancelar os contratos, sendo exigidos valores considerados abusivos para a rescisão.

A DPE recomendou aos professores que registrem boletins de ocorrência e formalizem os relatos por meio de um formulário disponibilizado pela unidade local, com prazo até 15 de agosto.

O objetivo da coleta é padronizar as informações e permitir uma atuação rápida da defensoria, seja pela via coletiva ou individual, em defesa dos educadores.

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De acordo com dados do Procon Assembleia, em 2024, 11 consumidores buscaram o serviço de Defesa do Consumidor do Poder Legislativo para reclamação sobre prejuízos com apagão, falha na conexão e instabilidade na rede móvel.

Conforme a matéria legislativa aprovada, o ressarcimento será concedido na forma de descontos proporcionais aos períodos de serviços interrompidos, diretamente na fatura mensal ou mediante crédito em conta pré-paga. Além disso, as concessionárias deverão informar aos clientes sobre o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

Todo processo, seja de crédito ou descontos na fatura, será obrigado a constar na fatura. A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor no Estado.

Na justificativa, a autora do PL defende a justiça aos clientes.

“O projeto de lei visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também promover a transparência nas relações de consumo e assegurar uma prestação de serviços de telefonia móvel mais justa e equitativa para todos os consumidores.”

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A protagonista da propaganda é filha da influenciadora digital Deborah Gurgel. De acordo com a recomendação, publicada no Diário Oficial do MPRR desta terça-feira (22), no vídeo a menina, de 4 anos, ensina as crianças como convencer os pais a comprarem presentes, o que viola a Resolução nº 163, de 13/03/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que considera abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de incitar o consumo de qualquer produto ou serviço.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Adriano Ávila, explica que o Código de Defesa (CDC) também estabelece como propaganda abusiva a publicidade que se aproveita da falta de experiência da criança para induzir o consumidor.

“Além disso, as políticas públicas da primeira infância preveem a proteção contra toda forma de pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica”, ressaltou o Ávila. 

Ainda conforme a recomendação, além de retirar a propaganda das redes sociais, a empresa também deverá se abster de publicar conteúdo publicitário dirigido ao público infantil.

A Bemol S.A deverá se adequar à recomendação no prazo de cinco dias e comunicar o cumprimento para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

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Aldo Carvalho, diretor do órgão, destaca a importância de pesquisar preços antes de adquirir qualquer produto ou serviço. “A primeira orientação que a gente dá é que o consumidor reserve um orçamento para investir naquele presente”, ressalta o diretor.

Para compras em lojas físicas, é crucial prestar atenção à política de troca. “O Código de Defesa do Consumidor [CDC] não prevê a obrigatoriedade de a loja trocar o produto, a menos que haja algum tipo de defeito. Então, se a loja oferecer um prazo de dez dias para trocar o presente, isso gera um contrato verbal com o consumidor que ela deve cumprir”, explica Aldo.

No caso de compras online, o CDC prevê um prazo de reflexão de sete dias. “Nesse período, o consumidor pode desistir da compra, independentemente de o produto ter defeito ou não. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que ele compra ou quando o produto chega a sua casa”, complementa.

Ao comprar online, é importante verificar se o site é confiável e se a empresa possui um CNPJ ativo. Caso o pagamento seja por Pix, é essencial confirmar se o destinatário é o proprietário da loja para evitar golpes. “Também é importante não clicar em links recebidos pelo WhatsApp ou Facebook, pois podem ser golpes”, alerta Aldo.

Presentes & presença

De acordo com a estimativa da CNC, as lojas de vestuário deverão faturar R$ 3,07 bilhões com o Dia dos Pais. Em seguida, devem vir as movimentações esperadas nos ramos de produtos de perfumaria e cosméticos (R$ 1,51 bilhão) e de utilidades domésticas e eletroeletrônicos (R$ 1,19 bilhão). Somados, esses três segmentos devem responder por quase 75% das vendas totais no varejo com a data deste ano.

Segundo Yves d’Sab, consultor de vendas de uma tradicional loja de roupas masculinas de um shopping em Boa Vista, as datas comemorativas são cruciais para alavancar as vendas e atrair e fidelizar clientes com perfis diferentes.

“Sempre trazemos novidades para datas comemorativas, até mesmo naquelas não focadas no público masculino, como o Dia das Mães, porque tentamos agregar alguma coisa para atrair o público feminino para a empresa também. E a nossa expectativa para o mês dos pais é sempre alta. Temos uma meta a atingir, porque a data é específica para o público masculino, então a procura é bastante alta tanto pelo público feminino, que vem presentear os pais e maridos”, afirma Yves.

Ainda segundo o consultor, investir na política de troca de presentes é fundamental para estreitar a relação com os clientes. “A pergunta comum é: ‘Ah, tem limite para a troca?’ Sim, o limite dado pela loja é de trinta dias. Caso o presente não sirva ou o presenteado não goste, o cliente pode trocar pelo mesmo produto em um tamanho maior ou menor, ou por outro de mesmo valor, ou até pagar a diferença”, explica.

Assim como as lojas se preparam com antecedência para receber os clientes durante datas comemorativas, os filhos também se organizam para passar esses momentos especiais com seus pais. Há 20 anos, a servidora pública Renata Moura, 37, deixou a sua cidade natal, Rorainópolis, para estudar em Boa Vista. Apesar da distância, Renata não abre mão de passar três datas importantes ao lado de seu pai: o aniversário dele, o Dia dos Pais e o fim do ano.

“Independentemente do que aconteça, estamos sempre com ele nesses períodos. Quando se trata de presente, ele prefere coisas práticas, como hidratante e protetor solar, pois são itens que usa regularmente”, diz Renata.

Para a filha, o presente é apenas um complemento. O que realmente importa é a reunião familiar. “Somos uma família muito simples, e papai sempre espera a gente chegar nesses dias. Ele diz que o presente é ter os três filhos lá. A gente se programa e vai, porque, para a gente, isso também é tudo. Presente é bom, mas a presença é o maior presente”, conclui a servidora.

Atendimento ao consumidor

Em caso de dúvidas ou problemas com produtos e serviços, o consumidor pode procurar o Procon Assembleia, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na sede da Superintendência de Programas Especiais da ALE-RR, localizada na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, bairro Buritis. Também é possível buscar atendimento pelo WhatsApp (95) 98401-9465 e por meio do site http://al.rr.leg.br/procon.

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