A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e tem como objetivo permitir a conclusão do processo de liquidação da empresa estatal. Entre as etapas necessárias estão a quitação de débitos ainda existentes, a realocação de servidores e o encerramento de atividades jurídicas.

Antes da votação em plenário, o texto foi analisado por uma comissão especial da ALERR. O relator da matéria foi o deputado Marcelo Cabral (Cidadania).

Além da prorrogação do prazo da Cerr, os parlamentares aprovaram outros três projetos de lei encaminhados pelo Executivo estadual durante a mesma sessão.

O PL nº 19/2026 prorroga o funcionamento das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as estruturas terão funcionamento garantido até maio de 2027. A proposta recebeu 15 votos favoráveis.

Já o PL nº 58/2026 prevê a criação de 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr). Segundo o Executivo, a iniciativa visa reforçar a atuação do órgão, principalmente no interior.

A medida também busca ampliar o suporte administrativo, fortalecer ações de educação sanitária e intensificar fiscalizações nos municípios.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 50/2026, que altera o Decreto nº 1.836/1989, responsável por regulamentar as promoções dos militares estaduais.

As mudanças incluem ajustes nos limites de antiguidade e definição de critérios mais claros para preenchimento de vagas em novos postos criados.

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Com o novo prazo, o Estado ganha mais tempo para quitar dívidas da companhia e realocar os 189 servidores remanescentes em outros setores da administração pública. A medida altera o cronograma estabelecido na Lei nº 2.206/2025, que previa a extinção da estatal até 30 de junho.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), reafirmou o compromisso de garantir os direitos dos servidores. Já o deputado Gabriel Picanço (Republicanos) responsabilizou a inadimplência de prefeituras do interior pela crise financeira da companhia.

Representantes do sindicato da categoria acompanharam a votação e demonstraram cautela.

“É uma angústia essa indefinição, mas temos recebido respaldo da Assembleia”, disse Jane Lima, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Roraima (Stiurr).

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A Lei nº 1.666/2022 prevê que apenas empregados concursados e com vínculo celetista podem ser redistribuídos, desde que para funções compatíveis com as desempenhadas anteriormente, como atividades técnicas e administrativas. Para o ministro, a norma segue a jurisprudência do STF sobre o tema e respeita os limites constitucionais.

A decisão foi tomada em ação movida pelo governador Antonio Denarium (PP), que contestava também duas emendas à Constituição Estadual promulgadas em 2017 e 2020. As emendas obrigam o Executivo estadual a absorver servidores de empresas públicas extintas, como a Cerr, que foi desativada em 2016.

O ministro entendeu que as emendas usurparam competência privativa do governador para propor leis sobre servidores públicos e estrutura administrativa. Com isso, determinou a suspensão da eficácia das alterações constitucionais. No entanto, manteve a validade da Lei nº 1.666/2022, que teve origem no Executivo estadual, mesmo com alterações durante a tramitação legislativa.

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