O levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU) também inclui Iracema, na mesma região do estado, que recebeu R$ 55 milhões no mesmo período. Os valores investigados nos dois municípios chegam a R$ 145 milhões.

Autorizada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a operação cumpriu 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins. A investigação apura suspeitas de crimes contra a administração pública, fraude em licitações, peculato, corrupção e lavagem de dinheiro.

As emendas sob investigação foram indicadas pelos parlamentares Antônio Carlos Nicoletti (PL), Hiran Gonçalves (PP), Mecias de Jesus (Republicanos), Telmário Mota, Sheridan e Jhonatan de Jesus, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Nenhum deles figura entre os alvos da operação.

Em nota divulgada na sexta-feira, Nicoletti afirmou que a destinação de recursos para estados e municípios é uma prerrogativa dos parlamentares e que a execução das obras é responsabilidade dos entes beneficiados.

A auditoria da CGU apontou que todas as obras vistoriadas em São Luiz do Anauá estavam paralisadas. Também informou que todos os contratos foram firmados com a TCM Construções Ltda. e que os pagamentos considerados indevidos ou superfaturados já ultrapassam R$ 22 milhões.

No caso de Iracema, o órgão identificou uma contratação com valor cerca de 32% acima da média de mercado e verificou que as quatro empresas participantes da licitação possuíam vínculos entre si.

Carapicuíba (SP), com R$ 150,9 milhões, e Macapá (AP), com R$ 128,9 milhões, ocupam as duas primeiras posições do ranking nacional. Os dez municípios mais beneficiados receberam mais de R$ 724,5 milhões em emendas Pix entre 2020 e 2024.

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O repasse será dividido em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões), conforme estabelecido no termo.

O processo estava em tramitação desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e será encerrado após homologação da conciliação.

A assinatura ocorreu em Brasília, com presença do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de representantes da Procuradoria do Estado. Também participaram integrantes dos ministérios dos Direitos Humanos, Justiça, Saúde e Educação.

Os valores serão transferidos diretamente ao estado e depositados em contas específicas para cada área. O controle da execução ficará sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).

Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece o impacto real da crise migratória.

“Representam o reconhecimento formal de que a crise migratória tem um custo real, assumido na ponta por quem governa e por quem vive em Roraima”, declarou.

Ele também destacou que a solução deve ser compartilhada entre os entes federativos. “Esse custo deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, completou.

A secretária-geral de contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que o desfecho representa equilíbrio institucional e cooperação entre as partes envolvidas.

O município de Pacaraima, no norte de Roraima, segue sendo a principal porta de entrada de venezuelanos no Brasil desde 2017, o que pressionou serviços públicos estaduais.

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A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante audiência realizada nesta quarta-feira (22), com a presença do governador Edilson Damião (União Brasil), do procurador-geral Tyrone Mourão e do deputado Stélio Dener (Republicanos).

O entendimento já foi formalizado e depende apenas da validação judicial para produzir efeitos jurídicos plenos, o que deve encerrar um litígio federativo em andamento há anos.

A ação foi levada ao STF pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da pressão sobre os serviços públicos.

Os recursos previstos são destinados a compensar impactos diretos da migração em áreas essenciais e devem contribuir para a continuidade dos serviços.

Durante a audiência, o governador comentou a posição do relator.

“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.

O procurador-geral também destacou o avanço jurídico.

“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.

A divisão dos recursos prevê R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.

Os valores serão depositados em contas específicas e terão acompanhamento de órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.

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A Região Norte aparece entre as mais afetadas, com seis dos sete piores índices do país. Apesar disso, houve leve melhora de 0,71 ponto percentual em relação a 2024. O levantamento considera entregas dentro e fora do prazo, serviços de encomenda, logística e mensagens, além de objetos extraviados ou roubados. Os Correios atribuem os atrasos a cargas represadas e falhas no tratamento de volumes em centrais exportadoras.

Atrasos no pagamento

Durante 2025, os Correios deixaram de quitar faturas com fornecedores de logística que atuam no transporte aéreo e rodoviário de encomendas. Até julho, 41 transportadoras moviam 58 ações judiciais cobrando cerca de R$ 104 milhões. Paralisações ocorreram mesmo após parte das empresas sinalizar retomada dos serviços em abril. No ano, a estatal acumulou R$ 3,7 bilhões em obrigações não pagas, incluindo INSS Patronal, fornecedores, Postal Saúde, tributos PIS/Cofins, Remessa Conforme e Postalis.

Medidas adotadas

Para enfrentar os atrasos e a queda no desempenho, os Correios adotaram ações como priorização de pagamentos a fornecedores logísticos, reestruturação do fluxo de caixa, negociações de parcelamentos e contratação emergencial de operadores regionais. Também houve otimização da malha de transporte, revisão de paletização e viagens extras em rotas nacionais, incluindo operações noturnas.

Cobrança do Congresso

O deputado Evair Vieira de Melo protocolou quatro requerimentos para que órgãos de controle fiscalizem a estatal, enviando-os ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre os questionamentos estão o uso de empresas intermediadoras, auditorias, contratações sem licitação e avaliação da situação econômico-financeira. Os documentos já foram recebidos pela Câmara, mas ainda não começaram a tramitar.

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As investigações começaram a partir de uma denúncia anônima recebida pela Delegacia da PF em Pacaraima, que relatava irregularidades na fiscalização de produtos destinados à exportação. De acordo com a PF, servidores do Mapa atuavam em conluio com empresários do setor alimentício para cobrar propinas em troca de serviços públicos de inspeção.

Os valores obtidos ilegalmente eram repassados por meio de empresas de fachada e interpostas pessoas. Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em Boa Vista e Cuiabá (MT), além de medidas cautelares de afastamento de função pública, proibição de saída do país e bloqueio de bens que somam R$ 1,8 milhão.

A Justiça também determinou a suspensão das atividades da empresa que prestava serviços de fiscalização aduaneira em Roraima. A operação tem como objetivo interromper o esquema e reunir provas para aprofundar as investigações.

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A ação decorre de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou indícios de contratação fraudulenta de uma empresa de fachada associada a um ex-servidor. A empresa movimentou mais de R$ 6,7 milhões — sendo R$ 4,8 milhões provenientes do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Jairo Ribeiro foi preso em flagrante em 1º de agosto pela PF, durante a Operação Voto de Cabresto. Ele responde por corrupção eleitoral, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A operação ocorre no dia seguinte à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de emendas parlamentares com suspeitas de irregularidades, segundo auditoria da CGU. Entre os municípios citados na auditoria estão Iracema e São Luiz do Anauá.

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Em São Luiz do Anauá, o ministro destacou que o município recebeu mais de R$ 103 milhões em emendas federais e estaduais entre 2020 e 2024, mas não concluiu diversas obras financiadas com esses recursos. Já em Iracema, a CGU identificou que os recursos foram aplicados em objetos executados fora das especificações técnicas previstas.

Dino também mandou notificar a Polícia Federal para abrir novos inquéritos sobre os casos. A decisão é parte da ação sobre o chamado “orçamento secreto”, em tramitação no STF.

Além de Roraima, a suspensão atinge municípios nos estados do Acre, Amapá, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Apenas a cidade de São Paulo (SP) foi considerada regular na execução de emendas.

As investigações vão apurar indícios de crimes como peculato, corrupção, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas, e podem ser transferidas para instâncias inferiores, caso não envolvam autoridades com foro privilegiado.

Com informações do Estadão

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A ação faz parte do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) e teve como foco o diagnóstico e a proposição de soluções para melhorar o ensino na região, especialmente em comunidades indígenas.

Antes das audiências, o MPF visitou escolas rurais e indígenas, onde foram constatadas estruturas precárias, falta de transporte escolar adequado e deficiência no fornecimento da merenda. Segundo o MPF, os gestores locais já assumiram compromissos para sanar os problemas.

A ausência de chamadas públicas para compra de alimentos da agricultura familiar também foi levantada. A procuradora da República Natália Lourenço Soares destacou que esse tipo de medida pode fortalecer a economia local e melhorar a merenda escolar.

O município abriga parte da Terra Indígena Yanomami. O procurador Alisson Marugal lembrou que garantir educação de qualidade nas aldeias é uma alternativa diante das consequências do garimpo ilegal.

Autoridades como o prefeito, secretários e representantes da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público de Roraima (MPRR) também participaram da ação.

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Com apenas 7.315 habitantes, o município recebeu R$ 126 milhões em emendas parlamentares entre janeiro de 2020 e maio de 2025 — o equivalente a R$ 17,4 mil por morador, muito acima da média nacional, que é de R$ 525 per capita. Mesmo assim, obras anunciadas e já pagas não foram concluídas, e a cidade não tem dinheiro para manter os serviços básicos.

A gestão do atual prefeito Elias da Silva (PP), conhecido como Chicão, denuncia que a administração anterior, comandada por James Batista (Solidariedade), deixou um cenário de caos. Pelo menos R$ 12,6 milhões teriam sido pagos por obras públicas não concluídas ou sequer iniciadas.

Relação de obras com indícios de fraude

A lista de empreendimentos que estão paralisados ou nunca saíram do papel é extensa. A prefeitura aponta pelo menos quatro grandes projetos com pagamentos milionários e ausência de entrega:

• Parque da Vaquejada: orçado em R$ 6,6 milhões, foi pago à empresa responsável, mas nenhuma estrutura foi construída. No local previsto, apenas mato e terra batida.
• Praça dos Buritis: o projeto previa uma praça moderna com áreas de lazer e iluminação, ao custo de R$ 3 milhões. A única parte executada foi uma terraplanagem parcial e bases de concreto.
• Portal da Cidade: obra mais simbólica do suposto desperdício, o portal foi parcialmente erguido ao custo de R$ 1,8 milhão, mas não é acessível por falta de pavimentação e ponte.
• Casas populares: anunciadas como solução habitacional para dezenas de famílias, as unidades nunca foram entregues, apesar de R$ 1,2 milhão já terem sido desembolsados.

Além disso, a prefeitura afirma que identificou o desvio de R$ 680 mil em empréstimos consignados. O valor foi descontado diretamente dos salários dos servidores municipais, mas não foi repassado aos bancos, deixando os funcionários inadimplentes e com restrições de crédito.

Denúncias encaminhadas aos órgãos de controle

Diante da gravidade das irregularidades, a atual administração enviou documentação e relatórios para a Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Polícia Federal e Ministério Público Federal, solicitando investigação formal e responsabilização dos envolvidos.

“Recebemos um município devastado. As obras estão abandonadas, o dinheiro sumiu e os servidores estão há meses com salários atrasados. É urgente que os órgãos de controle ajam e responsabilizem quem dilapidou os recursos públicos”, declarou o prefeito Chicão.

Relação política entre prefeito e antecessor complica cenário

As denúncias ganham contornos mais complexos quando se observa que o atual prefeito foi vice-prefeito na gestão de James Batista e, posteriormente, assumiu a Secretaria Municipal de Saúde na segunda administração do ex-prefeito. Ambos foram aliados políticos por anos.

Questionado sobre por que não agiu antes, Chicão alega que “não sabia do que ocorria” e que só teve acesso à real situação das contas públicas ao assumir a prefeitura, no início de 2024. Desde então, afirma ter rompido com Batista e iniciado o envio das denúncias aos órgãos fiscalizadores.

“Eu assumi sem recursos em caixa. Estamos com contratos paralisados, convênios travados, e obras que nunca existiram, mas pelas quais o dinheiro já saiu. Não tem como seguir assim. Por isso, decretamos calamidade.”

Crise atinge servidores e população

Enquanto o escândalo cresce, quem sofre diretamente é a população da cidade. Servidores estão com salários atrasados, a coleta de lixo funciona de forma intermitente, postos de saúde operam com insumos limitados e nenhuma das obras anunciadas nos últimos anos está em pleno funcionamento.

A atual gestão tenta negociar com fornecedores e bancos, além de buscar apoio emergencial do governo estadual. O decreto de calamidade financeira, segundo o prefeito, é a única forma de abrir espaço para renegociações e evitar o colapso completo da administração.

Pressão política por investigações mais amplas

O caso de São Luiz do Anauá gerou repercussão na Assembleia Legislativa de Roraima e entre parlamentares federais. O deputado estadual Gabriel Picanço (Republicanos), que é natural do município, vem cobrando atuação mais firme dos órgãos federais.

“Isso precisa de investigação federal urgente. São milhões que desapareceram. A cidade que mais recebeu dinheiro virou um buraco de dívidas. Essa história não pode ser esquecida”, afirmou.

Com informações de Tiago Mali/UOL

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Entre os contratos questionados está um projeto do Ministério das Mulheres, no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou superfaturamento de R$ 171 mil em lanches para um curso em Palmas (TO).

O instituto também foi contratado para organizar a Expoferr 2023, feira agropecuária de Roraima que custou R$ 16,9 milhões e gerou apontamento de sobrepreço de R$ 3,3 milhões pelo Tribunal de Conta de Roraima (TCE-RR).

A maior parte dos recursos, R$ 25,8 milhões, foi destinada pelo deputado Pastor Diniz (União-RR) para qualificação profissional no Estado. O restante foi destinado para projetos financiados pelos ministérios do Trabalho, Esporte e Pesca.

Segundo a CGU, o Ibras não possui regimento interno, não tem funcionários fixos e é controlado por pessoas com vínculos na política de Roraima. Parte da diretoria já atuou em gabinetes de deputados e na Assembleia Legislativa (ALE-RR).

O coordenador da bancada, senador Dr. Hiran (Progressistas), afirmou que as emendas foram definidas coletivamente. Já o Ibras nega irregularidades e diz que os apontamentos não configuram sanções definitivas.

Com informações de André Shalders/Estadão

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