As investigações têm relação com suspeitas apuradas na Operação Fullone, conduzida pela Polícia Federal com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A operação investiga um suposto esquema sistemático de venda de decisões judiciais e lavagem de dinheiro.

Aluízio Ferreira Vieira já está afastado das funções por outro processo em que responde por suposto recebimento de vantagens indevidas ligadas ao exercício do cargo.

O novo PAD apura suspeitas envolvendo a empresa Olimpo Comércio e Serviços Ltda., responsável por serviços de lavanderia da rede pública de saúde de Roraima entre maio e outubro de 2019.

Segundo as investigações, a empresa teria assumido os serviços sem cobertura contratual em contratos que ultrapassaram R$ 1,5 milhão.

Conforme o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o magistrado determinou em julho de 2021 o bloqueio e a transferência imediata de recursos do Fundo Estadual de Saúde para a empresa.

Na época, Aluízio Ferreira Vieira atuava como titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista.

Ainda segundo Campbell, a decisão judicial foi tomada mesmo após indícios de irregularidades e apesar de uma medida cautelar do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) suspendendo pagamentos ligados ao contrato.

As investigações também identificaram movimentações financeiras consideradas incompatíveis com os rendimentos do juiz.

Durante o julgamento, Mauro Campbell rejeitou o argumento da defesa de que os fatos já seriam alvo do processo disciplinar anterior. Segundo ele, a investigação já existente envolve outras empresas, suposto conluio com advogado e exercício irregular de atividade agropecuária empresarial. O magistrado seguirá afastado do cargo.

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Durante a semana, o Judiciário intensifica a realização de audiências e julgamentos relacionados a casos de violência doméstica, com o objetivo de dar maior agilidade à tramitação desses processos.

Além da atuação judicial, a programação inclui palestras, reuniões institucionais e atividades educativas voltadas à conscientização da população e à divulgação de serviços de apoio às vítimas.

As ações também buscam ampliar o diálogo com a sociedade e promover informação sobre direitos, medidas protetivas e canais de denúncia.

Entre as atividades programadas está a formação da Guarda Civil Municipal (GCM) de Mucajaí no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, marcada para segunda-feira (9), na Escola Judicial de Roraima (EJURR).

Ainda nesta segunda, o Instituto Federal de Roraima (IFRR) – Campus Boa Vista recebe a palestra “Sujeito Homem, Respeito, Masculinidade e Parceria”.

Nesta terça-feira (10), será realizado o projeto Maria vai à Escola, na Escola Dalício Faria Filho. No mesmo dia, ocorre a palestra “Medidas Protetivas: Canais de denúncia e serviços”, durante o evento de discussão “8 de Março: Gênero, Violência e Justiça Social”, com enfoque no feminicídio, na Escola Estadual Ayrton Senna.

A programação inclui ainda uma reunião estratégica com o Fundo de Populações da Organização das Nações Unidas (UNFPA), prevista para quarta-feira (11).

Na sexta-feira (13), está prevista nova edição da palestra “Sujeito Homem, Respeito, Masculinidade e Parceria”, no IFRR – Campus Boa Vista.

No mesmo dia, será realizada a palestra “Emancipação feminina, direitos, saúde integral e autonomia”, no auditório da Defensoria Pública do Estado (DPE Cível).

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O lançamento ocorreu na quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), e contou com representantes do Judiciário e do Legislativo estadual.

Segundo o desembargador Almiro Padilha, a entrega de roupas pode parecer simples, mas representa um passo importante na reinserção social.

“Oferecer uma roupa é dar condições de recomeço. É um gesto que evita o preconceito e reforça a dignidade”, disse.

A campanha integra o Escritório Social, um programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a ALERR, que atua na rede de apoio a egressos do sistema prisional. A coordenadora da unidade, Décima Rosado, afirmou que o Armário Social se tornou uma ação permanente.

“Queremos vestir com dignidade aqueles que estão deixando o sistema”, afirmou.

Em 2025, a campanha ampliou os pontos de arrecadação, que agora incluem universidades, fórum e órgãos públicos.

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Entre janeiro e junho de 2025, os juízes de Roraima receberam, em média, R$ 116,2 mil por mês, o que representa um aumento de 70,8% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando os rendimentos eram de cerca de R$ 68 mil mensais.

Com isso, Roraima ficou atrás apenas de São Paulo, que lidera o ranking com média de R$ 145,9 mil por mês para cada juiz. Em terceiro lugar aparece o Ceará. Ao todo, 16 estados e o Distrito Federal apresentaram aumentos salariais acima da inflação no período analisado.

De acordo com o levantamento, oito estados brasileiros registraram rendimentos médios mensais acima de R$ 100 mil entre os juízes no primeiro semestre deste ano.

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) afirmou, em nota, que os pagamentos seguem normas do CNJ e que todas as informações estão publicadas no Portal da Transparência. A Corte destacou que os rendimentos incluem não só os salários, mas também indenizações, auxílios e valores retroativos.

Esses componentes salariais são permitidos por uma emenda constitucional de 2005, que autorizou o pagamento de verbas indenizatórias sem sujeição ao teto do funcionalismo público.

Com informações do Poder360

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Barroso se reuniu com lideranças indígenas da região de Palimiú para promover diálogo sobre estratégias contra violências e para proteção integral da infância indígena.

“O Supremo tem cumprido o mandamento constitucional de proteger as terras indígenas. Viemos verificar o resultado da desintrusão determinada pela Justiça”, declarou o ministro.

O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Leonardo Cupello, disse que a visita aproxima o Judiciário da realidade local, enquanto o juiz Marcelo Lima ressaltou a importância do ministro conhecer os impactos do garimpo na Terra Yanomami.

O xamã e presidente da Hutukara Associação Yanomami, Davi Kopenawa, enfatizou que a visita possibilita que o ministro veja “de perto” os efeitos do garimpo ilegal e a devastação ambiental. Joenia Wapichana, presidente da Funai, avaliou a agenda como fundamental para monitorar a implementação das ações pós-crise.

O general Luiz Gonzaga Viana Filho, comandante militar da Amazônia, comentou que Barroso teve a chance de verificar os avanços na proteção das comunidades indígenas.

A programação continua nesta segunda-feira (15), em Boa Vista, com apresentação de iniciativas governamentais e diálogo entre magistrados e o presidente do STF.

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Durante a semana, serão entregues mais de 650 escrituras públicas a famílias de dois bairros da capital, beneficiando diretamente comunidades que há anos aguardam pela legalização de seus imóveis. O projeto integra o programa nacional Solo Seguro, que busca ampliar o acesso à documentação legal de propriedades urbanas e reduzir a insegurança jurídica fundiária no Brasil.

Nesta segunda-feira, às 17h, ocorre a entrega de 500 escrituras a moradores do bairro Vila Jardim, durante cerimônia no Colégio Estadual Militarizado Irmã Maria Teresa Parodi.

A segunda cerimônia será realizada na quinta-feira, às 16h, na Rua Alto Alegre, nº 910, bairro Dr. Airton Rocha, com a entrega de 150 escrituras a famílias do bairro Pérola. A solenidade contará com a presença da conselheira do CNJ Dra. Daiane Nogueira Lira.

Além da entrega de títulos, a iniciativa também investe na capacitação de servidores e profissionais ligados à regularização fundiária. Nesta terça-feira (26), ocorre o curso presencial “Reurb na Prática”, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Escola do Judiciário de Roraima (Ejurr). A formação será conduzida pela especialista Dra. Hellen Macieira, com mais de 13 anos de atuação em cartórios.

A Semana Solo Seguro reforça o compromisso do Judiciário com o fortalecimento da cidadania e o acesso a direitos fundamentais, como a posse segura da moradia.

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A ação faz parte de uma mobilização nacional liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca acelerar a titulação de propriedades em áreas urbanas ocupadas de forma informal. Em Roraima, a Corregedoria-Geral de Justiça coordena os esforços junto a diversos órgãos públicos e privados.

Na quarta-feira (11), moradores do Residencial Vila Jardim, em Boa Vista, recebem seus títulos de posse, garantindo moradia legalizada. Já na sexta-feira, duas palestras técnicas discutem os caminhos legais para destravar a regularização de imóveis.

A campanha visa assegurar o direito constitucional à moradia e fortalecer políticas urbanas inclusivas, levando dignidade a quem há anos espera o reconhecimento legal de suas casas.

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A união entre as instituições tem como objetivo mapear a situação dessa população carcerária, desde a fase policial até o cumprimento de pena, para assegurar que sejam reconhecidos em sua identidade, respeitados em sua cultura e tenham acesso pleno aos direitos garantidos por leis nacionais, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acordos internacionais. A iniciativa acontece dentro das unidades prisionais do Estado.

“Nessa próxima fase do mutirão, já feitas as entrevistas aos presos, a Defensoria Pública, UFRR e o Tribunal Justiça vão analisar os processos individuais de cada pessoa indígena presa, em suas especificidades, avaliando sobre a necessidade de iniciativas processuais e extraprocessuais para garantia de direitos”, explicou o defensor público-geral, Oleno Matos.

Ainda segundo ele, as normas do CNJ determinam um atendimento especial a essa população.

“É isso que a gente quer fazer efetivamente valer a partir de agora. Não só detectar todos esses indígenas que estão no sistema, mas daqui para frente ter, em tempo real, essas informações para aqueles que ao, entrarem no sistema, tenham todo os seus direitos garantidos”, concluiu o defensor público-geral.

Entrevistas

O acordo de cooperação técnica foi assinado pelas instituições, na segunda-feira (5), em uma solenidade ocorrida no TJRR que contou com a presença da representante da liderança tradicional do povo Macuxi, Elinia de Souza; a defensora pública coordenadora do GPDH/ DPE, Jeane Xaud; o vice-presidente do TJRR e coordenador do GMF, desembargador Almiro Padilha; o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi; Hércules da Silva, titular da Secretaria Estadual de Justiça (Sejuc); e a coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas e Direitos Humanos da UFRR, Cristina Cardoso.

“Nós já fizemos as entrevistas individuais em três estabelecimentos prisionais, Cadeia Pública Masculina, Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e Cadeia Feminina. Para cobrir o Estado todo, só falta Rorainópolis. A presença do representante do CNJ na apresentação deste mutirão especializado revela a sua importância e ineditismo. No mutirão, nós buscamos recolher as demandas mais específicas dessas populações indígenas, ver as violações de direitos desde a prisão até o cumprimento da pena e, nos próximos passos, também avaliaremos pedidos judiciais ainda pendentes e as penas impostas”, explicou a defensora pública e coordenadora do GPDH/DPE, Jeane Xaud.

O representante do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que foi homenageado no evento, elogiou a iniciativa e ressaltou tratar-se de ação inédita no Brasil, que merece ser replicada nacionalmente.

Até o momento, já foram realizados mais de 300 atendimentos na primeira parte do mutirão. O acordo tem vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado.

“A gente colocar essas pessoas no sistema prisional, que nós temos hoje, e dizer que nós estamos preparando-as para um retorno à sociedade, muitas vezes na sua comunidade, no interior, é fingir que estamos fazendo justiça e não estamos. Então, essa revisão, saber quem são eles, quais etnias, o que se pode fazer, isso é fundamental e sem esse mutirão seria impossível. Por isso que esse primeiro mutirão do país tem um significado muito importante não só para nós, mas para a sociedade”, explicou o desembargador Almiro Padilha.

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Os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2025, que cria dez cargos em comissão para atuarem nos gabinetes dos desembargadores do TJRR.

Segundo a Corte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem requerido a execução de atividades de cunho social, o que sobrecarrega os gabinetes com atuação nas demandas judiciárias. Por essa razão, o Pleno do TJRR decidiu aprovar as novas funções.

Conforme o documento, os salários e os benefícios devem gerar um impacto de quase R$ 2 milhões por ano. As despesas serão cobertas pelo orçamento do tribunal, previsto para este ano em mais de R$ 426 milhões.

“Dessa forma, considerando que o interesse desta administração é sempre o de melhor organizar a estrutura deste Poder, em prol de uma prestação jurisdicional de excelência, entende-se como relevante a criação pretendida, pois é uma adequação para atender às presentes necessidades dos gabinetes de 2º grau”, justificou o então presidente do TJRR, desembargador Jésus Nascimento.

Ministério Público

Já o MPRR solicitou mudança na Lei nº 256/2000, para que os rendimentos de aplicações feitas em instituições financeiras oficiais em nome do órgão e do fundo especial também passem a constituir as receitas do próprio fundo.

Os recursos são usados para aparelhamento e modernização do ministério. O Projeto de Lei (PL) nº 050/2025 foi aprovado pelos deputados.

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A iniciativa busca garantir que os recursos voltados para crianças de 0 a 6 anos sejam claramente identificados e aplicados de forma eficiente, promovendo um orçamento mais transparente e alinhado ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, lançado em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos tribunais de contas do Brasil.

O presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, destacou que a experiência da Prefeitura de Boa Vista na segregação de recursos para a primeira infância servirá de referência para a implementação nos demais municípios.

“Nosso objetivo é contribuir para a estruturação de um planejamento eficiente e garantir que os investimentos cheguem efetivamente às crianças”, afirmou.

O prefeito Arthur Henrique (MDB) ressaltou que, apesar dos desafios iniciais, a prefeitura acumulou 12 anos de experiência na gestão de recursos para a primeira infância, aprimorando os instrumentos de planejamento.

“Esse conhecimento nos permitiu desenvolver uma gestão mais eficiente, e agora temos a oportunidade de compartilhar essa expertise em parceria com o Tribunal de Contas, contribuindo para que outros municípios também fortaleçam suas políticas voltadas à primeira infância”, disse.

A conselheira Cilene Salomão, coordenadora do grupo de trabalho pela Primeira Infância no TCE-RR, reforçou a importância da segregação dos investimentos.

“Essa medida permite um controle mais preciso dos recursos, assegurando que a política alcance sua real finalidade”, explicou.

A proposta prevê a incorporação dessas diretrizes no PPA 2026-2029, bem como na LDO e LOA de 2026, beneficiando áreas essenciais como educação, saúde, assistência social e meio ambiente.

Com a formalização do termo, o TCE-RR acompanhará as ações por meio do controle externo, garantindo que os impactos da iniciativa sejam mensurados por indicadores nos planos municipais da primeira infância.

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