O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e permite a devolução de descontos não autorizados feitos entre março de 2020 e março de 2025. Os valores são corrigidos pela inflação e pagos em até três dias úteis após a adesão.

Quem pode aderir

• Beneficiários com descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025
• Quem contestou descontos e não teve resposta em até 15 dias úteis
• Quem tem ação judicial, desde que ainda não tenha recebido os valores (neste caso, é necessário desistir da ação)

Como aderir

A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Não é possível fazer o procedimento pela Central 135. O processo é gratuito e não requer envio de documentos.

Passo a passo no aplicativo Meu INSS

1. Acesse com CPF e senha
2. Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”
3. Role até o último comentário, leia e selecione “Sim” em “Aceito receber”
4. Clique em “Enviar”

Golpes e fraudes

O INSS reforça que não envia links por mensagens e não solicita informações pessoais fora dos canais oficiais. Toda a comunicação deve ser feita pelo aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 ou presencialmente.

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