De acordo com o delegado Juliano Bruno Araújo Franca, um homem, de 37 anos, realizava consultas oftalmológicas, prescrevia receitas e vendia óculos de grau mesmo sem ter formação médica. No local, os policiais encontraram uma lista com 30 pacientes agendados e diversos equipamentos profissionais.

Ele apresentou apenas um certificado de técnico em optometria e diploma de ensino médio. Questionado, afirmou que as consultas eram gratuitas e que cobrava apenas pelas lentes, não pelas armações. A versão contradiz informações recebidas pela polícia, que indicavam prática de venda casada.

O segundo preso, um jovem de 28 anos, admitiu ter organizado os atendimentos, alegando que a ação visava ajudar moradores que não têm acesso a serviços especializados. Foram apreendidos 164 óculos com lentes e armações, além de equipamentos médicos e documentos.

Ambos foram autuados por exercício ilegal da medicina e propaganda enganosa. O delegado destacou que a atuação de profissionais não habilitados representa grave risco à saúde pública.

“É fundamental que a população exija qualificação comprovada e registro nos conselhos competentes”, alertou.

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Com a falta de respostas, o Procon vai solicitar novamente explicações da empresa, para que seja garantido o direito do consumidor de acesso à informação.

O diretor do Procon Assembleia, Aldo Carvalho, destacou que a falta de comunicação da Unimed Fama sobre os procedimentos para garantir a continuidade dos atendimentos médicos tem gerado grande preocupação entre os usuários.

“Questões como a transferência para outros planos, a devolução de valores pagos e a cobertura de tratamentos em andamento permanecem sem nenhuma resposta. Os consumidores estão em uma situação de total incerteza. Após o inesperado fechamento da operadora, milhares de beneficiários se veem sem informações claras sobre o futuro de seus planos de saúde”, disse.

Ele acrescentou que o consumidor tem o direito à informação garantido por lei, que dispõe de esclarecimentos sobre rescisões de contrato.

“O Procon Assembleia orienta que os consumidores formalizem as reclamações conosco para que possamos encaminhá-las posteriormente ao Ministério Público, que é o legitimado para propor ações coletivas em defesa do consumidor”, explicou.

Entenda o caso

Em 18 de julho, a Unimed Fama emitiu comunicado informando que fechou a unidade em Boa Vista. A medida inesperada deixou funcionários e clientes surpresos.

Com o fechamento, pacientes foram transferidos para hospitais públicos de Boa Vista, ação que, segundo o Procon Assembleia, fere os direitos do consumidor.

Leis que garantem direito do consumidor

A Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, é uma das normas que garantem direitos a consumidores no Brasil. O Art. 6º diz que “são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Já a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, explica que o usuário pode ser transferido para outro hospital, desde que seja informado com 30 dias de antecedência, e precisa ser para uma unidade de saúde equivalente.

“Com isso, fica claro que a empresa feriu o direito dos pacientes que não foram informados sobre a transferência com antecedência e que deveriam ser encaminhados para outro hospital particular, e não para o Hospital Geral de Roraima”, acrescentou o diretor do Procon.

Procure o Procon Assembleia

Você teve algum problema na contratação de produtos e serviços? Procure ajuda no Procon Assembleia. A instituição fica na Avenida Ataíde Teive, nº 3.510, no bairro Buritis, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Além disso, atende por meio do WhatsApp (95) 98401-9465 ou o site da Assembleia Legislativa (https://al.rr.leg.br/procon/), onde é possível se cadastrar e enviar reclamações diretamente.

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