O investigado é suspeito de reiteradas tentativas de feminicídio, em um contexto de violência contínua e crescente contra a vítima. Segundo a delegada Carla Gabriela Paulain, o histórico do caso demonstra uma escalada de agressões graves ao longo dos anos, incluindo ataques com arma branca.

“Em 2019, ele desferiu dois ataques com faca, atingindo regiões vitais como o estômago e o pulmão, causando perfurações graves que resultaram em internações hospitalares”, explicou.

Mesmo após esses episódios, o suspeito continuou a descumprir decisões judiciais e a manter contato com a vítima por meio de perseguições e ameaças.

A situação voltou a se agravar em janeiro de 2026, quando o homem atacou novamente a ex-companheira com um terçado, causando novas lesões.

“Ele a golpeou nas pernas, costas e rosto, além de proferir ameaças de morte. As agressões provocaram lesões severas, como corte profundo no lábio e fraturas dentárias”, detalhou a delegada.

Diante da repetição dos crimes e do descumprimento das medidas protetivas, a Polícia Civil avaliou que havia risco concreto à vida da vítima.

A delegada representou pela prisão preventiva no dia 16 de março, apontando a reincidência e a escalada da violência como fundamentos para a medida.

O pedido foi acatado pelo Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), que expediu o mandado no dia 17, com base no Código de Processo Penal e na Lei Maria da Penha.

“Ficou claro que as medidas anteriores não foram suficientes para conter o agressor. A prisão foi necessária para interromper esse ciclo de violência e preservar a vida da vítima”, afirmou.

Após a decisão judicial, o homem foi localizado e preso em Rorainópolis. Ele foi encaminhado a Boa Vista, onde teve o mandado formalizado.

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Segundo o MPF, Renan transportava 40 sacos de cassiterita, minério de estanho avaliado em mais de R$ 320 mil, em um veículo alugado. Ao ser abordado, iniciou fuga de aproximadamente 50 quilômetros, desobedecendo ordens policiais. No carro, foram encontrados munições, radiocomunicador portátil e balança de pesagem.

Perseguição e disparos

Durante fiscalização e bloqueio na RR-325, dois policiais militares deram ordem de parada ao condutor. Ele fugiu em alta velocidade, alcançando as proximidades da Vila do Apiaú. Próximo a um posto de combustível, realizou manobra de retorno e trafegou no sentido contrário da via.

Quando os policiais desembarcaram da viatura, Renan efetuou quatro disparos em direção aos agentes, sem atingi-los. Foram apreendidos dois estojos deflagrados calibre .40 e um intacto de calibre 12, em perfeitas condições de uso.

Após cerca de dez quilômetros, o veículo colidiu na vicinal 04 do Apiaú, e o acusado abandonou o automóvel, fugindo para uma área de mata.

Tentativa de homicídio qualificado

Conforme a denúncia, a ação configura tentativa de homicídio qualificado por duas vezes, pois os disparos foram feitos contra agentes públicos para garantir impunidade e vantagem pelo transporte ilegal da cassiterita. O veículo foi alugado na mesma data e a presença de Renan foi confirmada por imagens e contrato de locação.

O locatário do veículo confirmou em depoimento que repassou o carro a Renan, considerado responsável pelo transporte do minério e pelos disparos.

O MPF solicitou, em caso de condenação, reparação de R$ 50 mil para danos morais coletivos ao Fundo de Reparação dos Direitos Difusos, R$ 20 mil para cada policial militar e a inabilitação do acusado para dirigir veículo.

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De acordo com a denúncia, apresentada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, o esquema teria funcionado entre 2022 e 2024. Os investigados utilizavam empresas do setor financeiro para divulgar anúncios, principalmente nas redes sociais, com promessas de liberação rápida de crédito.

As vítimas eram atraídas por ofertas de aquisição facilitada de imóveis e veículos. Após comparecerem às empresas, realizavam pagamentos de entrada acreditando que receberiam cartas de crédito em poucos dias. No entanto, segundo o Ministério Público, os contratos assinados eram de consórcio, sem qualquer garantia de liberação imediata dos valores.

A denúncia relata que, após o pagamento, os consumidores não recebiam o crédito prometido. Quando buscavam cancelar os contratos ou reaver os valores pagos, eram informados de que o reembolso só seria possível ao final do consórcio, o que gerou prejuízos financeiros expressivos.

Entre os casos citados, está o de uma consumidora que pretendia comprar um imóvel. Ela pagou mais de R$ 21 mil após ver um anúncio no Facebook, com a promessa de acesso rápido a R$ 150 mil. O valor nunca foi liberado, e a vítima não conseguiu recuperar o dinheiro.

Outro exemplo envolve a compra de um veículo. A consumidora pagou R$ 15 mil acreditando que teria acesso a R$ 50 mil em poucos dias. Após a assinatura, foi informada de que se tratava de um consórcio, com regras diferentes das apresentadas inicialmente. O pedido de cancelamento não resultou na devolução do valor.

O MPRR sustenta que os investigados usavam contratos complexos e estruturas empresariais para confundir os consumidores. Os denunciados respondem por associação criminosa e indução do consumidor a erro, crimes previstos no Código Penal e na Lei nº 8.137/90. O órgão também pede a fixação de R$ 1,5 milhão por danos morais coletivos.

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O fato ocorreu em 16 de janeiro, no cruzamento das avenidas Ville Roy e Major Williams, no Centro da capital. Conforme a denúncia, a mulher abordava motoristas enquanto mantinha as crianças expostas em meio ao tráfego intenso da região.

Flagrante e abordagem

Segundo os autos, a situação foi flagrada por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) e por assistentes sociais. No momento da abordagem, as crianças estavam expostas ao sol intenso e ao risco constante de atropelamento.

O MPRR relata que a criança de 2 anos foi vista com um objeto considerado perigoso na boca, sem qualquer intervenção ou cuidado por parte da mãe.

Acompanhamento social anterior

A denúncia aponta que o caso já vinha sendo acompanhado pela rede de proteção social. A mulher teria sido orientada em outras ocasiões a não expor as crianças à mendicância, mas, mesmo assim, continuou repetindo a prática de forma recorrente.

Consta ainda que a família já recebeu acolhimento institucional, benefícios sociais, auxílios financeiros e cestas básicas. Para o MPRR, esses elementos afastam a alegação de necessidade extrema.

Responsabilização criminal

Assinada pelo promotor de Justiça José Rocha, a denúncia imputa à mulher os crimes de submeter criança a vexame ou constrangimento, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e de utilizar criança para a prática de mendicância, previsto no Código Penal.

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Durante a ação, os policiais apreenderam documentos e aparelhos eletrônicos. A operação busca identificar os responsáveis por facilitar a entrada ilegal de estrangeiros no país com objetivo de obter vantagem econômica.

O crime de promoção de migração ilegal está previsto no artigo 232-A do Código Penal e tem pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

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O novo modelo permite que os presos do regime semiaberto deixem de pernoitar na unidade prisional, utilizando apenas tornozeleira eletrônica. Para os promotores da Execução Penal, a adoção do regime é desnecessária e compromete a função punitiva da pena.

Segundo o promotor Antonio Scheffer, não há déficit de vagas, mas sim falta de remanejamento. Ele citou o espaço ocioso do antigo Centro de Progressão Penitenciária (CPP) como exemplo. Já o promotor Raphael Talles afirmou que a medida fere o sistema progressivo de pena previsto em lei, aumenta a insegurança e paralisa obras do sistema prisional.

O MPRR também contesta a concessão do benefício sem critérios rigorosos e pede que condenados por crimes hediondos, tráfico, estupro e homicídio qualificado sejam excluídos da medida.

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De acordo com o delegado Juliano Bruno Araújo Franca, um homem, de 37 anos, realizava consultas oftalmológicas, prescrevia receitas e vendia óculos de grau mesmo sem ter formação médica. No local, os policiais encontraram uma lista com 30 pacientes agendados e diversos equipamentos profissionais.

Ele apresentou apenas um certificado de técnico em optometria e diploma de ensino médio. Questionado, afirmou que as consultas eram gratuitas e que cobrava apenas pelas lentes, não pelas armações. A versão contradiz informações recebidas pela polícia, que indicavam prática de venda casada.

O segundo preso, um jovem de 28 anos, admitiu ter organizado os atendimentos, alegando que a ação visava ajudar moradores que não têm acesso a serviços especializados. Foram apreendidos 164 óculos com lentes e armações, além de equipamentos médicos e documentos.

Ambos foram autuados por exercício ilegal da medicina e propaganda enganosa. O delegado destacou que a atuação de profissionais não habilitados representa grave risco à saúde pública.

“É fundamental que a população exija qualificação comprovada e registro nos conselhos competentes”, alertou.

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A Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos de Roraima identificou um jovem suspeito de envolvimento em crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O suspeito teria realizado transferências financeiras via Pix para uma adolescente em troca de material considerado impróprio.

O mandado foi autorizado pelo Poder Judiciário e cumprido com o apoio da Polícia Civil do Pará. O aparelho apreendido será submetido a perícia técnica.

O delegado responsável ressaltou a importância da cooperação entre os estados no combate aos crimes cibernéticos e reafirmou o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes.

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Um dos jovens, um pedreiro de 27 anos, foi preso sábado (24) na Comunidade Indígena Pé da Serra, a dez quilômetros da sede de Uiramutã. O crime ocorreu em 2018, na mesma localidade, quando ele manteve relação sexual com sua prima, que tinha apenas 11 anos de idade à época, e a engravidou. Ela deu à luz em julho de 2019.

Durante a investigação, foi apurado que o relacionamento dos dois durou cerca de três meses e que a relação sexual ocorreu uma única vez.

“Apesar de a adolescente ter afirmado na época que o ato foi consensual, a legislação brasileira é clara quanto à tipificação do crime: manter conjunção carnal com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima”, ressaltou o delegado Valdir Tomasi Rosa.

Diante das provas reunidas nos autos do processo, a Justiça entendeu pela condenação do réu, que recebeu a pena de 12 anos de reclusão em regime fechado. Apesar de ter recorrido, a sentença penal foi mantida.

Outro caso

Também no sábado, o jovem condenado por estuprar e engravidar uma prima de 12 nos foi preso no Centro de Uiramutã. O crime ocorreu em 2019, na casa da vítima. De acordo com a polícia, o acusado se aproveitou da confiança da família e do livre acesso ao imóvel para cometer os abusos enquanto os pais dela estavam ausentes.

A investigação apontou que ocorreram ao menos três relações sexuais entre o jovem, de 29 anos, e a vítima. Ela descobriu a gravidez após suspeitas da mãe, que a levou ao hospital e um exame confirmou a gestação.

Em depoimento, a garota afirmou que teve medo de contar à família e que se sentia angustiada. Também relatou que, na última relação, o acusado a deixou machucada, pressionando seu braço e sendo mais violento.

O pai da menina, tio do acusado, informou que confiava no sobrinho e permitia sua presença na casa. Ao descobrir a gravidez da filha, conversou com ele, que confirmou o abuso e alegou que a primeira relação foi forçada e as outras consensuais.

O jovem foi condenado inicialmente a 13 anos e 3 meses de reclusão, com base nos artigos 217-A (estupro de vulnerável) e 234-A, inciso III, do Código Penal (por ter resultado em gravidez). Após recurso, a pena foi redimensionada para 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, considerando a continuidade delitiva e agravantes legais.

Depois de terem a prisão formalizada, os dois condanados foram entregues ao sistema prisional.

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De acordo com o texto, que ainda precisa passar pelo plenário, estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

– fixação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico vigente, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;

– regimes de cumprimento de pena, suas espécies, regras para fixação do regime inicial e para progressão;

– requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal;

– espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos;

– critérios para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; e

– previsão de efeitos genéricos e específicos da condenação. 

*Agência Brasil com informações da Agência Câmara

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