A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas na atuação da agência reguladora. A Justiça reconheceu que houve omissão da ANP no exercício do poder de fiscalização no estado.

Com a sentença, a ANP passa a ser obrigada a apresentar um cronograma de fiscalizações, suspender autorizações de empresas em situação irregular ou que deem suporte à mineração ilegal e manter fiscalização contínua dos pontos de abastecimento de combustível de aviação em Roraima.

Também foi determinada a implantação de um sistema informatizado e integrado para gestão e rastreamento dos Mapas de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA), com cruzamento de dados de aeronaves e operadores autorizados.

Além das medidas operacionais, a Justiça condenou a ANP ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo ambiental, valor que será destinado ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos (FDD). A decisão está sujeita a recurso.

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Segundo o gerente institucional da Latam, Antônio Karp, a retomada da rota não é apenas uma operação pontual, mas parte de uma estratégia de fortalecimento da presença da empresa na região.

“Roraima é um estado que está se destacando economicamente, e a Latam entende que precisa acompanhar esse movimento, oferecendo mais opções de conectividade e serviço”, afirmou.

A decisão da empresa foi impulsionada pela política de incentivo do governo de Roraima, que incluiu a redução do ICMS sobre o combustível de aviação, medida que pretende tornar o Estado mais atrativo para as companhias aéreas.

Com isso, a expectativa é que o voo contribua para fortalecer tanto o turismo quanto os negócios, facilitando deslocamentos e abrindo novas oportunidades de desenvolvimento econômico.

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Além de reduzir a alíquota do ICMS sobre o combustível de aviação de 7% para 5%, o governador Antonio Denarium (PP) revelou que o Estado negocia a criação de um voo direto entre Boa Vista e Georgetown, na Guiana.

“Temos uma posição estratégica. A cerca de 120 km da fronteira com Roraima, já em território guianense, temos Lethem, que opera seis voos diários. Lá, boa parte dos passageiros são brasileiros, inclusive executivos de grandes empresas que atuam na exploração de petróleo na Guiana. Isso mostra o potencial logístico que temos para conectar Boa Vista com destinos internacionais, especialmente com Georgetown”, destacou Denarium.

O decreto que reduz o ICMS também prevê alíquotas ainda menores para companhias que ofertarem voos internacionais — que podem pagar apenas 3% de imposto sobre o combustível.

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Os investigados (entre pilotos e empresas associados ao garimpo) adquiriam e forneciam expressiva quantidade de combustível de aviação para o abastecimento de aeronaves vinculadas às atividades de mineração ilegal em área indígena.

Foram cumpridos dez mandados de busca e apreensão, sendo dois deles em São Paulo, além do bloqueio de valores e sequestro de bens de quase R$ 16 milhões.

Os alvos da operação podem responder por associação criminosa, comércio irregular de combustível, usurpação de bens da União, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

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Conforme a decisão divulgada pelo serviço de imprensa do MPF, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, a autarquia deve suspender as autorizações de funcionamento de todas as pessoas jurídicas que estejam operando em desconformidade com a legislação vigente ou fornecendo apoio logístico à atividade ilegal de mineração no Estado.

A medida judicial foi promovida após o ajuizamento de ação civil pública protocolada pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, implementado em 2023, especializado no enfrentamento da mineração e garimpo ilegais nos estados de Roraima, Rondônia, Amazonas e Acre. 

As investigações do MPF identificaram falhas estruturais e omissões graves da ANP no exercício de seu poder de polícia. Segundo a agência reguladora, a ausência de fiscalização eficaz e tempestiva permitiu a proliferação de pontos clandestinos de abastecimento de combustível de aviação, que abastecem aeronaves a serviço do garimpo ilegal, especialmente em áreas de floresta densa e terras indígenas, como a Terra Yanomami. 

De acordo com ação, a ANP negligenciou a fiscalização do Mapa de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA), deixou de promover rastreabilidade nas vendas de gasolina de aviação (AVGAS) e manteve registros de postos que nem sequer existiam fisicamente.

Mesmo após autuações, empresas reincidentes continuaram operando sem impedimentos, em alguns casos rompendo lacres de interdição e adquirindo grandes volumes de combustível. A revendedora Pioneiro Combustíveis Ltda., por exemplo, foi citada como uma das empresas que continuaram em atividade mesmo após sanções administrativas. 

Para o MPF, essa omissão qualificada configura afronta à Constituição Federal e à Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), que atribuem à ANP o dever de fiscalizar, de forma contínua e eficaz, o setor de combustíveis.

A conduta da agência, ao deixar de impedir o desvio de combustível para atividades ilícitas, também contribuiu para grave degradação ambiental, com danos a povos indígenas e ao equilíbrio ecológico, caracterizando, segundo os procuradores da República que atuam no caso, responsabilidade civil objetiva da autarquia federal. 

Além da liminar já deferida, o MPF requer, no mérito da ação, a condenação da ANP à adoção de medidas estruturantes, incluindo: implementação de mecanismos de rastreabilidade de combustíveis de aviação; criação de sistema informatizado e transparente de controle de vendas; imposição de sanções proporcionais às infrações apuradas; atuação preventiva e não apenas reativa na repressão às irregularidades; e o pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor a ser revertido ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos.

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