A decisão foi tomada após análise de um habeas corpus protocolado pela defesa do vereador. No pedido, os advogados sustentaram que a denúncia do Ministério Público não detalhava a suposta atuação de Genilson dentro da organização criminosa investigada em Roraima.

Os ministros que formaram maioria entenderam que a acusação foi apresentada de forma “vaga, omissa e imprecisa”, sem apontar de maneira clara como o parlamentar teria participado da suposta estrutura criminosa mencionada na investigação.

O caso envolve uma denúncia apresentada em dezembro de 2023 pelo MPRR contra Genilson Costa e outras oito pessoas. Conforme a acusação, o grupo seria responsável por movimentar aproximadamente R$ 5 milhões relacionados ao tráfico de drogas no estado.

As investigações começaram após uma operação da Polícia Federal deflagrada em abril de 2022. Na época, os agentes federais apuravam a atuação de uma organização criminosa suspeita de atuar no tráfico interestadual de drogas.

Após a decisão do STJ, Genilson Costa declarou que a Justiça reconheceu a verdade no processo. O vereador afirmou ainda que sempre conduziu sua trajetória pública “com responsabilidade, transparência e respeito às leis”.

Embora tenha sido retirado da denúncia ligada ao tráfico de drogas, o parlamentar continua envolvido em outras investigações conduzidas pela Polícia Federal em Roraima. Em dezembro de 2024, ele foi alvo da Operação Martellus.

A operação foi deflagrada no dia 18 de dezembro daquele ano e resultou na prisão de Genilson Costa e do coronel da Polícia Militar de Roraima Francisco das Chagas Lisboa. Segundo a Polícia Federal, os investigados teriam usado cerca de R$ 1 milhão para compra de votos durante a eleição municipal.

De acordo com as investigações federais, o esquema teria contado com recursos ligados ao tráfico de drogas. A Polícia Federal também apontou que Genilson receberia apoio de agentes públicos, incluindo o coronel da PM, que teria informado o vereador sobre denúncias envolvendo a suposta compra de votos.

Antes da Operação Martellus, Genilson já havia sido preso em 6 de outubro de 2024. Na ocasião, uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal encontrou indícios de crimes eleitorais e levou à prisão em flagrante do parlamentar.

Segundo a corporação, Genilson foi autuado por suspeita de corrupção eleitoral, lavagem de dinheiro e posse de ouro em forma bruta dentro da residência dele. Apesar das investigações, o vereador foi reeleito presidente da Câmara Municipal de Boa Vista em janeiro de 2025 com apoio de 14 dos 23 parlamentares da Casa.

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O julgamento analisou recurso apresentado pela defesa do parlamentar contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que já havia determinado a perda do mandato e aplicado multa de 50 mil UFIRs.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, as provas reunidas ao longo da investigação demonstram que a campanha eleitoral de 2018 utilizou mecanismos organizados para captar votos de forma ilícita. “O caso revela complexo esquema de captação ilícita de sufrágio”, declarou.

A apuração identificou a existência de uma estrutura hierarquizada, com funções específicas dentro do esquema. Cabos eleitorais atuavam como “líderes”, responsáveis por recrutar e organizar eleitores, chamados de “liderados”.

Os valores pagos eram previamente definidos. Os líderes recebiam cerca de R$ 250, enquanto os eleitores, aproximadamente R$ 100 para garantir o voto no candidato.

O processo aponta que havia controle sobre os pagamentos. Antes de receber o dinheiro, o eleitor precisava confirmar sua intenção de voto por meio de contatos feitos pela equipe de campanha.

Esses contatos eram realizados por telefone, simulando pesquisas eleitorais. Além disso, listas com dados dos eleitores eram elaboradas para acompanhar o compromisso assumido.

De acordo com a Justiça Eleitoral, as provas apresentadas — incluindo interceptações telefônicas, mensagens e documentos — foram consideradas consistentes e suficientes para caracterizar a compra de votos.

Para o relator, a prática comprometeu a igualdade na disputa eleitoral, afetando diretamente o processo democrático.

O caso já havia sido julgado pelo TRE de Roraima, que decidiu de forma unânime pela cassação do mandato do deputado.

No recurso ao TSE, a defesa argumentou que não havia provas robustas e negou a participação direta do parlamentar nos atos ilícitos.

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Segundo a denúncia, os investigados integravam uma associação criminosa voltada à corrupção eleitoral, organizada de forma hierárquica, com líderes, coordenadores e operadores de campo, além do uso de recursos financeiros não declarados à Justiça Eleitoral — caracterizando “caixa dois”.

Modus operandi detalhado

De acordo com o MPE, eleitores eram aliciados mediante pagamentos entre R$ 100 e R$ 150, em troca do compromisso de voto. Para controle, eram orientados a gravar vídeos ou tirar fotos com material de campanha do candidato.

O esquema incluía planilhas, listas manuscritas e grupos de mensagens para organizar cadastros, pagamentos e prestação de contas interna. Também houve transporte irregular de eleitores no dia da eleição e monitoramento das ações de fiscalização, com repasse de informações sigilosas ao núcleo de comando.

Segundo o MPE, milhares de eleitores foram cooptados e a movimentação de dinheiro ultrapassaria R$ 4 milhões, seis vezes o patrimônio declarado pelo candidato.

Medidas cautelares

O órgão requereu o afastamento imediato de Genilson Costa e Silva do cargo de vereador, além da condenação pelos crimes apontados. Para Francisco das Chagas Lisboa Júnior, o MPE solicitou afastamento do cargo de coronel da PM, além do envio do processo à Justiça Militar, Ministério Público Militar e Corregedoria da corporação.

Lisboa também deve responder por violação de sigilo funcional, após ter acessado o sistema de denúncias “Disk 190” e repassado informações a Genilson Costa, permitindo que o grupo se esquivasse da fiscalização.

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Genilson pode recorrer e segue no exercício do mandato enquanto a ação tramita. Em nota, afirmou que a sentença será revertida e disse que sua defesa não foi considerada nesta etapa do processo.

Na decisão, o juiz afirma que o vereador comandava uma estrutura “complexa e articulada” de compra de votos, financiada com mais de R$ 4 milhões de origem não declarada. O magistrado também decretou a inelegibilidade por oito anos e aplicou multa no valor máximo previsto.

O vereador já havia sido preso em dezembro de 2024 na Operação Martellus, que investigou o financiamento do tráfico de drogas para compra de votos. Também foi preso na ocasião o então subcomandante-geral da Polícia Militar de Roraima, coronel Francisco das Chagas Lisboa.

Além da cassação de Genilson, outras 13 pessoas foram declaradas inelegíveis por oito anos. A lista inclui a esposa do parlamentar, Natalie da Silva Guimarães; a irmã, Geisa Costa e Silva; ex-servidores da Câmara; coordenadores de campanha e operadores financeiros. As investigações apontam que eles controlavam listas de eleitores, distribuíam recursos e mantinham um grupo de WhatsApp chamado “Os Top 100”, responsável pela coordenação do esquema.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, os pagamentos variavam de R$ 100 a R$ 150 por voto. O esquema foi descoberto após flagrante da Polícia Federal em 5 de outubro de 2024, véspera da votação, quando eleitores foram encontrados com dinheiro e material de campanha.

No dia da eleição, a PF cumpriu mandado de busca na casa de Genilson, onde apreendeu dinheiro, armas, ouro em estado bruto e celulares. Segundo a acusação, mensagens encontradas nos aparelhos indicam que o vereador acompanhava diretamente a operação de compra de votos.

Depoimentos de eleitores confirmaram o pagamento. Um deles declarou ter recebido dinheiro para votar no vereador. O juiz concluiu que o conjunto de provas mostra um esquema “profissionalizado”, com impacto no resultado da disputa.

Genilson também é alvo de investigação por suposto envolvimento com o tráfico de drogas em Roraima, o que ele nega. O vereador cumpre seu sexto mandato, incluindo períodos em que foi eleito no interior.

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De acordo com o Ministério Público Eleitotal, a deputada financiou o esquema que tinha como beneficiário o vereador Adriano Costa (MDB), marido da prima da parlamentar. Adriano era o candidato, mas os recursos partiam de Helena.

A sentença da juíza Rafaella Holanda Silveira, da 4ª Zona Eleitoral de São Luiz, descreve que listas de eleitores foram criadas pelos candidatos do MDB e usadas para oferecer dinheiro e passagens.

“A coordenação passou a se apropriar dessas listas para cooptar votos mediante entrega de dinheiro e passagens”, disse a magistrada.

O documento afirma que foi comprovada a distribuição de passagens de ônibus pela Asatur, empresa ligada à família da deputada, além de pagamentos de R$ 400 a R$ 700 a eleitores. Segundo a juíza, cerca de 130 pessoas foram beneficiadas para viajar de Manaus até São João da Baliza e votar.

“Há indícios de derrame de dinheiro no município”, cita a decisão.

A Justiça também identificou o uso de caixa dois, com pagamentos em espécie e transferências via Pix não declarados na prestação de contas da campanha.

“O abuso de poder decorreu do uso de recursos não declarados”, afirmou a juíza.

O vereador Adriano Costa teve o diploma cassado. Já Davilmar Lima Soares, sua mulher, e Dorgileia Lima Sousa, cunhada dele, também ficaram inelegíveis por oito anos. A decisão é passível de recurso.

A assessoria da deputada informou que a defesa ainda não foi notificada oficialmente e vai recorrer.

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A ação judicial foi movida por Regina Larangeira Macedo, do mesmo partido, que disputou uma vaga na Câmara Municipal. A denúncia aponta a prática de abuso de poder econômico, com uso de caixa dois, transporte gratuito de eleitores pela empresa Asatur e pagamentos em troca de votos feitos por meio de transferências bancárias.

O Ministério Público considera que as provas produzidas no processo demonstram que a campanha de Adriano Costa foi estruturada para executar o esquema, com liderança de sua esposa, Davilmar Lima Soares, e cunhada, Dorgileia Lima Sousa. Já a deputada Maria Helena, segundo os autos, atuava como mentora e financiadora das ações, incluindo o direcionamento de eleitores e o uso da estrutura empresarial em benefício da campanha.

Testemunhas relataram a existência de listas de eleitores organizadas para efetuar os pagamentos. O ex-candidato Antônio Cézar Pereira Lima declarou que havia uma orientação clara da coordenação de campanha para montar as listas e efetuar os pagamentos na reta final. Ele também afirmou que a deputada Maria Helena era quem “dava as ordens” para as operadoras do esquema.

Com base no conjunto probatório, que inclui áudios, comprovantes de Pix e passagens fornecidas gratuitamente, o Ministério Público pediu a cassação do mandato de Adriano Costa da Silva e a inelegibilidade, por oito anos, de todos os envolvidos, incluindo Maria Helena Teixeira Lima.

Alvo da PF

Em julho deste ano, a deputada Maria Helena foi alvo da Operação Caixa Preta, da Polícia Federal, desdobramento de uma investigação iniciada em setembro de 2024, deflagrada para apurar um esquema de compra de votos nas eleições municipais de Roraima. Além de Maria Helena, estiveram na mira da PF o empresário Renildo Lima, marido da parlamentar, e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud.

A investigação teve origem em uma apreensão feita em setembro de 2024, quando Renildo Lima foi flagrado com R$ 500 mil em espécie, parte deles escondidos na cueca, e material de campanha de um vereador que disputava a reeleição. Na ocasião, a PF prendeu outras cinco pessoas, incluindo dois policiais militares e uma advogada.

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O caso estava parado há mais de um ano e voltou à pauta após decisão da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. O julgamento chegou a ser iniciado em agosto de 2024, com as manifestações da defesa e da acusação, mas foi suspenso sem que os ministros votassem.

Em seu voto, Gallotti avaliou que a atuação do governador e de seu vice configuram a prática de abuso de poder político e econômico “com gravidade suficiente para ensejar as sanções de cassação do diploma e de inelegibilidade”. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

Em 2022, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) condenou o político bolsonarista e seu vice pela distribuição irregular de cestas básicas durante a campanha eleitoral. Eles teriam usado os programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor” para obter vantagens no pleito.

Segundo o TRE, o governador violou a Lei das Eleições ao expandir em cinco vezes o número de beneficiários do programa de distribuição de cestas básicas, que passou de 10 mil para 50 mil pessoas. A Corte entendeu que a medida configurou abuso de poder político e concessão de benefícios em troca de votos.

Denarium já foi cassado quatro vezes pelo TRE-RR por abuso de poder político e econômico. Contudo, as decisões foram anuladas, permitindo que ele continuasse no cargo até uma decisão final do TSE.

Com informações de Carta Capital

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A juíza Noêmia Cardoso Leite de Sousa, da 2ª Zona Eleitoral, decidiu relaxar a prisão sob o argumento de que não havia elementos para a caracterização de flagrante. A audiência ocorreu às 17h30, e o alvará de soltura foi cumprido por volta das 21h.

A defesa, representada pelo advogado Henrique Sadamatsu, afirmou que os fatos investigados não são atuais e que o período eleitoral já havia se encerrado. Ele também rechaçou a acusação de lavagem de dinheiro, apontando que a posse de veículo em nome de terceiros é prática comum e não configura ilegalidade.

Embora a Justiça tenha autorizado sua soltura, Jairo Ribeiro continua sendo alvo das investigações. A PF afirma que o ex-prefeito está ligado a um esquema que movimentou mais de R$ 400 mil em troca de votos, com uso de dinheiro vivo e transferências eletrônicas.

Segundo a Polícia Federal, os eleitores eram coagidos a registrar o momento do voto como forma de comprovação, o que representa violação ao sigilo do sufrágio.

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A prisão aconteceu no âmbito da Operação Voto de Cabresto, que apura um esquema de compra de votos com a movimentação de cerca de R$ 400 mil. O dinheiro foi repassado a aliados políticos durante o processo eleitoral por meio de transferências via Pix e empresas de fachada.

Durante o cumprimento dos mandados, os policiais federais apreenderam dinheiro em espécie e uma lista com nomes de possíveis eleitores, documentos que reforçam os indícios de envolvimento do ex-gestor no esquema.

Além de Jairo, também foram alvo da operação a atual prefeita Marlene Saraiva, dois vereadores reeleitos e um cunhado da prefeita.

O ex-prefeito foi conduzido à Superintendência da PF em Boa Vista, onde deverá passar por audiência de custódia.

As investigações revelam ainda que eleitores eram coagidos a filmar seus votos na cabine como forma de garantir a “fidelidade” ao grupo político, violando o princípio do sigilo do voto.

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De acordo com a PF, cerca de R$ 400 mil foram distribuídos por meio de empresas de fachada. O dinheiro era transferido via Pix para candidatos da base política da prefeita, que, por sua vez, repassavam valores a eleitores em troca de votos.

As apurações revelam também que parte dos pagamentos foi feita em espécie. Para garantir que o voto fosse cumprido, eleitores eram coagidos a registrar, em vídeo, o momento em que votavam, violando o sigilo do sufrágio.

Além de Marlene e Jairo, dois vereadores reeleitos e um cunhado da prefeita foram alvo dos dez mandados de busca e apreensão cumpridos nesta manhã.

A Polícia Federal afirmou que a operação tem como objetivo garantir a lisura das eleições e proteger as instituições democráticas.

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