Segundo a denúncia da 1ª Promotoria de Justiça Criminal, Jorge Manoel Mendes Cardoso coordenou a etapa psicológica do concurso, organizado pelo Instituto AOCP, e era responsável por analisar os recursos dos candidatos considerados “não recomendados”.

Durante esse trabalho, conforme o Ministério Público, ele utilizou os nomes e os registros profissionais de dois psicólogos que não participaram da banca revisora nem atuaram no certame. Ao todo, foram produzidos 182 pareceres falsos que mantiveram as reprovações.

A sentença da 1ª Vara Criminal, proferida na última quinta-feira (2), fixou pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos.

O psicólogo também foi condenado ao pagamento de R$ 81 mil por danos morais coletivos, com correção monetária e juros de mora desde 2021.

Segundo o promotor de Justiça Masato Kojima, a condenação demonstra a importância da responsabilização de fraudes que comprometem a regularidade dos concursos públicos. Ele afirmou ainda que conduta semelhante também foi praticada pelo réu em concursos realizados em Goiás e no Distrito Federal.

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O concurso deve ofertar 36 cargos e 226 vagas para níveis médio, técnico e superior, além de cadastro reserva. A expectativa é de mais de 40 mil inscritos.

O presidente afirmou que a escolha foi baseada na reputação da instituição.

“Escolhemos uma fundação de renome no Brasil. Buscamos o que há de melhor para realizar esse concurso público. Já será lançado em breve e queremos os melhores profissionais para compor o quadro efetivo do Poder Legislativo. Era um compromisso da nossa gestão e estou materializando isso por meio da escolha da empresa que vai conduzir o certame”, disse.

O diretor-geral da fundação, Evandro Tansini, informou que o edital deve ser publicado em até 30 dias no Diário Oficial do Poder Legislativo.

“Vamos trabalhar com a comissão na elaboração do cronograma, publicação do edital, período de inscrições e, posteriormente, aplicação das provas”, afirmou.

O presidente da comissão do concurso, Orlando Vagno, destacou que a contratação ocorreu após análise técnica e diálogo com a Procuradoria da Casa.

Cargos previstos

No nível superior, haverá vagas para procurador, consultor legislativo e analista legislativo em diversas especialidades, como administrador legislativo, planejamento e orçamento, controle interno, tecnologia da informação, segurança da informação, sistemas, acervo, assistente social, biblioteconomia, contabilidade, economia, enfermagem, engenharia civil e elétrica, gestão pública, jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, publicidade, relações públicas, cerimonial e revisão.

Para nível técnico, estão previstas vagas para técnico legislativo especializado nas áreas de programador, técnico de edificações, técnico de enfermagem, técnico de informática, técnico em segurança do trabalho e designer gráfico.

Já para nível médio, haverá oportunidades para técnico legislativo nas funções de assistente legislativo, repórter cinematográfico e repórter fotográfico.

A Fundação Carlos Chagas atua desde 1964 na área de concursos e avaliações e já organizou seleções em Roraima, como as do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11-AM/RR) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR).

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Os concursos contemplam a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Iater), a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).

A maior parte das vagas será destinada à Setrabes, que contará com 495 oportunidades. Do total, 315 são para nível médio e 180 para nível superior, com remuneração inicial de R$ 6 mil. As vagas de nível superior abrangem áreas como administração, contabilidade, direito, pedagogia, psicologia, serviço social, nutrição e antropologia.

O Iater ofertará 80 vagas, enquanto o Iteraima terá 40 oportunidades. Já a Femarh contará com 20 vagas de nível médio, destinadas ao cargo de analista ambiental.

Na véspera, o governador já havia autorizado a realização de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), com 300 vagas previstas, também para 2026.

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O certame abrangerá cargos de técnico legislativo, técnico legislativo especializado, analista legislativo, consultor legislativo e procurador. As remunerações iniciais vão de R$ 5.815,15 a R$ 39.589,56.

Entre os cargos de nível superior estão procurador (R$ 39.589,56), consultor legislativo (R$ 19.486,95) e analista legislativo, com especialidades como administração, contabilidade, economia, engenharia, medicina, jornalismo, psicologia e pedagogia (R$ 10.574,63).

Para o nível técnico, o técnico legislativo especializado inclui áreas como programação, edificações, enfermagem, informática, segurança do trabalho e design gráfico, com salário de R$ 7.464,35. O técnico legislativo, de nível médio, abrange assistente legislativo, repórter cinematográfico e repórter fotográfico, com vencimento de R$ 5.815,15.

O número de vagas e o cronograma serão definidos em edital, após a contratação da banca organizadora. O deputado Soldado Sampaio (Republicanos), presidente da ALERR, estimou em agosto que o concurso ofertará pelo menos 225 vagas.

Segundo o ato publicado, a medida atende à necessidade de reposição de pessoal e atualização do quadro efetivo do Legislativo estadual.

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O documento, firmado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária Tânia Soares de Souza, determina que, no prazo de um ano, a Setrabes adote as providências necessárias para a realização de concurso público voltado às áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional, com nomeações previstas para 2027.

A secretaria também deverá encaminhar, trimestralmente, relatórios ao MPRR sobre as ações implementadas para o cumprimento do acordo, incluindo estudos de pessoal, propostas legislativas e planejamento financeiro.

De acordo com o promotor Adriano Ávila, o TAC proíbe a realização de novos processos seletivos para cargos permanentes.

“O concurso é o meio mais transparente e justo para o ingresso no serviço público, pois garante igualdade de condições e seleção baseada em mérito e capacidade técnica”, destacou.

O descumprimento dos prazos fixados implicará multa diária de R$ 5 mil.

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O número de vagas foi sugerido a partir do levantamento feito junto às superintendências e departamentos. No entanto, a quantidade poderá ser alterada com base na avaliação da Mesa Diretora e dos parlamentares.

Segundo o presidente, a próxima etapa será a deliberação da Mesa e, em seguida, a definição da banca que ficará responsável pelo certame. Algumas das vagas ainda dependem da criação formal por meio de lei específica.

A comissão é composta por sete servidores efetivos e comissionados. De acordo com a integrante Vivian Nina, o estudo considerou a evolução do volume de trabalho da Casa e a necessidade de atualização da estrutura funcional.

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As mulheres correspondem a 60,7% dos inscritos no Estado, com 2.934 candidatas. Os homens são 39,2% (1.898 inscritos) e uma pessoa optou por não declarar o gênero.

O bloco temático mais procurado por candidatos roraimenses foi o Bloco 9 – Intermediário (Regulação), com 1.344 inscrições homologadas. Em seguida, aparecem os blocos 5 – Administração (1.099), 1 – Seguridade Social (789), 2 – Cultura e Educação (470), 7 – Justiça e Defesa (362), 8 – Intermediário – Saúde (278), 4 – Engenharia e Arquitetura (181), 6 – Desenvolvimento Socioeconômico (160) e 3 – Ciências, Dados e Tecnologia (150).

Em nível nacional, o certame atraiu 761.528 inscritos de 4.951 municípios. O Sudeste lidera com 247.838 inscrições, seguido pelo Nordeste (229.436), Centro-Oeste (150.870), Norte (84.651) e Sul (48.733).

O CPNU 2 é parte de um conjunto de ações do governo federal para reestruturar o serviço público. Além dele, foram realizados o CPNU 1, com 6.640 vagas, e mais de 43 concursos desde 2024, que somam 4.505 oportunidades.

Entre os blocos mais disputados nacionalmente estão o Bloco 9 (177.598 inscritos), o Bloco 5 (173.829) e o Bloco 1 (127.970). Os blocos 9 e 8 são destinados ao nível intermediário, enquanto os demais exigem formação superior.

O edital deste ano também reforça políticas de inclusão: 50% das vagas para a segunda fase devem ser preenchidas por mulheres quando houver desequilíbrio de gênero e candidatas não eliminadas. Há ainda reserva de vagas para negros, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas, além de condições específicas para gestantes e lactantes.

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“O [lançamento do] edital será no primeiro trimestre, talvez até o finalzinho. A prova, a gente gostaria de repetir em agosto, mas ainda não se sabe se vai ser possível por causa do prazo do edital. Por que gostaríamos de repetir em agosto? Porque, depois do que infelizmente aconteceu no Rio Grande do Sul [chuvas intensas em 2024], fizemos um mapa hidrológico no Brasil e descobrimos que agosto é o mês de menor incidência de chuvas,” explicou a ministra.

“Nossa ideia é tentar fazer a prova no início do segundo semestre. Essa é a nossa lógica de calendário”, reforçou.

“Vamos autorizar alguns concursos agora, mas poucos. Precisamos da aprovação final da LOA [Lei Orçamentária Anual] para ter a dimensão exata de recursos disponíveis este ano para novos concursos. Por isso, nosso cronograma está um pouco atrasado em relação ao que gostaríamos diante da não aprovação da LOA”, disse. A previsão é que a votação, no Congresso Nacional, ocorra em 10 de março.

Novas carreiras

“Com certeza, queremos fazer concurso para duas novas carreiras que foram criadas”, detalhou Esther. Uma delas está ligada à área de defesa, justiça e segurança, a pedido do ministro da Defesa, José Múcio. “É um ministério civil, porém, sem uma carreira própria”, explicou a ministra ao destacar que a proposta é criar carreiras transversais, que englobem temas correlatos.

“Na medida provisória que encaminhamos, há 750 vagas propostas. Pretendemos criar mais 750, por meio de um projeto de lei que devemos enviar em breve. Obviamente que o concurso não será para 1,5 mil vagas, será para um número menor”, completou a ministra ao citar que há previsão de vagas para o Ministério da Defesa e para o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Outra possibilidade seria o Ministério da Justiça.

A segunda carreira, segundo a ministra, envolve desenvolvimento socioeconômico e temas como desenvolvimento regional, agrário e econômico.

“É uma carreira bastante ampla, que também abarca um pool grande de formações. Na medida provisória que enviamos para a criação de 750 vagas, tanto a carreira anterior quanto essa [englobam] a transformação de cargos que estão obsoletos e que a gente não vai mais utilizar.”

A ministra acrescentou que “essas duas carreiras vão atrair muita gente por serem novas e terem uma média salarial intermediária do ponto de vista do governo federal, mas bastante atrativa. A gente imagina que haverá grande demanda por essas duas carreiras”, enfatizou. Ambas, de acordo com a ministra, são de nível superior, com salário igual ao de analista técnico de políticas públicas.

Com informações da Agência Brasil

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O pedido de liminar do MPRR é contra a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima (AjurI), responsável pela elaboração e aplicação da prova objetiva do concurso público. 

De acordo com o MPRR, vários candidatos formalizaram denúncias sobre irregularidades verificadas no dia da aplicação das provas, como fiscalização inadequada, inscrições indeferidas irregularmente, saída de sala antes do tempo mínimo exigido no edital do certame, substituição de cartão de resposta para determinado candidato, entre outras falhas relatadas.  

“O resumo dos fatos é que a lisura do concurso certamente foi comprometida diante da multiplicidade de erros e de procedimentos ilegais promovidos pela ré, frustrando o interesse público do concurso. No entender do Ministério Público, não resta outra solução senão anular a aplicação da primeira fase do concurso e obrigar a ré a aplicar novamente a prova objetiva, preservando a impessoalidade, o cumprimento às regras do edital e a lisura do certame público”, argumentou o promotor de Justiça André Bagatin. 

O pedido de tutela de urgência da ação civil pública pretende obter liminar para suspender o andamento do concurso até que se julgue o mérito.

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A proposição acrescenta dois incisos ao artigo 55 da Lei dos Concursos, no Capítulo 12, que trata das provas orais: “as provas orais serão realizadas por banca formada por profissionais reconhecidos, preferencialmente com título de mestre ou doutor”.

Com o PL, além deste critério, no § 1°, a prova oral terá que ser gravada em áudio e vídeo, com a entrega obrigatória de uma cópia ao candidato que solicitar. As despesas com a cópia ficarão a cargo do solicitante.

Em termos de acessibilidade, o § 2° prevê ao candidato surdo a presença de um intérprete oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) da banca organizadora para realização da prova oral, desde que requerido com antecedência e estabelecido em edital.

“A aprovação desse projeto de lei é crucial para garantir a transparência e a inclusão no serviço público e deve atender aos princípios da administração pública”, defendeu o deputado Lucas Souza.

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