Conforme a decisão, o dinheiro recebido pelo diretório partidário acabou direcionado à campanha de Rodrigo Jucá, filho do ex-senador, que disputou o cargo de vice-governador de Roraima em 2014.

O Ministério Público Federal (MPF) identificou a suposta origem ilícita dos valores a partir das informações prestadas por Cláudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht, em acordo de colaboração no âmbito da Operação Lava Jato.

Segundo o relato do empresário, a transferência teria ocorrido como contrapartida pela atuação de Romero Jucá em medidas de interesse da construtora durante a tramitação das medidas provisórias nº 651/2014 e nº 656/2014.

As duas propostas posteriormente foram convertidas nas leis nº 13.043/2014 e nº 13.097/2015, que estabeleceram regras relacionadas ao Regime Especial de Tributação (RET) para incorporações imobiliárias. A legislação de 2015 também tratava de empreendimentos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

Na avaliação do juiz responsável pelo caso, a atuação do então senador teria contribuído para a obtenção de benefícios fiscais para empresas do setor imobiliário, resultando em renúncia de parte da arrecadação da União.

Condenação veio após recurso do MPF

A decisão atual modificou um entendimento anterior, no qual Romero Jucá havia sido absolvido. O MPF recorreu e, após a análise do recurso, o TRF-1 decidiu pela condenação do ex-senador.

Jucá informou que sua defesa já apresentou embargos contra a decisão. Ele argumenta que o processo deveria ser considerado prescrito devido à sua idade, superior a 70 anos.

O ex-senador afirmou que seu advogado buscou os desembargadores titulares responsáveis pelo julgamento, mas recebeu a informação de que eles não poderiam analisar o caso porque o tema estaria relacionado a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Jucá, depois que os magistrados entraram em férias, um juiz substituto assumiu o processo e afastou tanto a alegação de prescrição quanto a possibilidade de envio do recurso ao STF.

Apesar da condenação, Romero Jucá declarou que pretende recorrer e que, por isso, não considera que ficará inelegível. A Lei da Ficha Limpa estabelece impedimento para candidaturas de pessoas condenadas por órgãos colegiados, mas o ex-senador afirma que a decisão ainda poderá ser modificada.

Ao comentar a possibilidade de disputar uma vaga de deputado federal, Jucá disse estar avaliando a candidatura.

“Estou avaliando sair deputado federal. A convenção é no dia 5. É tanta confusão, tanta briga. Tem hora que eu me animo para ajudar a resolver esse problema do país, tem hora que eu desanimo porque o nível está muito baixo”, declarou.

Advogados afirmam que não há provas contra ex-senador

Em manifestação divulgada após a condenação, a defesa de Romero Jucá afirmou que não existe “uma mísera prova” de que ele tenha cometido irregularidades em sua atuação como senador.

Os advogados sustentaram que, por exercer uma posição de liderança política, Jucá recebia propostas e demandas de empresas interessadas em assuntos econômicos, mas que isso não permitiria concluir que houve favorecimento ilegal.

A defesa também criticou o andamento do processo e afirmou que a decisão do TRF-1 contrariou uma nova orientação do STF sobre a permanência do foro por prerrogativa de função em casos relacionados ao exercício do cargo.

Segundo os advogados, o julgamento ocorreu mesmo diante da alegação de prescrição e sem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação. A defesa afirmou confiar que a decisão será revertida.

Os representantes de Jucá também questionaram a condenação do ex-senador enquanto o delator citado no processo permaneceu absolvido. Para a defesa, houve contradição no entendimento adotado pelo tribunal, já que, segundo os advogados, não teria sido reconhecida prova de corrupção contra o colaborador, mas a sentença de absolvição de Jucá foi alterada para condenação.

Com informações do Metrópoles

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As ações penais foram ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher em 2023 e em 27 de fevereiro deste ano, dia em que ele chegou a ser preso. Os processos documentam episódios de ameaças, invasões de domicílio, furtos e violência psicológica, dentro de um contexto de relação íntima de afeto e desigualdade de gênero.

Um dos casos relata que o réu invadiu a casa da vítima enquanto ela trabalhava, furtando uma bicicleta usada pelos filhos e alimentos. As investigações indicaram que ele acompanhava a rotina da mulher e escolhia momentos em que ela não estava presente para praticar os crimes.

A denúncia do MPRR também aponta que o homem rondava a residência com frequência, gerando medo constante na vítima, inclusive na presença dos filhos menores.

O segundo processo envolveu ameaças de morte e violência psicológica. Mesmo após o término do relacionamento, Nelson Ipuchima comparecia repetidamente à residência da vítima, geralmente quando embriagado, proferindo xingamentos e intimidações.

De acordo com o Ministério Público, a vítima precisou mudar de endereço diversas vezes e enfrentou dificuldades para manter sua rotina de trabalho e sustento da família diante do medo e da instabilidade provocados pelo réu.

As decisões judiciais destacam que os crimes ocorreram de forma reiterada, muitas vezes na presença dos filhos, evidenciando a gravidade da situação.

A pena foi fixada em regime semiaberto e incluiu indenização mínima de R$ 3 mil por danos morais. Além disso, o acusado cumprirá medidas protetivas, como uso de tornozeleira eletrônica e manutenção de distância mínima da vítima.

O promotor de Justiça Hevandro Cerutti reforçou que violência doméstica vai muito além da agressão física.

“É uma realidade dura, em que a vítima, além de lidar com ameaças e importunações, ainda precisa seguir trabalhando para sustentar os filhos e manter a rotina da casa. Trata-se de um fardo que impacta diretamente a dignidade, saúde emocional e autonomia da mulher.”

Cerutti ainda ressaltou que a legislação atual impõe limites às sanções.

“As sanções aplicadas refletem o que está previsto em lei. Não se trata de escolha do Ministério Público e Judiciário, mas de um modelo legal que, muitas vezes, resulta em punições consideradas brandas diante da gravidade e da reiteração das condutas. Por isso, é fundamental compreender a importância da denúncia e fortalecer políticas públicas de proteção à mulher.”

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A decisão foi proferida pelo juiz federal Victor Oliveira de Queiroz, da 4ª Vara Federal Criminal de Boa Vista, e publicada nesta quinta-feira (29). O processo ainda cabe recurso.

De acordo com a sentença, Cataratas liderava o grupo criminoso que atuava na extração ilegal de minérios dentro do território indígena. Além da pena de prisão, ele foi condenado ao pagamento de quase R$ 32 milhões por danos ao povo Yanomami.

O filho dele, Celso Rodrigo de Mello, foi condenado a 8 anos e 8 meses de prisão. Segundo a Justiça, ele era responsável pela gestão financeira do esquema e mantinha contato com pilotos envolvidos nas operações ilegais.

A irmã do empresário, Brunna Martins de Mello, também foi condenada à mesma pena e deverá pagar indenização de R$ 248 mil por danos coletivos. Ela foi responsabilizada pelo transporte e comercialização de minérios extraídos sem autorização.

Outro integrante do grupo, Leonardo Kassio Arno, apontado como “testa de ferro”, foi condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de indenização superior a R$ 1 milhão. Ele ocultava a propriedade de aeronaves e administrava balsas usadas no garimpo.

A defesa dos condenados afirmou que a decisão desconsidera provas de atividades lícitas e classificou a condenação como incompatível com os fatos apresentados no processo.

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A juíza destacou que o transporte do ouro fortaleceu a cadeia do garimpo ilegal e provocou impactos sociais na Terra Indígena Yanomami.

O empresário foi condenado por transporte ilegal de matéria-prima da União e mercúrio, mas absolvido de receptação.

Em depoimento, Bruno afirmou que aceitou transportar a carga por necessidade financeira e não verificou a documentação, alegando desconhecer a origem e quantidade do ouro.

A condenação cabe recurso, mas ele não poderá recorrer em liberdade.

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No interior da aeronave, os agentes encontraram seis barras de ouro pesando quase sete quilos. A perícia confirmou a origem ilegal do material, que foi extraído de forma clandestina, sem autorização da União.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o vendedor era o responsável pelo transporte do ouro, ciente de sua procedência. O piloto, que operava a aeronave clandestinamente, também foi responsabilizado.

Ambos foram condenados por crime de usurpação de patrimônio da União. As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços comunitários e pagamento de multa de cinco salários mínimos.

A Justiça determinou ainda o envio do ouro apreendido à Agência Nacional de Mineração (ANM).

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